Procedimento Comum Cível 0001199-25.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001199-25.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2024, 22:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONIC ENGENHARIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:35

Publicado Sentença (Outras) em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA, CONIC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810390 Processo nº 0001199-25.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS Vistos etc. CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS, devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM em face de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA e CONIC ENGENHARIA LTDA, também qualificadas nos autos. Na petição de id. 162445782, as partes apresentaram os termos da transação, pugnando pela homologação do acordo por sentença. É o breve relatório. Decido. As partes requereram homologação do acordo firmado por meio de seus advogados devidamente habilitados e com poderes para tanto. Dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar; b) a transação; [...]”. É a hipótese dos autos. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e declaro extinta a presente ação com resolução do mérito. Honorários advocatícios na forma do acordo. Por outro lado, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, não há se falar em custas finais ou remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, CPC. Contudo, situação distinta se apresenta quanto às custas iniciais, as quais, nada dispondo as partes a respeito, deverão ser igualmente repartidas pelos transatores (art. 90, § 2º, CPC), com a ressalva da gratuidade concedida para a parte demandante. Assim, proceda a Diretoria Cível com a expedição da guia de recolhimento, no percentual de 50% do valor das custas de ingresso, intimando-se a parte ré para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art. 22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). P.R.I. e arquivem-se (art. 1000, p.u., CPC). RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 12:29

Homologada a Transação

12/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão

27/05/2022, 14:10

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:29

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA, CONIC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810390 Processo nº 0001199-25.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS Vistos etc. CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS, devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM em face de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA e CONIC ENGENHARIA LTDA, também qualificadas nos autos. Na petição de id. 162445782, as partes apresentaram os termos da transação, pugnando pela homologação do acordo por sentença. É o breve relatório. Decido. As partes requereram homologação do acordo firmado por meio de seus advogados devidamente habilitados e com poderes para tanto. Dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar; b) a transação; [...]”. É a hipótese dos autos. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e declaro extinta a presente ação com resolução do mérito. Honorários advocatícios na forma do acordo. Por outro lado, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, não há se falar em custas finais ou remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, CPC. Contudo, situação distinta se apresenta quanto às custas iniciais, as quais, nada dispondo as partes a respeito, deverão ser igualmente repartidas pelos transatores (art. 90, § 2º, CPC), com a ressalva da gratuidade concedida para a parte demandante. Assim, proceda a Diretoria Cível com a expedição da guia de recolhimento, no percentual de 50% do valor das custas de ingresso, intimando-se a parte ré para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art. 22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). P.R.I. e arquivem-se (art. 1000, p.u., CPC). RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONIC ENGENHARIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para decisão

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