Procedimento Comum Cível 0059520-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059520-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173262422, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, ajuizada por Lauano José Moura da Silva, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Instituto AOCP, igualmente qualificada, em que se pretende a concessão de urgência com vistas à suspensão do ato administrativo que não concedeu ao Autor a pontuação necessária, em prova objetiva, para avançar nas etapas de concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, bem assim à reserva de vaga do Autor no cargo almejado, até o julgamento do mérito da ação. Após análise dos autos, vislumbro possível litisconsórcio passivo necessário entre a banca organizadora (Instituto AOCP), ora Ré, e o Estado de Pernambuco, ente público responsável pela realização do certame, diante do evidente interesse jurídico deste no deslinde do feito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS DO EDITAL. ENTE PÚBLICO E BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. O ente público organizador e a banca examinadora do concurso público de 2019 para o provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passivo necessário no que concerne à avaliação psicológica, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com as suas competências na definição dos critérios previstos no edital, na execução do exame e na homologação do resultado. 2. De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07099439620218070000 DF 0709943-96.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. Art. 114 do CPC. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485 do C. STF. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - APL: 10014985120168260456 SP 1001498-51.2016.8.26.0456, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ENTE PÚBLICO E ORGANIZADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE. 1. O autor ajuizou a presente ação em face de Exatus Promotores de Eventos e Consultorias e o Estado do Rio de Janeiro. 2. Não há notícia do cumprimento da diligência citatória ou mesmo se a primeira ré, embora citada, deixou de apresentar contestação. 3. O pedido autoral consiste na anulação de questões da prova escrita de concurso público promovido pelo segundo réu que contratou os serviços da primeira demandada para receber as inscrições, aplicar as provas, corrigi-las, entabular os resultados e a ordem de classificação dos candidatos aprovados e fornecer o resultado do certame a ser homologado pelo contratante. 4. Na esteira no que preconiza o artigo 114 do Código de Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059520-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LAUANO JOSE MOURA DA SILVA trata-se de litisconsórcio passivo necessário. 5. Igualmente, pode-se considerar o litisconsórcio em questão como unitário, diante da uniformidade da decisão em relação a todos aqueles que deveriam integrar o polo passivo da ação, precisamente quanto à anulação das questões propostas no certame, que foram elaboradas pela primeira ré. 6. Nos termos do artigo 115, I da Lei de Ritos, é nula sentença proferida sem que o polo passivo fosse integrado por todos os litisconsortes passivos necessários. 7. A declaração da nulidade da sentença é medida impositiva, devendo o feito retornar ao juízo de origem para que a citação da primeira ré seja efetivada. 8. Sentença nula. (TJ-RJ - APL: 00012016320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 28/11/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FASE ELIMINATÓRIA - ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR A BANCA EXAMINADORA E MANTER O ESTADO DE MATO GROSSO NO POLO PASSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O Estado de Mato Grosso, responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso público objeto dos autos, é parte legítima para responder à ação que postula a nulidade de fase eliminatória e permanência no certame para as fases ulteriores. A Banca Examinadora, responsável direta pela execução da prova do Teste de Aptidão Física que se diz viciada, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Nulidade dos atos processuais, por afronta ao art. 115, Parágrafo único, do CPC. (TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023) Assim, atenta ao dispõe o artigo 10 do CPC e considerando que, caso reconhecido o interesse jurídico do Estado de Pernambuco no feito e eventual litisconsórcio passivo necessário entre este e a Ré, a competência para processar e julgar a presente ação seria deslocada para uma das varas da Fazenda Pública da Capital, determino a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2026

Decorrido prazo de LAUANO JOSE MOURA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUANO JOSE MOURA DA SILVA - CPF: 119.970.744-94 (AUTOR(A)).

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(40)