Procedimento Comum Cível 0059358-58.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059358-58.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UBIRACY SIMIAO DE FARIAS, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, UBIRACY SIMIAO DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 06/08/2024, admitiu o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, em que se discute: a) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059358-58.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) a distribuição do ônus da prova envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UBIRACY SIMIAO DE FARIAS, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, UBIRACY SIMIAO DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 06/08/2024, admitiu o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, em que se discute: a) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059358-58.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) a distribuição do ônus da prova envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 10:56

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

03/09/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de agosto de 2024. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059358-58.2020.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRACY SIMIAO DE FARIAS

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:58

Expedição de Alvará.

07/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:56

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de apelação

10/07/2024, 19:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:47

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2024, 12:43

DESPACHO

•01/03/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172575665, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc... UBIRACY SIMIAO DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo o recebimento de valores que julga ter direito a título do benefício do PASEP, no momento de sua aposentadoria, e que deveriam, segundo alega, estar depositados em conta própria na instituição financeira demandada. Pretende, por tudo, o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato da conta PASEP, planilha de supostos danos materiais no valor de R$ 28.636,09. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, sustentando, a título de prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que seria aplicável o prazo quinquenal, motivo pelo qual os hipotéticos danos anteriores já estariam prescritos, já que a ação teria sido ajuizada em 16/09/2020. Preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta do juízo, já que, sendo a União a responsável pela administração das verbas de PIS/PASEP, competiria à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, com a consequente exclusão da contestante. Impugnou, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendera a invalidade da memória de cálculo acosta pela parte autora, refutando a prática de qualquer ilícito, conquanto houvera o competente depósito do benefício diretamente no contra-cheque, mediante a movimentação específica. Inexistindo qualquer ilícito, pede a total improcedência dos pedidos com a condenação da autora nos sucedâneos sucumbenciais. Réplica ID nº. 80827978. Decisão de saneamento no ID 148480123, afastando todas as preliminares arguidas e nomeando perito contábil para realização das contas correspondentes. Laudo pericial juntado no ID 167938105. Intimadas as partes para manifestação, apenas a autora apresentou as considerações de ID 172005511. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Na espécie, a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a supostos saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP – de titularidade de servidor público –, buscando-se, pois, a reparação atualizada de R$ 28.636,09. No caso vertente, a parte autora se aposentou no dia 08/08/2018 (conforme se observa do extrato de ID 68073352). No momento de se aposentar, teve a requerente ciência do valor e do direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. Estes pagamentos ordinariamente, como sabido, são creditados em folha de pagamento. A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados, por sua vez, pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep, acesso em 31.08.2017). Nessa ordem de ideias, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria Como se sabe, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o fito de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando a um único fundo PIS/PASEP A partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Com o advento da Constituição Federal de 1988, só possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido saque total dos valores depositados. Sendo, a partir de então, devidos os abonos, para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. No caso vertente, a parte autora se aposentou do cargo que ocupava no serviço público no ano de 2018, conforme emana do extrato de id nº 68073352, dando conta do pagamento do PASEP remanescente naquele ano. No momento de se aposentar, teria a parte autora direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, sendo sua conta anterior ao advento da Constituição de 1988, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. Depreende-se, ainda, do extrato de id n 68073352, que o indicador de distribuição em favor da conta PASEP da parte autora durou até o ano de 1989. Para além disso, juntou-se planilha que aplica juros de mora e correção monetária ignorando as diretrizes fixadas pela legislação aplicável ao Fundo para remuneração dos valores que o integram. Convém destacar que, anualmente, o Fundo PIS-PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados, na proporção de seus saldos individuais junto ao Fundo (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep), atualização essa existente no extrato de ID 68073352. A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep). Nessa ordem de ideias, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria. Outrossim, conforme legislação em vigor, as contas individuais são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. Esse resultado das operações é distribuído anualmente aos cotistas do PIS-PASEP. Ressalte-se, ainda, que o Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2015-2016, esclarece acerca da queda gradual no número de contas ativas e explicita que tal cenário seria esperado, pois decorreria da ausência de ingresso de novos participantes no Fundo PIS-PASEP, bem como da circunstância de que existe o natural desligamento de cotistas do fundo quando se efetua o resgate integral de cotas, por ocorrência de uma das modalidades de saque previstas na legislação. Por todos esses fatores, conclui que o saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 1.187,00, em 30.06.2016, sem considerar a atualização monetária de 1,061%, e sem os rendimentos, que podem ser sacados (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep – página 33, penúltimo parágrafo). Portanto, o acúmulo na conta individual de valores muito elevados, tais como os requeridos na inicial, a princípio, não se revela razoável, na medida em que ressoa incompatível com a média do saldo médio dos demais integrantes do Fundo. Realizada a perícia, desta forma, embora se tenha confirmado o direito a diferença de valores que não foram pagos, a importância indicada como devida é muito diferente daquela requerida na inicial. Segundo as contas decorrentes do Laudo Pericial de ID 167938105, é devido o valor de R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de diferença não paga, já atualizado e com acréscimo de juros até 29 de fevereiro de 2024. Observe-se, por oportuno, ter a expert utilizado os parâmetros de cálculo fixados na decisão saneadora, tanto no que tange ao parâmetro de atualização e conversão de moedas, quanto aos fatores de atualização e indexação existente no Ministério da Economia (Secretaria Especial da Fazenda e do Tesouro Nacional) e abatimento dos valores já recebidos. Quanto à pretensão indenizatória de danos morais, não antevejo qualquer lesão ao direito à personalidade capaz de justificar seu acolhimento, razão pela qual tenho por indevida. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela tabela não expurgada do ENCOGE e juros moratórios legais a partir de 01 de março de 2024. Havendo sucumbência mínima da ré, responde o demandante pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre correspondente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor ora reconhecido como devido, verbas essas que ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo do §3º do art. 98 do CPC. Caso seja interposta apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059358-58.2020.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRACY SIMIAO DE FARIAS cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expeça-se o competente alvará em nome da perita para levantamento da quantia depositada nos autos referente ao seu trabalho. P.R.I.C." RECIFE, 17 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

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