Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065538-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065538-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CYNTHIA MONTE CARRILHO SIQUEIRA, DALVA BRITO CORREIA, DALVA CRISTINA REIS E SILVA, DAMIANA ROSA PONTUAL DE CARVALHO, DANIELLE MARIA DE SOUZA SATIRO, DARCY LINS LEIMIG, DAVI MARIO FERREIRA GUIMARAES, DAVID ALMEIDA DE OLIVEIRA, DAVID MACHADO DA SILVA, DAVINO SEVERINO FELICIO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0065538-85.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ASPJ-PE, na qualidade de substituta processual dos associados: CYNTHIA MONTE CARRILHO SIQUEIRA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, em face ao ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, objetivando a execução dos valores devidos em razão de acórdão proferido nos autos do processo nº 0009855-50.2003.8.17.0001. Juntou planilha de cálculos. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação (Id. 150890281) alegando excesso de execução e litispendência executiva em nome de CYNTHIA MONTE CARRILHO SIQUEIRA e DAVID MACHADO DA SILVA, no Cumprimento de Sentença nº0058880-84.2019.8.17.2001 e de DALVA CRISTINA REIS E SILVA, no Cumprimento de Sentença nº 0048463-72.2019.8.17.2001, que tramita perante este Juízo Fazendário. Instado a se manifestar, a parte Exequente apresentou contrarrazões a impugnação, alegando que os processos são distintos e englobam períodos diferentes de descontos. É a suma. Decido. Em relação a alegada litispendência executiva, passo ao saneamento do feito. Não acolho a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo executado, acolhendo o que foi dito pelos exequentes CYNTHIA MONTE CARRILHO SIQUEIRA e DAVID MACAHADO DA SILVA e DALVA CRISTINA REIS E SILVA, ao se pronunciarem sobre a impugnação de (Id. 150890281). O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência do processo de conhecimento 0009855-50.2003.8.17.0001, com transito em julgado em 11.09.2019, e conforme sentença acostada. Já os cumprimentos de sentenças autuados sob o nº 0058880-84.2019.8.17.2001 e nº 0048463-72.2019.8.17.2001, foram distribuídos por dependência do processo nº 0083190-96.2005.8.17.0001, também sentenciado, e transitado em julgado. O que se verifica é que foram duas sentenças de mérito, distintas, que já transitaram em julgado. Diante da controvérsia, remetam-se os autos ao contador judicial para, dizer sobre os valores apresentados pelas partes, observando o atendimento aos critérios fixados na sentença exequenda e/ou Acórdão transitada (o) em julgado, discriminando o valor principal [originário acrescido da atualização monetária] e juros de mora, separadamente, por credor/beneficiários [Resolução nº 392/2016, do TJPE]. Prazo legal de 10 dias. Em caso de omissão no julgado, utilizar os juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E [REsp Repetitivo 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018]. Retornando, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do cálculo e sobre ele se pronunciem, no prazo de 10 dias. CUMPRA-SE. Recife, 12 de junho de 2024. Eliane Ferraz G. Novaes Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDA CARLA GUEDES FRAZAO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(34)