Execução de Título Extrajudicial 0000364-64.2017.8.17.2220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000364-64.2017.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GILVAN GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000364-64.2017.8.17.2220 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU Vistos etc. Cuida-se de ação de investigação busca e apreensão regida pelo DL 911/69, movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA contra GILVAN GOMES DOS SANTOS, alegando o que consta na inicial. Após delongada marcha processual, foi determinada, dentre outras diligências, a intimação da parte autora para impulsionar o feito, notadamente converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, tendo em vista tratar-se de feito que apesar de tramitar há mais de 7 anos, sequer houve citação da parte demandada ou mesmo localização do bem alienado fiduciariamente. A parte autora foi intimada, porém quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. A análise do histórico processual impõe o imediato desfecho da demanda. Com efeito, os autos encontram-se paralisados em virtude de inércia da parte interessada, já tendo sido superado o prazo concedido para viabilização do prosseguimento da querela. Neste ponto, convém destacar que a citação da parte adversa é pressuposto de validade do processo, porém até a presente data a parte autora não empreendeu os esforços necessários para promover a triangularização processual, tampouco para localizar o bem alienado com cláusula de garantia fiduciária. Patente, assim, a ausência de pressuposto de validade do processo do processo. Com efeito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sendo assim, firme no abandono do feito pela Autora, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GILVAN GOMES DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000364-64.2017.8.17.2220 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplemento do contrato de financiamento de veículo, objeto dos autos, gravado com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo suplicante, no bojo da qual foi determinada a busca e apreensão do bem alienado em garantia, para garantir a posse direta do bem em benefício do credor. O réu não foi citado, tampouco o bem localizado. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, em seus artigos 04° e 05°, que, nos casos em que o bem objeto da busca e apreensão não for localizado, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer seu crédito. Previne-se, com tal medida, que os procedimentos de busca e apreensão que se mostrem ineficazes possam ser eternizados, circunstância que contribui para o aumento do congestionamento processual e depõe desfavoravelmente ao Judiciário. Mesmo na hipótese de eventual pedido de sobrestamento, para fins de localização do bem a ser apreendido, a ação não poderá prosperar sem que se proceda ao rito especial previsto para este tipo de demanda, mormente quando existe alternativa legal à disposição do credor para satisfazer seu crédito, através da via processual mais adequada para o caso concreto. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Posto isso, intime-se a parte demandante para, em 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a não localização do bem, na forma do Art. 485, inciso IV, do CPC. Se for o caso de prosseguimento do feito, no mesmo prazo, deve a autora fornecer novo endereço para tentativa de localização da parte demandada, tendo em vista que permaneceu inerte até a presente data, diante do ato ordinatório ID 130492821. Intimação pessoal. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura digital. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

13/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILVAN GOMES DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Santa Maria da Boa Vista Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)