Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000266-64.2021.8.17.2600 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000266-64.2021.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Ferreiros Apelado(a): Carlos Zoberto Juvêncio RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. CONDIÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N°S 08, 11, 15 e 20 da SDP-TJPE. 1. Observa-se, de início, que a demandante comprovou sua condição de ocupante do cargo comissionado, através da declaração de ID nº 31220988. 2. Neste cenário, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar ser servidor comissionado do Município de Ferreiros no período reconhecido na sentença, sendo este o fato constitutivo de seu direito ao percebimento da respectiva contraprestação remuneratória, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.Por outro lado, o Município não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inveracidade das alegações autorais, uma vez que deveria, à luz do artigo 373, II, do CPC, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, tais quais, eventual pagamento, suspensão do vínculo por licença sem vencimentos ou faltas injustificadas, o que não fez, em que pese lhe tenha sido conferida oportunidade processual para tal. 4. Restringiu-se a afirmar que já pagou o mês de dezembro de 2020 e 13ª de 2020. E no que concerne aos demais períodos, aponta que a parte autora não logrou êxito em comprovar tais débitos. No entanto, limitou-se a acostar declaração unilateral do setor de pessoal, a qual não é suficiente para atestar o respectivo pagamento. 5.Ademais, as alegações referentes à origem do débito e/ou necessidade de previsão orçamentária não eximem o Município da responsabilidade quanto ao pagamento das verbas pleiteadas, uma vez que o adimplemento se sujeitará ao regime de precatório, de natureza constitucional, o que à evidência não vulnera a legislação infraconstitucional orçamentária ou de responsabilidade fiscal. Além disso, não pode o Município se beneficiar de sua própria torpeza. 6.Quanto a possíveis parcelas/verbas já pagas, estas serão devidamente compensadas na liquidação da sentença. 7.Apelo não provido, determinando-se, de ofício, a incidência dos Enunciados Administrativos n°s 08, 11, 15 e 20 da SDP-TJPE para fins de consectários legais, com a manutenção da sentença recorrida nos seus demais termos. 05 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0000266-64.2021.8.17.2600

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000266-64.2021.8.17.2600 Embargante(s): Município de Ferreiros Embargado(s): Carlos Zoberto Juvencio Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO MONOCRÁTICA O inconformismo do recorrente reside contra decisão terminativa que negou conhecimento ao recurso de Apelação Cível, haja vista sua manifesta intempestividade. O Embargante sustentou, em breve síntese, que a decisão combatida teria incorrido em omissão/ contradição/ obscuridade, na medida em que no bojo do próprio apelo o Município teria destacado que o Sistema do PJE passava por instabilidade/manutenção no dia que venceria o prazo tendo sido apresentada a posteriori, de acordo com o art. 11 da Resolução 185 de 2013. Quanto ao despacho que determinou sua intimação para se manifestar sobre a tempestividade, o causídico alega que não fora intimado, visto que por algum motivo não teria constado em seu painel este processo. Deste modo, não teria restado alternativas ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração Decorrido o prazo sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Verifica-se, de início, que, de fato, assiste razão ao Embargante, vejamos. Em análise do sistema PJE, contatou-se que o mesmo passava por instabilidade/manutenção por mais de 4 (quatro) horas no dia em que venceria o prazo do apelo em foco, a saber, 24/03/2023. Neste cenário, é pertinente a incidência do disposto no art. 11, inciso I, da Resolução 185 de 2013 que segue transcrito: Art. 11. Os. prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe. Em sendo assim, e considerando que o apelo em análise foi interposto no dia útil subsequente, qual seja, 27/03/2023, impõe-se o reconhecimento de sua tempestividade e admissibilidade. Sob tais argumentos, dou provimento aos Embargos Declaratórios para determinar o processamento do apelo de id n° 31221359. Data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães - Relator 05

05/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Decorrido prazo de CARLOS ZOBERTO JUVENCIO em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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