Execução de Título Extrajudicial 0042963-44.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042963-44.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 15/06/2024

18/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

15/06/2024, 13:43

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO EXECUTADO(A): EUTIMIO DE SOUZA CABRAL FILHO DECISÃO R. h.: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho retro. Explico. Renunciado ao pedido de justiça gratuita, cuidou o exequente de efetuar o preparo de seu recurso visando emprestar maior celeridade ao feito. Não obstante, entendo como incorreto o referido preparo, visto que a guia emitida pelo exequente não corresponde à guia correta de recurso, mas, sim, a guia de recolhimento de custas iniciais para a propositura de ação executiva, tanto que nela consta discriminado o pagamento de custas processuais (1%), taxa judiciária (1%) e expedição de mandado de busca e bloqueio bens. Na verdade, nos termos da Lei Estadual de Custas nº 17.116/2020, a guia correta de recurso em sede de juizado especial deve compreender as custas de primeiro grau (1%), a taxa judiciária de primeiro grau (1%), as custas de segundo grau (2%) e taxa judiciária de segundo grau (1%). Assim, vê-se que o exequente não recolheu corretamente o necessário preparo. Desta feita, considerando que o preparo do recurso é feito sob conta e responsabilidade exclusiva do recorrente, entendo como deserto o recurso interposto pelo exequente, já tendo decorrido o prazo legal de 48 horas para o recolhimento correto do necessário preparo, não se admitindo em sede de juizado especial intimação realizada pelo juízo para fins de correção ou complementação do preparo. De conseguinte, julgo deserto o recurso inominado interposto pelo exequente. Desta decisão, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0042963-44.2022.8.17.8201 intime-se o exequente e decorrido em branco o prazo de 10 dias, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, com posterior arquivamento dos autos. Recife/PE, 12 de junho de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 17:18

Não recebido o recurso de VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO - CPF: 013.127.304-39 (EXEQUENTE).

12/06/2024, 17:18

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 19:40

Conclusos para decisão

28/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 15:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2024, 19:48

Documentos

CERTIDÃO

•11/12/2024, 16:44

OUTROS (DOCUMENTO)

•11/12/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO EXECUTADO(A): EUTIMIO DE SOUZA CABRAL FILHO DECISÃO R. h.: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho retro. Explico. Renunciado ao pedido de justiça gratuita, cuidou o exequente de efetuar o preparo de seu recurso visando emprestar maior celeridade ao feito. Não obstante, entendo como incorreto o referido preparo, visto que a guia emitida pelo exequente não corresponde à guia correta de recurso, mas, sim, a guia de recolhimento de custas iniciais para a propositura de ação executiva, tanto que nela consta discriminado o pagamento de custas processuais (1%), taxa judiciária (1%) e expedição de mandado de busca e bloqueio bens. Na verdade, nos termos da Lei Estadual de Custas nº 17.116/2020, a guia correta de recurso em sede de juizado especial deve compreender as custas de primeiro grau (1%), a taxa judiciária de primeiro grau (1%), as custas de segundo grau (2%) e taxa judiciária de segundo grau (1%). Assim, vê-se que o exequente não recolheu corretamente o necessário preparo. Desta feita, considerando que o preparo do recurso é feito sob conta e responsabilidade exclusiva do recorrente, entendo como deserto o recurso interposto pelo exequente, já tendo decorrido o prazo legal de 48 horas para o recolhimento correto do necessário preparo, não se admitindo em sede de juizado especial intimação realizada pelo juízo para fins de correção ou complementação do preparo. De conseguinte, julgo deserto o recurso inominado interposto pelo exequente. Desta decisão, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0042963-44.2022.8.17.8201 intime-se o exequente e decorrido em branco o prazo de 10 dias, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, com posterior arquivamento dos autos. Recife/PE, 12 de junho de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não recebido o recurso de VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO - CPF: 013.127.304-39 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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