Procedimento Comum Cível 0007448-46.2018.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007448-46.2018.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: MIGUEL ALVES CANEJO, representado por sua genitora. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007448-46.2018.8.17.3590 Trata-se de Recurso Especial (ID 34410704), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão (ID 31819665), através do qual foi negado provimento ao Agravo Interno na Apelação Cível manejada pelo recorrente. O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – APRECIADAS AS TESES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO APELO - REPRODUÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, cabe à parte Agravante, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância não verificada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que negou provimento à Apelação. 2. Condenação da Agravante em multa no valor de 5% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido. Embargos de Declaração rejeitados (ID 33829189). Nas razões recursais (ID 34410704), o recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 927, III, 1.022 e 1.039, todos do CPC e art. 10, caput e §4º, ambos da Lei 9.656/98 e 186 e 927 do Código Civil, alegando “...uma vez que o julgado estadual, além de adentra a seara do Liberdade Contratual, não respeitou os precedentes dos julgados da Corte de Pacificação de Jurisprudência” e que “A única hermenêutica jurídica possível ao caso é de que os procedimentos excluídos como obrigatórios recaem na esfera da liberdade contratual. Logo, não havendo no contrato cláusula de cobertura nesse sentido, não pode o Poder Público compelir o Empresário a cumprir uma determinação que não é legal ou contratual, sob ofensa ao Princípio da Legalidade Contratual.” Declara que “...a condenação ao pagamento de danos morais é absolutamente indevida, como devido respeito, na medida em que não houve qualquer ilicitude na negativa da cobertura do tratamento/exame, como se demonstrou alhures, já que expressa e explicitamente excluídos do contrato celebrado entre as partes.” Pugna, ao final, pela admissibilidade do apelo nobre. Contrarrazões ofertadas (ID 35886758). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Excepcional. No tocante à suposta violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC e por conseguinte aos demais elencados acima, extrai-se o seguinte do voto dos Embargos de Declaração do apelo (ID 33829189): “(...) Deve-se frisar que o art. 1.022 do CPC é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco corrigir os fundamentos da decisão. I – DOS SUPOSTOS VÍCIOS: Sustentou a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em vício, contudo, tudo foi examinado com exaustão. Defende que o voto teria incorrido em omissão, passando a reproduzir de forma genérica as razões do recurso de apelação sem, no entanto, apontar efetivos vícios existentes no acórdão embargado. Sustenta que não houve pronunciamento sobre a taxatividade do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, sobre a ausência de cobertura de terapias com caráter psicopedagógico, bem como fundamentação sobre a configuração do dever de indenizar. Sobre os temas controvertidos, assim constou no julgamento da Apelação e, através de reprodução integral, no julgamento do Agravo Interno: [...] Preambularmente, é preciso consignar que o tema em comento foi recentemente objeto de análise pela Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, circunstância que justifica a sua apreciação de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, alínea “c”, do CPC. Conforme relatado, o presente caso versa sobre pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar de segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), de acordo com os métodos indicados pelo médico assistente e prescrito em laudo médico. A Lei Federal nº 12.764/12 definiu que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sendo garantido o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional (art. 3º, III, “b”). Cuido, então, de esclarecer que, uma vez diagnosticado o Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), o portador deve ser acompanhado por profissionais especializados, restando inequívoca a obrigação de os planos de saúde fornecerem o tratamento adequado, de acordo com a prescrição indicada no laudo médico. Recentemente, em 23/06/2022, a Agência Nacional de Saúde, publicou a Resolução Normativa nº 539/2022, por meio da qual ampliou a obrigatoriedade de cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido como adequado por médicos para pacientes com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Assim, por meio da referida resolução passou a constar como obrigatória a cobertura do tratamento nos métodos solicitados pelos médicos assistentes nos seguintes termos: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Destaquei. Neste trilhar, com a nova regulamentação da ANS, o tratamento multidisciplinar prescrito para o menor deve ser deferido nos exatos termos solicitados pelo médico assistente, de acordo com os métodos por ele prescritos. Nessa linha de entendimento, foram definidas as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único (destaquei). Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Conforme se observa, a partir da definição das teses supratranscritas, fica a operadora de saúde obrigada a assegurar o tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista com as terapias prescritas pelo médico assistente, bem como nos métodos indicados no laudo médico, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, conforme determina a Tese 1.0. A despeito disso, tendo em vista a necessidade de uniformização da jurisprudência do Tribunal, de forma a mantê-la estável, íntegra e coerente, consoante preceitua o art. 926 do CPC, bem como a natureza vinculante do precedente firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, adoto os termos das teses fixadas. Através de laudo médico atualizado, trazido no id. n° 27633671 - consta a solicitação de inclusão de acompanhamento terapêutico à menor em sua casa e na sua escola. Portanto, estando a referida solicitação médica dentro do contexto apresentado na tese 1.0 contida no IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, julgado por este Egrégio Tribunal, deve ser mantida a sentença que assegurou o tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista com as terapias prescritas pelo médico assistente, bem como nos métodos indicados no laudo médico, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. Quanto aos danos morais alegados, importa elucidar que estes restam configurados sempre que há ofensa a algum dos direitos da personalidade, como a honra, a saúde, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade. No caso, ressalvado o meu entendimento acima destacado, que refletiria igualmente na análise do cabimento do dano moral, restou definido no julgamento do IAC que a negativa indevida da cobertura das terapias especiais caracteriza danos morais: Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Desta maneira, entendo como caracterizados os danos morais e, por conseguinte, como devida a sua indenização. Referente ao importe do ressarcimento a título de danos morais, como órgão distribuidor de justiça, compete ao julgador valer-se da teoria do desestímulo, segundo a qual o ressarcimento não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, no entanto há de ser elevado o bastante para evitar a reincidência da prática delituosa. Além disso, deve o Juiz, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, fazer uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Levando em consideração os requisitos supramencionados e os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos análogos, considerando igualmente as ressalvas acima expostas acerca da extensão das obrigações impostas ao plano de saúde na cobertura dos tratamentos de autismo, entendo como adequado o valor da indenização fixado na sentença, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Face ao exposto, nos termos do art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, nego provimento ao presente recurso. Os referidos julgados foram fundamentados integralmente nas teses fixadas no bojo do julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Deste modo, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião dos respectivos julgamentos, de forma explícita e bem delineada, sendo flagrante a intenção do Embargante de rediscuti-la. O julgado embargado é claro ao explicitar que o voto foi proferido com o entendimento fixado no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência. Logo, não há qualquer vício a ser sanado. Evidenciada a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. II – DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS Por fim, destaco que, com o intuito de evitar a interposição de embargos de declaração que visem tão somente prejudicar o regular trâmite processual, o Código de Ritos estabeleceu multa processual a ser aplicável na hipótese em que se verifica o caráter protelatório desse recurso. Vejamos: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2° Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ora, no caso em epígrafe, a decisão do juízo a quo foi objeto de Apelo do Réu, ao qual se negou o provimento através de decisão terminativa que aborda expressamente o tema. Por fim, o tema foi alvo de julgamento do órgão colegiado, que apreciou o Agravo Interno interposto. Todas as referidas decisões apreciaram os mesmos argumentos apresentados nos presentes Aclaratórios. Ou seja, este já é o terceiro recurso discutindo a mesma questão, utilizando-se dos mesmos argumentos, apontando omissões inexistentes, o que, a toda evidência, leva à conclusão de que o objetivo da parte Embargante foi apenas retardar o andamento do processo, uma vez que não trouxe qualquer argumento relevante e, muito menos, restou evidenciado qualquer vício no acórdão vergastado. Diante de tamanha insistência da parte Embargante em rediscutir a matéria de mérito já exaustivamente analisada por esta Câmara, não pode este Órgão Colegiado deixar de aplicar a mencionada multa, sob pena de ser conivente com esse tipo de atitude processual totalmente contrária ao princípio da boa-fé. III - CONCLUSÃO: Face ao exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Além disso, em razão do evidente caráter protelatório deste recurso, aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. Advirto, de logo, que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar na elevação da multa, aplicando-se o contido no §3º do mesmo dispositivo legal. É como voto.” O voto, portanto, apreciou exaustivamente a matéria posta em debate. Verifica-se, então, que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento das questões suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. Desta feita, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Por oportuno, convém lembrar que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: [...] 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.951.518/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (omissões nossas). Ademais, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento da Apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado da Súmula e 7[1], do c. STJ. Outrossim, segundo consta no acórdão da apelação (ID 24802161): “1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. Alegações genéricas de vícios em acórdão que enfrentou devidamente as questões suscitadas com a devida profundidade, enseja o não acolhimento dos embargos de declaração. 3. Diante da insistência da parte Embargante em rediscutir a matéria de mérito já exaustivamente analisada por esta Câmara, deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” Isto posto, percebe-se, como dito, a intensão do Recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência/emergência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa de internação para retirada de tumor intracraniano, pela operadora do plano de saúde, ocasionou danos morais. 3. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1347245/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 05/11/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC, não admito o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] STJ, Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 22/01/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

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