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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COND.EDIFICIO EMPRESARIAL VISCONDE DE JEQUINTINHONHA II EXECUTADO(A): DIEGO SANTOS RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171848300, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161388-06.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial apresentada por COND.EDIFICIO EMPRESARIAL VISCONDE DE JEQUINTINHONHA II em face de DIEGO SANTOS RAMOS, todos devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe. A parte exequente atravessou petição requerendo a dispensa das custas processuais, alegando que foi pleiteada a gratuidade da justiça na inicial ao ID. 129463964. O feito foi extinto através da sentença de ID 125733182, com fundamento no requerimento de desistência apresentado pelo exequente. A referida sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Ausente custas complementares. Entretanto, verifico que embora não haja recolhimento das custas iniciais, o exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça em sua petição inicial, e não foi apreciado por este juízo. Desse modo, ante a ausência de recolhimento das custas, em face do deferimento tácito da gratuidade da justiça pleiteado na inicial, corrijo o erro material, para onde se lê: “Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Ausente custas complementares.” leia-se “ Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 90 do CPC. Entretanto, observe-se a regra do artigo 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que foi deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 18 de junho de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau