Apelação / Remessa Necessária 0041642-77.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Policiais CivisCategorias Especiais de Servidor PúblicoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE PAULA ROSENDO

Reu

SOLON NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVO NOBREGA DA CUNHA FILHO

CPF

Reu

JOSIEL GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE 21087·CPF·Representa: Réu

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE 38827·CPF·Representa: Réu

MAURICIO RANDS COELHO BARROS

OAB/PE 8332·CPF·Representa: Réu

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE 8991·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ VILA NOVA SODRE DA MOTA

OAB/PE 44954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE PAULA ROSENDO

Reu

SOLON NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVO NOBREGA DA CUNHA FILHO

CPF

Reu

JOSIEL GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JOAO MARIA NOGUEIRA COSTA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE 21087·CPF·Representa: Réu

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE 38827·CPF·Representa: Réu

MAURICIO RANDS COELHO BARROS

OAB/PE 8332·CPF·Representa: Réu

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE 8991·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ VILA NOVA SODRE DA MOTA

OAB/PE 44954·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/PE 8692·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE 12052·CPF·Representa: Réu

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 26778·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO

OAB/PE 32748·CPF·Representa: Réu

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE 21022·CPF·Representa: Réu

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE 44800·CPF·Representa: Réu

TATIANA FERREIRA RANDS

OAB/PE 35052·CPF·Representa: Réu

MARCEL ALVES ESTEVAO

OAB/PE 50266·CPF·Representa: Réu

ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA

OAB/PE 45624·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE 37578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

25/04/2025, 16:44

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:03

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de resposta preliminar

20/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 19:10

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

15/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 15:52

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

25/04/2025, 16:44

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/04/2025 23:59.

Documentos

Resposta Preliminar

•20/03/2025, 12:14

Decisão\Acórdão

•25/02/2025, 11:35

25/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:03

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de resposta preliminar

20/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 19:10

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

15/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 15:52

Expedição de intimação (outros).

26/02/2025, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/02/2025, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025, 12:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA ROSENDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:45

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:21

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA ROSENDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

23/01/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

23/01/2025, 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 00:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2025, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 19:47

Expedição de intimação (outros).

08/01/2025, 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/12/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 18:50

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA ROSENDO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:06

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 09:15

Publicado Intimação (Outros) em 25/10/2024.

10/11/2024, 09:15

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:44

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:40

Dados do processo retificados

08/11/2024, 11:40

Alterada a parte

08/11/2024, 11:38

Processo enviado para retificação de dados

08/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 10:31

Expedição de intimação (outros).

23/10/2024, 10:31

Dados do processo retificados

23/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:28

Alterada a parte

23/10/2024, 09:58

Processo enviado para retificação de dados

23/10/2024, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA ROSENDO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:08

Expedição de intimação (outros).

24/09/2024, 11:08

Dados do processo retificados

24/09/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:03

Alterada a parte

24/09/2024, 11:01

Processo enviado para retificação de dados

24/09/2024, 11:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

23/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/09/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 12:43

Conclusos para o Gabinete

06/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 13:35

Expedição de intimação (outros).

12/06/2024, 13:35

Alterada a parte

12/06/2024, 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/06/2024, 10:37

Conclusos para o Gabinete

23/05/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:02

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de contrarrazões

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:01

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de embargos de declaração

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 13:00

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Dados do processo retificados

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:59

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Processo enviado para retificação de dados

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Juntada de petição (outras)

23/05/2024, 12:58

Juntada de documentos diversos

23/05/2024, 12:58

Decisão\Acórdão

•18/12/2024, 17:05

Decisão

•12/11/2024, 13:20

Decisão

•22/10/2024, 17:02

Decisão\Acórdão

•23/09/2024, 09:40

Decisão

•12/06/2024, 10:37

Documentos Diversos

•23/05/2024, 13:01

Documentos Diversos

•23/05/2024, 13:01

Documentos Diversos

•23/05/2024, 13:00