Procedimento Comum Cível 0051956-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051956-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CARLOS ANDRE ALVES PEREIRA, DAVID DA SILVA FIRMINO, EMERSON CORREIA DE SANTANA, EMERSON DA SILVA GOUVEIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173305838, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051956-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANA MIRANDA SANTOS SILVA, RICARDO COSTA DA SILVA Vistos, etc... Os demandantes postulam pelos benefícios da Justiça Gratuita. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do alegado. Na verdade, os autores não acostaram quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica. Em consulta ao sistema SICAJUD, observo que o valor das custas iniciais é de R$ 6.0000 (seis mil reais). Assim, intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Acostar documentos que demonstrem a sua renda mensal, apresentando cópia do seu contracheque ou de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, cópia da última declaração de imposto de renda, cópia das 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição; ou b) Efetuar o recolhimento das custas, autorizando, desde já, o parcelamento das custas processuais em até dez vezes, caso requeira, devendo a primeira parcela ser comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e as demais acostadas mensalmente aos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da Lei de Custas Estadual, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor (Art. 19, § 6º, Lei 17.116/2020). Ressalta-se que a primeira guia de recolhimento será gerada pela Diretoria Cível de 1º grau, mas as demais devem ser emitidas pelas partes/advogados diretamente no SICAJUD > Consultas > Guias Emitidas por Processo. Analisando os autos com acuidade, verifico que os demandantes não acostaram documentos essenciais para a análise do pedido de tutela urgência, como os contratos de compra e venda dos imóveis indicados na inicial que pretendem a anulação. Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial no sentido juntar aos autos documentos que comprovem a realização dos negócios jurídicos, bem como a existência do vício de consentimento. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito rbsm" RECIFE, 18 de junho de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUINALDO DE PAULA VIEIRA BATISTA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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