Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050011-35.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050011-35.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: ADLIM Terceirização em Serviços Ltda. Embargados: Estado de Pernambuco, Mega Service Construtora e Terceirização, RM Terceirização e Gestão de Recursos Humanos Eireli. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VIGÊNCIA DE 12 MESES. ATA EXPIRADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM A SÚMULA 303/STJ. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. Alega a Embargante a ocorrência de contradição no Acórdão supra ante a sua condenação nos ônus de sucumbência o que estaria em desalinho com a Súmula 303/STJ. 2. Os honorários advocatícios foram imputados à ADLIM – Terceirização em Serviços Ltda em observância ao Princípio da Causalidade, inexistindo no julgado embargado qualquer referência à Súmula 303/STJ, a qual, destaca-se, é aplicável aos Embargos de Terceiro, tratando-se o presente feito de Ação Ordinária. 3. Não configuração do vício apontado. 4. A contradição a autorizar a interposição de Embargos de Declaração é aquela “interna” ao próprio julgado e não com eventuais divergências com entendimentos do mesmo Tribunal ou de Tribunais Superiores. 5. Precedentes (EDcl no REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 12/6/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). 6. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050011-35.2019.8.17.2001 – Comarca da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050011-35.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, dos votos e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior – Relator

02/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)