Cumprimento de sentença 0033884-47.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033884-47.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033884-47.2015.8.17.0001 ESPÓLIO: JOSE RINALDO GOMES DE MATOS DE ALBUQUERQUE AUTOR(A): RAIMUNDO NUNES MEIRELLES ESPÓLIO: PEDRO DE ALCANTARA COSTA, ANA MARIA WANDERLEY COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173511671, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Proc. nº 0033884-47.2015.8.17.0001 SENTENÇA RAIMUNDO NUNES MEIRELES e JOSÉ RINALDO GOMES DE MATOS DE ALBUQUERQUE propôs ação reivindicatória contra FULANO DE TAL, afirmando resumidamente que por meio de escritura pública adquiriram de LUIZ CLÓVIS WANDERLEY metade da casa nº 88, da Rua Carneiro Vilela, Bairro de Espinheiro, nesta Cidade. Antes, em 1977, os demandantes adquiriram do Luiz Clóvis Wanderley vários lotes de terreno na Cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE que foram devidamente pagos, entretanto, quando da lavratura da escritura verificou-se que alguns dos lotes não poderiam ser transferidos para o nome dos autores, para compensar o desfazimento do negócio e reparar o dano causado aos autores o Luiz Clóvis Wanderley lhes repassou a metade da casa citada porque não tinha dinheiro referente aos lotes embaraçados. A escritura foi passada no valor de C$ 360.000,00, sendo C$ 300.000,00 recebido em dinheiro, mas que correspondia a devolução da quantia paga pelos lotes, e mais C$ 60.000,00 a ser pago quando da lavratura da escritura definitiva, o que nunca ocorreu. Passados os anos, souberam da morte do Luiz Clóvis e que o atual proprietário da casa seria casado com uma das filhas do falecido por haver adquirido os direitos dos seus cunhados. Daí os autores resolveram reivindicar sua propriedade referente a metade da casa que está na posse injusta do réu, por ser a mesma clandestina, além de perdas e danos no valor de R$ 42.500,00 referente a 10% da avaliação do bem. POR FIM, requereu em liminar a indisponibilidade do bem, ao fim, que seja reconhecida a reivindicação da metade do bem efetuando a venda e dividida a cota parte na metade ou que uma das partes compre a parte da outra e a condenação do demandado nas perdas e danos no valor de R$ 42.500,00. Juntaram escritura lavrada por tabelião e certidão do RGI. (Fl. 33), foi determinada a correção do valor da causa ficando deferido o recolhimento das custas complementares posteriormente, pela parte sucumbente. ID 113031769, após citados, os demandados ANA MARIA WANDERLEY COSTA e seu esposo PEDRO DE ALCANTARA COSTA falaram sobre o pedido liminar. ID 113031773 (fl. 64), contestação apresentada pelos demandados ANA MARIA WANDERLEY COSTA E PEDRO DE ALCANTARA COSTA, arguindo em preliminar ausência de título hábil para propositura da ação reivindicatória pela não ocorrência do pagamento do preço total acertado na promessa de compra e venda da metade do imóvel referente aos C$ 60.000,00; no mérito, em suma, alegaram que não prospera a ação reivindicatória porque a posse exercida pelos contestante não é injusta nem clandestina, pois a exercem desde 1974 e adquiriram o imóvel em decorrência de direitos hereditários; que os demandados exerceram a posse exclusiva na totalidade do imóvel após o Sr. Luiz Clóvis ter abandonado o imóvel 1993; Que os demandantes não são proprietários do bem reivindicado porque o negócio não se concretizou, nem têm direito a indenização pleiteada porque não houve ato ilícito; e requerem a usucapião em seu favor como defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. ID 113033448 (fl. 103), réplica apresentada onde os autores defendem que há título de propriedade através da escritura de promessa registrada no RGI, não cabe a usucapião pela ausência do animus domini, e procurou os demandados para resolver a demanda que não prosperou ante a proposta irrisória. ID 113033750, afastada a preliminar porque se confunde com o mérito da causa. ID 113033770, na audiência de instrução foram colhidos depoimentos testemunhais e em alegações finais as partes mantiveram seus posicionamentos anteriores, ID 113033457 e 113033456. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de indisponibilidade do bem, de reivindicação da metade do bem, de venda do bem e a condenação por perdas e danos. De partida, registro que não é pertinente o pedido liminar de indisponibilidade do bem porquanto os nomes dos autores já constam como meeiros da propriedade no RGI, conforme certidão do RGI juntada aos autos, de sorte quer não seria possível os demandados venderem a metade dos autores/coproprietários. Com relação ao pedido de reivindicação da metade do bem é manifestamente improcedente tendo em vista que se trata de reivindicação de metade do imóvel contrata quem é coproprietário, e não um terceiro, como consta na certidão de registro no RGI. Com efeito, não cabe reivindicatória com imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque, no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais. Em se tratando de pedido de reivindicação da propriedade com imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência (destacado e no que interessa) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação reivindicatória requer três pré-requisitos: a demonstração da propriedade e domínio do bem, a sua individualização e a prova da posse injusta pela parte ré. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel, a qual por força do art. 1.784 do CC, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 3. A ação reivindicatória tem natureza iminentemente petitória, em que se objetiva a defesa da propriedade (jus possidendi), não devendo se confundir com ação possessória em que se defende o jus possessionis. Exsurge daí, por via de consequência, a impossibilidade do manejo de ação petitória em face de coproprietário em regime de bem imóvel pro indiviso. 4. Não cabe reivindicatória com imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque, no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais. Em se tratando de pedido de reivindicação da propriedade com imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes Jurisprudenciais. 5. Inaplicável a fungibilidade entre os interditos petitórios e possessório, haja vista que o fundamento jurídico de uns e de outros, é totalmente distinto. Ação que deve ser extinta sem análise de mérito, reconhecendo-se, de ofício, a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do NCPC. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08001164820228190211 202300155905, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 02/08/2023) Quanto a venda de bem imóvel comum, deve o autor/coproprietário obedecer ao procedimento estabelecido no Código Civil art. 504, notificando previamente o(s) outro(s) proprietário(s) sobre a intensão de compra ou venda do bem, noticiando o valor pretendido sobre o bem comum indivisível, o que não foi demonstrado nos autos. Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor emprestado à causa pela parte autora. 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 14 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ANA MARIA WANDERLEY COSTA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA COSTA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)