Procedimento Comum Cível 0059485-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059485-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 06:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 23:37

Alterada a parte

20/02/2025, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:22

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 04/09/2024 23:59.

27/09/2024, 23:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

24/09/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

24/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PROCON DA CIDADE DO RECIFE, PROCON ESTADUAL DE RECIFE DO ESTADO DE PERNANBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178032893, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O Procon/Recife é órgão administrativo desprovido de personalidade jurídica e, portanto, não possui capacidade para estar em juízo. Nesta conjuntura, em quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, retifique-se o polo passivo da ação. Na mesma oportunidade, esclareça a presença do Estado de Pernambuco na lide. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 12 de agosto de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059485-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO GM S.A

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 12:06

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 18:22

Despacho

•06/08/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PROCON DA CIDADE DO RECIFE, PROCON ESTADUAL DE RECIFE DO ESTADO DE PERNANBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173027751, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059485-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO GM S.A Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, ajuizada por Lucy Bernardo da Silva Santos em face do Estado de Pernambuco e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife – PROCON de Recife/PE, todos qualificados nos autos. Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, no artigo 79, inciso I, estabelece ser da competência da Vara especializada da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações como a presente, senão vejamos: “Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho” Considerando que a apresente ação foi ajuizada em face do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, forçoso é reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Recife-PE para o processamento e julgamento do feito. Diante do exposto, com arrimo nos dispositivos legais acima transcritos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. Providencie-se a redistribuição, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/03/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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