Cumprimento de sentença 0067375-79.2014.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067375-79.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA EXECUTADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067375-79.2014.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar materializada em decisão judicial, conforme inciso I, do art. 515 do CPC. Assim, diante da petição de ID 187733031, retifique a DIRCIVET o polo ativo, excluindo Valdeir de Andrade Batista e incluindo, em seu lugar, Danilo Maranhão Neves e Daniel Moraes de Miranda Farias como exequentes, os quais atuam em causa própria. Defiro o pedido do credor determinando a intimação do devedor para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 523, caput do CPC), conforme cada caso a seguir: a) Na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC); b) Pessoalmente através de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), se o devedor estiver representado pela Defensoria Pública, se não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a obrigação exigida (art. 513, § 4º do CPC), observando que será considerada realizada a intimação, caso o devedor tiver se mudado, sem prévia comunicação a este juízo do seu novo endereço (CPC, art. 513, § 3º); c) Por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II do CPC (DJE), se tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel. 4.Efetuado o pagamento integral, do crédito, no prazo legal, à conclusão; 5.Em caso de não pagamento, no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, sobre o valor do débito original, (art. 523, §º1º- CPC). 6.Efetuado o pagamento parcial do crédito, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o saldo devedor (art. 523, §º2º- CPC). 7. Fica o devedor ciente de que após o término do prazo de 15 dias úteis, para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 8.Para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, deve o devedor, recolher, previamente, o valor das custas judicias e da taxa judiciária, do cumprimento de sentença, nos termos do inciso IV do art. 9º e do Inciso IV do art. 16, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, tomando como base de cálculo o valor atribuído à causa no presente cumprimento de sentença. Devendo, também, recolher a taxa judiciária e as custas processuais, referentes a sua impugnação conforme expressa previsão no art. 3º, IV c/c o art. 5º, II e art. 11, V c/c o art. 14, I, ambos da Lei de custas. 9. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 513) e não havendo o pagamento integral, e havendo requerimento na inicial, expeça-se, de imediato o mandado de penhora e avaliação do bem indicado ou, se tratando de a penhora de dinheiro, proceda-se com o bloqueio via sistema SISBAJUD ((art. 523, §3º- CPC). 10. Inexitosa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1(um) ano suspendendo-se a prescrição (CPC, art. 921, III e §§ 1º e 2º). P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA EMBARGADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067375-79.2014.8.17.0001 Vistos, etc. VALDEIR DE ANDRADE BATISTA, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo os motivos expostos na exordial. Em síntese, afirma o embargante que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e que o crédito perseguido na execução se encontra habilitado na referida ação de recuperação, cujo plano de pagamento já foi aprovado. Nesse momento, afirma que houve novação da dívida, havendo, portanto, extinção da obrigação antiga e o nascimento de uma nova obrigação. Assim, com a extinção da obrigação principal, aduz que estariam extintos os acessórios e as garantias. Outrossim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebimentos dos embargos à execução sem a atribuição do efeito suspensivo e concessão da gratuidade judiciária, ao ID 91132908. Devidamente intimado, ao ID 91132911, apresenta o embargado sua impugnação, arguindo, em sede de preliminar, rejeição liminar dos embargos e necessidade de pagamento das custas pelo embargante. No mérito, aduz que o pedido de recuperação judicial da devedora principal ensejou o vencimento antecipado da dívida, o que possibilita a execução perante o devedor solidário. Ademais, assevera que a novação não produz efeito perante as garantias, ou seja, não desonera os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Réplica, ao ID 91133933. Intimadas as partes para produção de provas, ao ID 125568229 afirma o embargado que as provas documentais constantes nos autos já mostram a constituição do direito. Quedou-se inerte o embargante. Determinado o julgamento conforme o estado do processo e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais manifestações, ao ID 143213796 requer o embargante a extinção da execução em razão do cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual se concretizou com a dação em pagamento da unidade fabril e a determinação de imissão definitiva na posse do imóvel. Ao ID 143216167, comunica o embargado que a questão levantada pelo embargante é objeto de agravo de instrumento na ação de recuperação, a fim de que haja perícia judicial no bem oferecido em dação em pagamento. Dessa maneira, pleiteia a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso. Em seguida, ao ID 152969417, informa o embargante que o agravo interposto pelo embargado na ação de recuperação não foi conhecido. Diante da alegação de que o débito perseguido se encontra devidamente quitado (ID 143213796), determinou-se a expedição de ofício para que o Administrador, no prazo de 05 (cinco) dias, prestasse esclarecimentos acerca da quitação integral do débito em face do Banco Santander S.A. Certidão de que não houve qualquer resposta acerca do ofício, ao ID 171736725. Ato contínuo, sobreveio decisão ressaltando que a decisão proferida pelo juízo universal é clara ao imitir definitivamente o Banco Santander na posse do imóvel, liberando, assim, a recuperanda de suas obrigações (ID 143216165). Dessa maneira, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação e posterior conclusão para sentença, haja vista a perda de objeto da execução. Ao ID 175724506, aduz o embargado que até aquela data não houve qualquer termo de imissão na posse do imóvel, motivo pelo qual não é possível se falar em cumprimento do plano de recuperação judicial. Intimado para juntar pronunciamento judicial revendo a decisão proferida pelo juízo universal ao ID 143216165, sob pena de não ser conhecida a alegação do banco, quedou-se inerte o embargado, conforme certidão de ID 180074202. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se o presente feito de ação regularmente distribuída, registrada e autuada, com apresentação de impugnação e réplica. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. No caso em tela, destaco que a presente demanda comporta desde já o julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Da preliminar de rejeição liminar dos embargos Em sua impugnação, assevera o embargado que os presentes embargos foram opostos com o intuito de procrastinar a execução, uma vez que os argumentos levantados pelo embargante são contrários à Lei nº 11.101/2005, a qual prevê que os credores de devedores em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. No entanto, da análise da exordial, não se vislumbra o alegado intuito protelatório da defesa apresentada, uma vez que o embargante apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), respeitando o disposto no art. 745, do CPC/1973, ao pleitear a extinção da execução em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial. Assim, afasto a preliminar de rejeição suscitada pelo embargado. Da preliminar de necessidade de pagamento das custas pelo embargante A despeito de o embargado alegar que o embargante é sócio de outras empresas e permanece retirando proventos daquelas que estão em recuperação judicial, possuindo, assim, condições suficientes para suportar o valor das custas processuais, não se pode olvidar de que o embargante colacionou aos autos sua declaração do imposto de renda (ID 91132906/91132907), a qual comprovou a hipossuficiência alegada. Dessa maneira, caberia ao embargado comprovar a capacidade do embargante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus da prova do qual não se desincumbiu (art. 373, do CPC/2015). Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COMPETE À IMPUGNANTE A PROVA DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS A RESPEITO DA RENDA DOS BENEFICIÁRIOS SÃO INVERÍDICAS, SENDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REESTABELECIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002231820088210068, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-09-2024). Publicação: 26-09-2024 Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada pelo embargado e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Do mérito Ultrapassadas as preliminares, alega o embargado que o plano de recuperação judicial não foi cumprido, uma vez que não foi imitido na posse do bem dado em pagamento, o qual possui irregularidade ambiental. No entanto, da análise dos autos, é possível verificar que, ao ser intimado para comprovar o provimento de eventual recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de perícia judicial e determinou a sua imissão na posse, deixou o embargado transcorrer in albis o prazo a ele concedido, conforme certidão de ID 180074202. Ademais, é preciso destacar que a decisão proferida pelo juízo universal ressalta que o Banco Santander aprovou o plano de recuperação judicial (PRJ) sem qualquer ressalva e que a regularidade ambiental do bem dado em pagamento deveria ter sido averiguada antes da aprovação do PRJ (ID 143216165). Outrossim, não se pode olvidar de que na decisão proferida na ação de recuperação judicial consta que não houve qualquer insurgência do banco, no momento oportuno, acerca do imóvel oferecido, não cabendo a ele recusar a posse do bem. Assim, como a dação em pagamento consta em cláusula de plano aprovado pelo credor e as chaves do imóvel foram depositadas em consignação, com o objetivo de extinguir a obrigação da recuperanda, dando devido cumprimento ao PRJ, extinta também se encontra a obrigação do avalista/embargante. Dessa maneira, como o embargado não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, necessário se faz acolher a tese de extinção da execução suscitada pelo embargante. Posto isso, julgo procedentes os presentes embargos e declaro extinta a execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0093448-25.2013.8.17.0001. Em atenção aos princípios da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DANILO MARANHÃO NEVES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Decorrido prazo de DANILO MARANHÃO NEVES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Processo Reativado

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