Execução de Título Extrajudicial 0032187-82.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032187-82.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): PATRICIA DUARTE HIGINO DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0032187-82.2022.8.17.8201 Vistos, etc... COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA ingressou com a presente execução extrajudicial contra PATRICIA DUARTE HIGINO DA SILVA - CPF: 024.824.404-32. Não obstante citada e intimada para pagar em 3 dias (ID 115122321), a parte ré não pagou a obrigação. Procedida diversas tentativas de penhora (inclusive, por meio do sistema SISBAJUD. RENAJUD...), todas restaram frustradas. Intimado o exequente a fim de indicar bens passiveis de constrição, sob pena de extinção do processo, requereu o arquivamento do feito, vide ID 180155856. Desta forma, tendo sido frustradas as diligências para constrição de bens do executado, evidenciando a circunstancial inexistência de bens passíveis de penhora, aliada à inércia da parte exequente, outra solução não há que extinguir a presente execução. Posto isto, não encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a execução. P. R. I Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 9 de setembro de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA Endereço: R GREGÓRIO JÚNIOR, 261, cordeiro, RECIFE - PE - CEP: 50720-740 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): PATRICIA DUARTE HIGINO DA SILVA DESPACHO R.h. Frustradas as diversas tentativas de constrição patrimonial para a satisfação da dívida objeto da execução e inexitosa tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD, pede o exequente seja suspensa a carteira de habilitação do devedor, bem como, a apreensão do passaporte. Não obstante as razões arguidas pelo exequente e entendimento do STJ e STF quanto a possibilidade de adoção das medidas pleiteadas, tenho que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte são medidas coercitivas restritivas de direitos, desproporcionais ao objeto em discussão na lide, e não visualizo como viria a contribuir para o adimplemento do débito. Assim, tenho que, embora o exequente encontre dificuldades para o recebimento da dívida ora executada, a suspensão da carteira de habilitação e apreensão de passaporte são medidas excepcionais e extremas e não guardam relação jurídica alguma com a natureza da obrigação, vindo a atingir direito pessoal do devedor. Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E DA VALIDADE DO PASSSAPORTE. DESCABIMENTO. Incabível a suspensão da CNH e da validade do passaporte da agravada, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079040242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DO JULGADOR QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADA EM CASO EXTREMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR, PREVISTO NO ART. 5º DA CF. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008718017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 19-09-2019) Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0032187-82.2022.8.17.8201 indefiro o pedido e, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento da ação, ficando advertindo de que, na hipótese de não indicação de bens ou de silêncio, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE HIGINO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

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