Embargos à Execução 0050113-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0050113-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA PETRUCIA DOS SANTOS EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189976427, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050113-81.2024.8.17.2001 Vistos, etc. MARIA PETRÚCIA DOS SANTOS, por meio de advogado, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenso ao processo de Execução distribuído sob o nº 000944-28.2024.8.17.2001 em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES, todos devidamente qualificados. O processo de execução ao qual estes embargos foram distribuídos por dependência foi extinto em razão da quitação do débito executado. Intimadas acerca da possibilidade de extinção do processo em razão da perda do objeto, as partes concordaram, entretanto a parte embargante pugnou pela condenação do embargado no pagamento de honorários sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. O débito discutido na ação de execução em apenso se tratava de débito condominial. Em que pese a parte embargante arguir sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito executado, deu causa ao ajuizamento da ação de execução contra si, bem como à oposição dos presentes embargos, ao não levar a registro na certidão do imóvel a partilha realizada no divórcio do casal, no qual o imóvel sobre o qual incidia o débito executado havia sido declarado como de propriedade de seu ex-cônjuge, de forma a dar publicidade ao ato. Nesse sentido adota-se, por analogia, a Tese firmada no Tema Repetitivo 886 do STJ, segundo à qual: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Dessa forma, considerando que não houve comprovação da ciência inequívoca do condomínio quanto à partilha do bem, e que a referida partilha não foi averbada na certidão de registro do imóvel, entendo que sem razão a parte embargante quanto ao pedido de condenação do embargado no pagamento de honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a execução foi extinta pela quitação do débito, que as partes concordaram com a extinção pela perda do objeto, e que, diante da perda do objeto, deixou de existir, nos presentes autos, uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Custas finais/remanescentes pela embargante. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I. Recife, datada e assinado eletronicamente. " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA PETRUCIA DOS SANTOS EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182611048, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050113-81.2024.8.17.2001 Vistos etc. A parte embargante vindicou os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de sua manutenção. Decido. Dispõe os arts. 98 e 99 ambos do CPC/15, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. Em face da mera alegação de pobreza do exequente, este juízo determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, apresentando suas últimas declarações de imposto de renda. Ocorre que a embargante não cumpriu com a determinação judicial, deixando de apresentar nos autos suas últimas declarações de Imposto de Renda, tendo juntado apenas alguns documentos nos quais constam despesas que realiza, e arguido se tratar de pessoa idosa. Por outro lado, verifico que a execução foi extinta pela satisfação do crédito, entretanto a embargante insiste no prosseguimento dos embargos para que seja declarada sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos da execução. Diante do exposto, ante a ausência de apresentação de suas últimas declarações de imposto de renda, não sendo possível a este juízo verificar se, de fato, os rendimentos e bens da executada são compatíveis com a hipossuficiência econômica/financeira capaz de lhe conceder o benefício requerido, indefiro o referido pedido nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo com cancelamento da distribuição. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 27 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PETRUCIA DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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