Procedimento Comum Cível 0033594-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033594-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/01/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS ERHARDT em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de BARBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033594-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): M. S. E. REPRESENTANTE: BARBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS, ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/11/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 10:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186546336, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença de ID 181888837, que julgou procedentes os pleitos autorais. Em suas razões recursais (ID 183326321), a parte embargante afirma a existência de omissão da sentença quanto à utilização de rede particular não referenciada, devendo ser determinado o reembolso nos limites da tabela, e a omissão existente no julgado quanto à necessidade da realização do tratamento por profissionais da área de saúde devidamente qualificados. Contrarrazões constantes do ID 1856500131. É o breve relatório. Passo a decidir. A decisão embargada foi clara e completa, não havendo qualquer contradição ou erro material a aclarar mediante a estreita via dos embargos. A impugnação da embargante reflete, em verdade, o seu desejo de ver rediscutida a matéria fática posta nos autos a respeito da qual este Juízo já se pronunciou, o que não é possível em sede de embargos de declaração, existindo na lei processual outro recurso adequado ao seu intento. Portanto, deve o seu argumento ser formulado em outra instância, se assim desejar. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios de ID 183326321, mantendo-se integralmente os termos da decisão embargada. Intimem-se. Recife, 29 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 5 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033594-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): M. S. E. REPRESENTANTE: BARBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS, ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT

06/11/2024, 00:00

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•11/11/2024, 11:36

SENTENÇA

•29/10/2024, 10:03

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181888837, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033594-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): M. S. E. REPRESENTANTE: BARBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS, ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M. S. E., menor impúbere representado por seus genitores BÁRBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS e ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT, em face do BRADESCO SAÚDE S/A. À exordial (ID 65306075), relata-se que o autor é segurado do plano de saúde demandado desde o seu nascimento e que, quando fez dois anos e cinco meses de idade, recebeu o seu primeiro diagnóstico de transtorno de neurodesenvolvimento. Após, teria também recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicação de que o tratamento fosse iniciado em caráter de urgência. Em razão da prescrição, afirmam ter solicitado ao plano a liberação, sem qualquer resposta até o ajuizamento da demanda. Irresignado, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja o plano obrigado a arcar com a realização do tratamento do autor, qual seja, psicopedagoga clinica (1 vez por semana para mediação, visitas escolares e desenvolvimento material adaptado para uso doméstico e escolar, visando facilitar a aprendizagem e evolução da criança). As sessões devem ter duração de 50 minutos (tomando com base o tempo estimado ao feedback com os pais ou responsáveis), Terapia ABA em casa e na escola (no mínimo 10 horas semanais) por Acompanhante Terapêutico (AT) que deve ser treinado e orientado pela supervisora, Fonoaudióloga, especialista em PROMPT e PECS – 2 vezes por semana, Terapeuta Ocupacional, especialista em Integração Sensorial – 2 vezes por semana, Psicopedagoga Clinica – 1 vez por semana 50 minutos cada sessão. No mérito, quer que seja a demanda julgada procedente para condenar a ré a arcar com a integralidade do tratamento do autor até o recebimento de sua alta, além de pagar-lhe R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Tutela apreciada e parcialmente concedida ao ID 65450290. Embargos de declaração apresentados pela ré ao ID 65856315. Contestação colacionada ao ID 66461482, na qual a ré defende: (i) a ausência de pretensão resistida; (ii) a ausência de cobertura para terapias não médicas; (iii) a existência de profissionais aptos na rede credenciada; (iv) a impossibilidade de compelir a demandada a arcar com a totalidade dos custos em rede não referenciada, devendo o reembolso ocorrer nos limites do contrato; (v) a taxatividade do rol da ANS; (vi) a inexistência de danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência da demanda. Noticiada a interposição de agravo de instrumento ao ID 66508845. Réplica colacionada ao ID 68718549. Noticiada a concessão de liminar do agravo de instrumento interposto pelo autor ao ID 116693277. Intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado, ao passo que o autor pediu a realização de prova pericial. Noticiado o não provimento do agravo de instrumento interposto pela ré ao ID 120719909. Parecer do Ministério Público ao ID 126101725. Nomeada perita ao ID 140283857. Laudo pericial colacionado ao ID 173475367. Manifestação da ré acerca do laudo pericial ao ID 174912787. Manifestação da autora acerca do laudo pericial ao ID 176268495. Parecer final do Ministério Público ao ID 177312990. Pedido de expedição de alvará pela perita ao ID 179998124. É o relatório. Passo à decisão. Verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional. Versa a lide sobre o custeio de tratamento para menor portador de transtorno do espectro autista, a quem o médico assistente prescreveu acompanhamento multidisciplinar por tempo indeterminado com psicopedagoga clínica (1 vez por semana para mediação, visitas escolares e desenvolvimento material adaptado para uso doméstico e escolar, visando facilitar a aprendizagem e evolução da criança), Terapia ABA em casa e na escola (no mínimo 10 horas semanais) por Acompanhante Terapêutico (AT) que deve ser treinado e orientado pela supervisora, Fonoaudióloga, especialista em PROMPT e PECS – 2 vezes por semana, Terapeuta Ocupacional, especialista em Integração Sensorial – 2 vezes por semana, Psicopedagoga Clinica – 1 vez por semana 50 minutos cada sessão. De logo, tenho por firme que a indicação do tratamento, bem como da periodicidade deste, é exclusiva do médico que realiza o acompanhamento da paciente, não devendo haver ingerência da operadora de planos de saúde em tal escolha. Entendo, pois, que – havendo expressa indicação médica – é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. No mais, especificamente no que tange ao Transtorno do Espectro Autista, tem-se a edição, pela ANS, da Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamenta “a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ademais, com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. No mesmo sentido, firmou-se este Egrégio Tribunal com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, no qual foram fixadas as seguintes teses por este TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Desta feita, tem-se por inequívoca a obrigação da seguradora de planos de saúde em arcar integralmente com as prescrições constantes do laudo de ID 64949629, de forma ampla e irrestrita. O custeio do tratamento, contudo, pode ser feito por três modalidades diversas, a depender do horizonte fático que se apresente: 1) dentro da rede credenciada da ré, caso esteja apta; 2) fora da rede credenciada, mas por reembolso limitado à tabela do plano, caso a rede credenciada da ré seja apta mas o consumidor opte por realizar o tratamento junto a profissionais de sua escolha; ou 3) fora da rede credenciada e com reembolso integral pela seguradora, caso não possua rede credenciada apta. Entendo que o caso dos autos se enquadra na terceira hipótese. Isso porque, em sede de instrução, foi produzida prova pericial na qual a expert do juízo concluiu o que se segue: Esta perícia conclui que a clínica credenciada ao plano de saúde (CEFOPE) do menor não apresenta, no momento, os requisitos comprobatórios necessários para dar seguimento ao plano terapêutico elaborado pelo médico neurologista infantil assistente do menor, Dr. Felipe Poli, conforme laudo médico atualizado em 16 de fevereiro de 2023 anexado. Este fato ficou comprovado e claro com as provas constantes nestas peças processuais e pelo apurado nesta avaliação pericial. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a incapacidade da rede credenciada da ré em atender o definido pelo médico assistente como essencial ao tratamento do autor. Deve, pois, o BRADESCO SAÚDE S/A arcar com a integralidade do tratamento fora da rede credenciada, junto aos profissionais de confiança da parte demandante. Reconhecida a abusividade da negativa da ré, bem como sua incapacidade técnica para implementar o tratamento do autor, tem-se por in re ipsa o dano moral por este sofrido. Neste sentido está a Tese 1.4. supramencionada “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” No que tange ao quantum indenizatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que, neste método, estabelece-se primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final da indenização que reflita de maneira concreta o dano sofrido. Assim, com base nos precedentes encontrados referentes às hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa ao autor e, tampouco, empobrecimento da ré. Diante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para o fim de: a) confirmar a tutela antecipada deferida, fincado a ré compelida a custear integralmente, nos moldes da indicação médica, o tratamento do autor junto a clínica de sua eleição, mantidos os critérios de razoabilidade financeira do tratamento, sob pena de bloqueio; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde o arbitramento pela tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico da demanda, o qual corresponde a uma anualidade do tratamento do autor mais os danos morais ora fixados. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará para a perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 11 de setembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS ERHARDT em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ANDRADE ERHARDT em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CAMILLA DE ANDRADE SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)