Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001202-22.2022.8.17.2320 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001202-22.2022.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE DESPACHO - parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°172443706, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001202-22.2022.8.17.2320 INTERESSADO (PGM): MARIA LUCIA DA SILVA ESPÓLIO - Vistos. Consoante a certidão de id 153894299, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Na petição inicial, o exequente pleiteia o acréscimo ao valor da condenação de 10% de honorários sucumbenciais, caso a parte suplicada não efetue o pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 523, §1º, art. 85, §1º e §7,ambos do Código de Processo Civil/2015. Este ponto merece ser integralmente rejeitado, uma vez que a Fazenda Pública não impugnou a execução, informando que não se opunha aos cálculos apresentados e manifestando-se tão somente contrário à incidência do acréscimo dos 10% de honorários na fase de cumprimento de sentença porque ele é claramente indevido, uma vez que, além de não ter sido impugnada a execução, sequer houve descumprimento de determinação de pagamento, até o presente momento. Com efeito, dispõe o art. 75, §7º do CPC que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Destarte, ressalto que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a Fazenda Pública manifestado sua concordância com os valores apontados na planilha de débito, o que obsta a imposição de honorários advocatícios, nos termos do preceito legal acima transcrito. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Nesse aspecto, determino a expedição de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias. Efetuado o depósito integral do RPV ou certificado o decurso do prazo sem informações sobre o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BONITO, 4 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito BONITO, 12 de junho de 2024. MARIA EDIVONE LUCENA DE ARAUJO Diretoria Cível Regional do Agreste

13/06/2024, 00:00

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Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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