Tutela Cautelar Antecedente 0025762-20.2019.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0025762-20.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO(A): MORAES MELLO COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA, JONAS MORAES DE OLIVEIRA, ELIUDE GOMES MORAES DE OLIVEIRA, JORGE MENDES DE MELLO, MARLENE TORRES DE ABREU MELLO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173172146, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025762-20.2019.8.17.2001 Vistos, etc… Analisando detidamente a causa posta em apreciação, mostra-se imprescindível - neste momento processual - a análise dos seguintes pontos sensíveis e imprescindíveis para que se regularize a marcha processual com o objetivo final de julgamento do mérito: Pedido autoral de substituição da reconvinte por seus sócios, em função da extinção voluntária da empresa; Pedido autoral de reintegração de posse do imóvel que é locatária e a ré sublocatária; Pedido da demandada de provas. Motivo pelo qual passo a analisar tais questões neste pronunciamento. ISSO POSTO, DECIDO: DA SUBSTITUIÇÃO DA RECONVINTE POR SEUS SÓCIOS POR CONTA DA EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA: Sem mais delongas, atesto que tal pedido nada mais é que um pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da primeira demandada, sendo um caso, previsto no CPC, de intervenção de terceiros típica (Incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Vejamos o rito previsto no CPC para a desconsideração da personalidade: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o CPC prevê que quando a desconsideração é requerida no curso do processo é imprescindível a instauração do incidente com a citação do desconsiderando e a suspensão do processo principal: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Vê-se, portanto, que a desconsideração da personalidade não pode ser concedida da forma requerida pelo demandante, uma vez que deve respeitar o procedimento previsto pelo Digesto Processual Civil, cabendo ao autor, primeiramente, em petição específica, indicar em que medida estão presentes os requisitos do art. 50 do CC/02 ou, se for o caso, do 28 do CDC - pressupostos legais da desconsideração. Em seguida, cabe ao Juízo determinar a suspensão do processo principal e a citação da parte contrária (sócios da demandada) para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requerer eventuais provas, conforme artigo 135 do CPC: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Só após todas essas fases, o Juízo resolve o incidente deferindo ou indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica, incidente processual que deve ser instaurado por processo autônomo distribuído por dependência ao processo principal. No mais, por amor ao debate e carreada no princípio da cooperação, destaco que a relação em questão é uma relação cível, de forma que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CC/02, mais precisamente no artigo 50, senão vejamos a norma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal norma foi doutrinariamente intitulada de teoria maior da desconsideração, pois exige mais requisitos que a desconsideração prevista no CDC para as relações de consumo, uma vez que exige do credor que prove o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente, como é no caso do CDC, a prova da insolvência da devedora ou a dificuldade de satisfação do débito pelo consumidor. Desta feita, friso que o encerramento - mesmo que irregular - da atividade não é suficiente para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial que justifique a desconsideração caso o incidente seja efetivamente A conclusão adotada por este Juízo carece de vasta fundamentação, pois é entendimento consolidado na jurisprudência Pátria e sedimentado inclusive STJ, conforme se verifica no recente julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é inviável e sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2120681 - MS (2022/0130997-4). RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Julg. 26 de setembro de 2022). Motivo pelo qual, esclareço que, caso a parte autora entenda que deve instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a “mera extinção por liquidação voluntária” da sociedade empresária não suficiente para a desconsideração, sendo necessário provar que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pelo que, com base nesses fatos e fundamentos, tendo em vista que o pedido de desconsideração não respeitou o rito previsto no CPC, indefiro a substituição da reconvinte por seus sócios. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA DEMANDANTE: Quanto a divergência existente entre as partes em relação a posse do imóvel localizado na Rua Jean Emille de Favre, 775, Ipsep, Recife/PE, observo que a demandante celebrou com o proprietário do imóvel a sua locação com a seguinte destinação: ocupação de estabelecimento comercial da locatária e sublocação para franqueados de sua organização; previsto originalmente seu encerramento para 28/02/2019 (documento de id. 103286947), sendo realizada a prorrogação do contrato de locação até 1º de março de 2022 (documento de id. 103286948). Resta comprovado, ainda, que a demandante sublocou o dito imóvel à primeira demanda, através do contrato de sublocação de id. 103286949, com término em 18/09/2018, para que a ré atuasse como franqueada da autora. Pois bem, em que pese a celeuma existente entre as partes em relação à responsabilidade civil pela quebra do contrato de franquia, uma vez que a demandante aponta que a demandada não cumpriu os deveres assumido e a demandada aponta que a demandante foi quem agiu com abuso de direito; o fato é que o imóvel está há anos na posse da demandada sem que haja a renovação da sublocação, sem que a demandada pague qualquer valor de aluguel pela sublocação e/ou exerça a atividade empresarial que se prestou a locação e sublocação do imóvel. Ademais, passando ao largo de quem agiu ilicitamente no caso concreto, há prova inconteste nos autos que os sócios da demandada encerraram a atividade da empresa, de forma que não possuem mais qualquer interesse em exercer a atividade de venda dos produtos da demandada no imóvel locado pela autora para esse fim e, por conseguinte, de continuarem sendo franqueada da autora, pois para isso, fazia-se necessário que a empresa estivesse ativa e com personalidade jurídica. Explico: com a baixa da empresa (extinção promovida pelos sócios) não há mais o que se falar em personalidade jurídica para ela figurar no contrato em questão ou em qualquer outro contrato ou mesmo de continuar ou voltar a ser franqueada da autora. Dessa forma, o contrato de sublocação em questão, após o encerramento das atividade com a baixa da empresa, rescindiu-se - ao menos, a partir da baixa da empresa - pela falta superveniente de capacidade civil da sublocatária, ainda que, em sede de sentença, este Juízo venha, porventura, a entender que a tese da defesa merece prosperar e reconheça que a ré não deu azo ao encerramento do contrato de franquia, pois tal acolhimento levará este Juízo a julgar improcedente a ação e procedentes os pedidos da reconvenção, mas não poderá a ré se manter em atividade após a sua liquidação. Ademais, a entrega do imóvel a demandante não gera qualquer prejuízo à demandada, muito pelo contrário, pois ao menos vai minorar o valor da indenização por danos materiais referentes aos alugueis por ela devidos, caso o pedido autoral seja julgado procedente, por um imóvel sublocado que, sem medo de ser repetitivo, com a baixa da empresa sequer ela pode exercer a atividade de franqueada ou outra atividade, por conta de impeditivo contratual. Em suma: a reintegração de posse do imóvel é benéfica em relação a autora que reavendo a posse pode encerrar junto ao proprietário o contrato de locação e em relação à demandada que - com a entrega do imóvel - faz cessar qualquer eventual responsabilidade pelo encargos da sublocação e não a impede de ser ressarcida pelos eventuais atos ilícitos porventura praticados pela demandante com o arbitramento de perdas e danos. Motivo pelo qual, defiro o pedido de reintegração de posse do imóvel formulado pela demandante. DECISÃO: Ex positis, com arrimo no artigo 134 e 135 do CPC/15, indefiro o pedido, formulado pela demandante de desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada, uma vez que tal incidente exige que a parte interessada promova-o respeitando o rito desta intervenção de terceiro através de processo autônomo, distribuído em apenso a este processo. No mais, face ao encerramento das atividades da sublocatária, ora demandada, com o fim da sua personalidade jurídica, defiro o pedido formulado pela autora de imediata reintegração de posse do imóvel objeto da sublocação de id. 103286949, situado na Rua Jean Emille de Favre, 775, Ipsep, Recife/PE, e, por conseguinte, determino que a parte ré desocupe e entregue as chaves do imóvel a autora ou na sede deste Juízo, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de expedição do mandado compulsório de reintegração de posse. Dando regular andamento ao feito, antes de apreciar o pedido de provas formulado pela ré/reconvinte, tendo em vista que o artigo 139, V, do CPC, prescreve que o Juiz deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição, somado ao fato do processo versar sobre direito patrimonial disponível que se mostra plenamente possível a conciliação entre as partes, agendo audiência de conciliação para o dia 23/07/2024, as 09h00min, a ser realizada na sede deste Juízo e presidida por esta Magistrada. P.I. Recife, 07 de junho de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)