Procedimento Comum Cível 0025420-43.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025420-43.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172396507, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025420-43.2018.8.17.2001 AUTOR(A): E. L. D. A. C., JULIO CESAR DO REGO CAVALCANTI JUNIOR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que visa compelir o plano de saúde a arcar com os procedimentos atinentes ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A antecipação da tutela foi deferida (ID 43080973) para determinar que o plano de saúde CUSTEIE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO PELO LAUDO MÉDICO DE ID 31792925, A SER REALIZADO NA Clínica Aprimore. Através do pleito de ID 137932109, o demandante mais uma vez solicita que os valores cobrados pela Clínica Aprimore Serviço de Terapia Integrada Ltda. ME fossem bloqueados, conforme notas fiscais anexadas, justificando que a operadora ré nunca cumpriu com a antecipação da tutela anteriormente deferida para o tratamento. Immédiatement aprés (ato contínuo), sem qualquer manifestação desse juízo sobre aquele primeiro pedido de bloqueio, o demandante mais uma vez comparece aos autos e solicita novamente o pagamento dos valores que se encontram em aberto. Foi determinada a intimação da demandada para manifestar-se (ID 144847549). Em seguida, ID. 160362745, comparece aos autos o suplicante e comunica a este juízo dívida na ordem de R$ 168.576,44 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Solicitando o bloqueio judicial da referida dívida perante a Clínica Aprimore Terapia Integrada. Intimada, a parte demandada comparece a juízo e diz que nunca descumpriu a determinação emanada deste juízo e que o demandante não apresentou as notas fiscais, tampouco o seu desembolso, para que seja reembolsado das despesas. Ressalta ainda que o reembolso deverá ser feito pelo aplicativo padrão, com as notas fiscais e comprovantes de pagamento. Atravessou, em sequência, petição de ID 166340644, onde comunica que cumpriu a liminar e pôs à disposição do demandante a Clínica Aprimore. Passo a decidir. De proêmio, ressalte-se que é absolutamente desconexa com a verdade a alegação da demandada no sentido de que nunca foi juntada nos autos nenhuma nota fiscal, pois na petição de ID 137932111 constam três notas fiscais emitidas durante o tratamento. Verifico, ao analisar os presentes autos, que a decisão de ID 43080973 decidiu que o custeio integral do tratamento multidisciplinar do demandante seja na Clínica Aprimore, expressa e especificadamente (v. ID 43080973). Em face daquele decisum, inclusive, o demandante interpôs Agravo de Instrumento (ID 45855195), sobre o qual não obteve efeito suspensivo. Ou seja, a decisão que determinou a realização do tratamento na Clínica Aprimore acha-se em pleno vigor até o momento presente. Portanto, a conclusão que se impõe, nesta oportunidade, é a de que a parte suplicante não se conforma com a decisão que deferiu o pleito antecipatório, recorreu da decisão (ID 45855195) – sem noticiar-lhe a reforma, e agora persiste e insiste em não honrar com a cobertura integral de tratamento realizado em clínica diversa, não obstante a ausência total de respaldo para o propósito. Por derradeiro, percebe-se que o plano de saúde suplicado disponibilizou os tratamentos almejados na Clínica Aprimore Serviço de Terapia Integrada Ltda. (ID 166340644). Por todo o exaustivamente exposto, determino que o suplicante protocole administrativamente o pedido de reembolso das despesas efetuadas que constam nos autos com Notas Fiscais, cujo pagamento deve ocorrer no prazo de dez dias e demonstrado nos autos, sob pena de ser bloqueado judicialmente. Intime-se o demandante para falar, no prazo de cinco dias, sobre a clínica indicada pela demandada. Transcorrido os prazos constantes na presente decisão, venham os autos conclusos com urgência, para prolação da sentença, uma vez que se trata de processo de saúde que vem do já longínquo ano de 2018. Recife, 04 de junho de 2024. CARLOS EUGÊNIO DE CASTRO MONTENEGRO Juíz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)