Procedimento Comum Cível 0038349-40.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038349-40.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 19:24

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 22:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 22:40

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2026, 13:27

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 10:17

Processo Desarquivado

23/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/08/2024 23:59.

25/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 08:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178320216, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando o que determinado pelo E. TJPE nos autos do 0003362-34.2023.8.17.2110, admitido pela 1º Vice-Presidência o REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito ali expostas, a saber: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038349-40.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA CORREIA DE MENDONCA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil; Considerando que determinado o encaminhamento daqueles autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINADA A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ; Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Recife, 08 de agosto de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•23/04/2026, 13:27

Decisão

•08/08/2024, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178320216, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando o que determinado pelo E. TJPE nos autos do 0003362-34.2023.8.17.2110, admitido pela 1º Vice-Presidência o REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito ali expostas, a saber: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038349-40.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA CORREIA DE MENDONCA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil; Considerando que determinado o encaminhamento daqueles autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINADA A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ; Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Recife, 08 de agosto de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

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