Procedimento Comum Cível 0066270-71.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066270-71.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0066270-71.2020.8.17.2001 Trata-se de processo que discute a suposta subtração de valores e/ou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os montantes depositados na conta do PASEP. (S23) Considerando a multiplicidade de processos semelhantes e a necessidade de uniformização de entendimento sobre a matéria, foi admitido por este E. Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do CPC, como representativo da controvérsia. A decisão baseou-se na necessidade de uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP, determinando se há enquadramento como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se a relação é regida pelo Código Civil, bem como na necessidade de fixar parâmetros para distribuição do ônus da prova. Neste passo, em conformidade com a decisão proferida no referido recurso, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo. Ato contínuo, remeta-se o presente feito à Diretoria Cível para adoção das medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0066270-71.2020.8.17.2001 Trata-se de processo que discute a suposta subtração de valores e/ou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os montantes depositados na conta do PASEP. (S23) Considerando a multiplicidade de processos semelhantes e a necessidade de uniformização de entendimento sobre a matéria, foi admitido por este E. Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do CPC, como representativo da controvérsia. A decisão baseou-se na necessidade de uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP, determinando se há enquadramento como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se a relação é regida pelo Código Civil, bem como na necessidade de fixar parâmetros para distribuição do ônus da prova. Neste passo, em conformidade com a decisão proferida no referido recurso, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo. Ato contínuo, remeta-se o presente feito à Diretoria Cível para adoção das medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

10/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2024, 15:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

08/08/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

08/08/2024, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de julho de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066270-71.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA

23/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:04

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 20:31

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 13:39

Publicado Sentença (Outras) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:08

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•19/07/2024, 20:31

OUTROS (DOCUMENTO)

•19/07/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0066270-71.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. JOSE HELIO BARROS PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados. Alegou que: a) é servidor público aposentado; b) foi surpreendido com os valores depositados em sua conta do Pasep; c) o valor em questão é inferior ao que lhe é devido; d) jamais sacou qualquer monta referente ao benefício; e) deve ser ressarcido do prejuízo material e moral sofridos; f) tentou resolver o impasse administrativamente, sem êxito. No mérito, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou Documentos. Contestação. Prejudicialmente. Prescrição. Preliminares: 1) Impugnação à gratuidade; 2) Impugnação ao valor da causa; 3) Ilegitimidade passiva; 4) Incompetência da justiça estadual. No mérito, defendeu que: a) não é responsável pela arrecadação dos valores referentes às cotas do Pasep durante os anos indicados na atrial; b) não incorreu em ilícito e, portanto, inexiste dever de indenizar. Réplica. Perícia favorável à parte autora. Contestação da perícia. Esclarecimentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória (art. 355, I do CPC). No que tange a impugnação à gratuidade da justiça, cuido de não a acolher, tendo em vista que cabe ao Juízo, com as alegações e provas trazidas aos autos, decidir se a parte requerente merece ou não ser beneficiária do aludido benefício e, pelos documentos trazidos, entendo que sim. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, acolho a preliminar e determino a retificação do mesmo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o valor dos danos reclamados e o resultado da perícia para melhor garantia do exercício do duplo grau de jurisdição. Com relação às demais preliminares e quanto à prejudicial de mérito alegadas na defesa, adoto a tese constante do Tema 1.151 julgado pelo STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Dessa forma, rejeito a prejudicial e as preliminares acima. No mérito, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de supostos saques indevidos na conta de PASEP da parte autora. É importante salientar que o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970, com o intuito de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações, nos mesmos moldes do existente para o PIS, instituído pela Lei Complementar nº 7/1970. Neste diapasão, as entidades da administração pública direta e indireta foram obrigadas a contribuir mensalmente com um percentual de suas receitas para a formação do patrimônio, o fundo PASEP. Essas contribuições eram rateadas e distribuídas entre os participantes ao final de cada exercício financeiro (período compreendido entre 01 de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente), sendo, anualmente, depositadas nas respectivas contas individuais do PASEP de cada servidor, cuja monta era calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado e ao salário anual do servidor/militar. Posteriormente, o PASEP foi unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, dando origem ao Fundo de Participação do PIS-PASEP, até hoje vigente, regido pelo Decreto nº 4.751/2003 e gerido por um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Apesar dessa unificação, os dois programas tem patrimônios e agentes operadores distintos, a saber: Caixa Econômica Federal para o PIS e Banco do Brasil para o PASEP. Neste cenário, cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975, e das disposições deste Decreto. Com a Constituição Federal/1988, todavia a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS-PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público/militar e passou a ser alocada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e para o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cessando as distribuições nas contas individuais dos participantes. Apesar do exposto, importa salientar que foi preservado, em favor dos servidores participantes do fundo, o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais do PASEP (patrimônio financeiro distribuído entre 1972 e 1989 dos participantes cadastrados até 04/10/1988). Nesta perspectiva, ao final de cada exercício financeiro, é atualizado o saldo de cotas dos participantes em decorrência da: a) atualização monetária do saldo das contas individuais; b) da incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; c) da distribuição do resultado líquido adicional (RLA) do fundo; d) da distribuição do saldo de reserva para ajuste de cotas (RAC). Assim, o saldo de cotas da conta individual, também chamado de “principal”, corresponde ao somatório das distribuições anuais, da correção monetária e dos rendimentos não sacados, podendo também ser composto por créditos extraordinários a título de ressarcimento ao participante. Esse principal (saldo total da conta) pode ser sacado quando o servidor/militar: a) se aposentar; b) for transferido para a reserva remunerada; c) for militar reformado; d) for considerado permanentemente invalido para o trabalho; e) for acometido, ou qualquer um de seus dependentes, por neoplasia maligna (câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); f) completar 70 anos de idade. Já os rendimentos, como vistos acima, podem ser sacados anualmente, mediante cronograma de pagamento disponibilizado pelo Banco do Brasil. Caso não seja efetuado o saque ou não seja creditado em conta do titular, os rendimentos são incorporados ao saldo total da conta e atualizados monetariamente para posterior acesso, quando da retirada do principal. É de salientar que, além do saque ou do crédito em conta, existe a possibilidade das entidades públicas, que utilizam processamento de dados no controle de seu funcionalismo, firmar convênio com o Banco do Brasil (Sistema FOPAG) para que o pagamento dos referidos rendimentos seja realizado mediante crédito em folha de pagamentos dos participantes, mesmo que os salários de seus empregados não sejam pagos via Banco do Brasil. No caso, à luz das provas existentes nos autos, bem como da perícia realizada pelo expert, cujo resultado homologo, vejo que a parte autora era titular de conta do PASEP, gerenciada pelo Demandado, restando comprovado que a parte requerente tem saldo a receber, pois não há evidências, se houve, ou não, o pagamento da integralidade do crédito. Como a parte postulada não se insurgiu sobre os saques alegadamente indevidos, nem produziu prova modificativa ou extintiva do direito autoral, limitando-se a asserções genéricas e sem supedâneo probatório, tenho que prospera o pedido indenizatório material, pois era encargo do réu comprovar que inexistiu danos pela prestação do serviço e que os saques foram realmente efetuadas pela parte (art. 373, II, CC). Diante da ausência de impugnação específica por parte da parte ré, restaram incontroversas parte das alegações da litigante, relativamente à importância existente na sua conta PASEP (art. 341, CPC), bem como aos diversos e injustificados saques ocorridos à sua revelia, que a levaram ao recebimento de importância bem inferior a que tinha direito, o que foi ratificado pelo expert no trecho que segue: [...] Assim este Perito apurou a existência de uma diferença a ser paga ao Autor no valor nominal de R$ 465,03 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), que sendo atualizada pelos índices do INPC e com juros de mora desde a data do saque do Autor, até o mês de maio de 2024, perfaz o montante de R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) [...]. Assim, como se aplica ao Banco do Brasil a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, integrante da administração pública indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, perfilho do entendimento de que o réu responde independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa, pelos prejuízos causados a terceiros, bastando a ocorrência do dano (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). No caso, como o dano material restou evidenciado e o réu não o afastou, nem atenuou sua responsabilidade através das excludentes legais (culpa exclusiva da vítima, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior), impõe-se a obrigação de reparar os prejuízos sofridos pela parte demandante. Tal obrigação poderia ter sido mitigada com a apresentação dos comprovantes de crédito ou saque em favor da parte requerente, o que não foi feito. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pelo réu, porquanto não agiu de forma prudente e cautelosa quando da liberação dos valores pertencentes à parte autora, deve o litigado assumir os riscos de sua atividade, ressarcindo os danos materiais causados, no importe total destacado no laudo, os quais dizem respeito aos valores indevidamente suprimidos do saldo da conta PASEP da postulante, com as devidas correções já apuradas. Por outro lado, com relação aos danos morais pleiteados, entendo que os mesmos não são devidos, uma vez que o desfalque havido na referida conta do demandante não ultrapassaram o aborrecimento. Assim, por não afetar direito da personalidade, gerando no máximo um mero dissabor das relações cotidianas, não faz jus à referida indenização. Sobre o assunto, o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in reipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor não demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais, razão pela qual nada há a ser modificado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1573859 SP 2015/0296154-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de julgamento: 7/11/2017, T3 – Terceira Tuma, Data de Publicação: DJE 13/11/2017). (Grifei) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar o réu a ressarcir a importância de R$ 2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) para a parte autora, com juros 1% ao mês e correção monetária pela ENCOGE, desde a data do laudo. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento/reembolso das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 20% sobre o valor da condenação ou R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme art. 85, §8º-A do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I Recife, 18 de junho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 20/06/2024.

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