Procedimento Comum Cível 0154083-34.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0154083-34.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 12:00

Processo Reativado

02/10/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 00:20

Processo Desarquivado

02/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO E SILVA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 09:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

17/09/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178910802, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Recebidos hoje. Atenta à determinação da 1ª Vice Presidência desde TJPE, nos autos da ação nº 0003362-34.2023.8.17.2110, publicada em 02/08/2024, no sentido de que sejam suspensos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), nas lides envolvendo PASEP até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, isto com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, deve o presente feito ser suspenso. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, onde permanecerão até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Recife/PE, 16 de agosto de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 28 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154083-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MADALENA DA CONCEICAO E SILVA

29/08/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/08/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 08:27

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 4

16/08/2024, 11:03

Documentos

DESPACHO

•16/08/2024, 11:03

SENTENÇA

•13/06/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172409693, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154083-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MADALENA DA CONCEICAO E SILVA Vistos etc., MARIA MADALENA DA CONCEICAO E SILVA, qualificada e por advogado, ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, identificado. Afirmou, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada em 01/10/2009 e que, por meio de noticiário dos jornais e redes sociais, tomou conhecimento de que teria sido lesada em seu direito ao PASEP. Disse que foi ao banco requerido, pugnando pela exibição da microfilmagem e o extrato referente ao período de sua participação no PASEP, observando que detinha direito a valor superior ao sacado à época da aposentadoria, montante este equivalente a R$ 62.594,39. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da referida quantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Acostou documentos e requereu a concessão da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação do réu (id 154232457). Contestação (id 159002630), em que o réu levantou as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e ao valor da causa; a ausência de interesse de agir; a ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da justiça comum estadual. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, refutou os argumentos trazidos pela postulante. Pediu a rejeição dos pedidos autorais. Acostou documentos. Houve réplica (id 164939733). Instados à produção de provas, a autora pediu o julgamento antecipado da lide ao passo em que o réu pugnou pela realização de perícia contábil (id 164913656 e 168673605). Era o que havia a relatar. DECIDO. De chofre, relativamente à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, não assiste razão à parte impugnante. É que, no caso dos autos, a ré/impugnante não foi capaz de comprovar que a parte autora/impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência, ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, inexistindo elementos suficientes para comprovar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, rejeito a impugnação oferecida pelo demandado, mantendo em favor da parte autora o benefício da gratuidade de justiça já deferido. Adiante, rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Sabe-se que o interesse processual surge da necessidade, utilidade e adequação de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, nesse sentido, entendo que o interesse de agir da parte autora não pode estar condicionado à recusa do réu quanto à pretensão inaugural, notadamente por restar claro para este Juízo, da leitura da peça de bloqueio, que a pretensão da requerente é, de fato, resistida. No que concerne às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta do Juízo estadual para julgamento da lide, também sem razão o requerido ante o que restou decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Finalmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o valor atribuído à causa pela demandante corresponde precisamente ao proveito econômico que pretende obter, estando, portanto, em consonância com o que determina a lei processual civil. Passo, então, ao exame da prejudicial de mérito de prescrição. Ao julgar o tema 1.150, decidiu o STJ, pelo rito dos repetitivos, sobre a prescrição, o seguinte: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demandante recebeu os valores do saldo do PASEP em 14/10/2009 (v. extrato PASEP id 154175166) quando da sua aposentadoria, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dez anos. É que, no momento do saque do benefício que reputou incompatível com o seu tempo de serviço, tomou a postulante conhecimento do fato danoso, momento em que nasceu o seu direito de ação, segundo a teoria da actio nata, cf. art. 189 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). (grifei). Destarte, tendo o prazo prescricional se iniciado em 14/10/2009, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e considerando a propositura do feito aos 04/12/2023, nada mais resta senão declarar prescrita a pretensão autoral. Frise-se, por último, que no presente feito não há que se falar na ocorrência de qualquer das causas suspensivas ou impeditivas do curso do prazo prescricional, previstas nos art. 197 a 202, do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 205 do Código Civil e a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, para pronunciar a prescrição da pretensão autoral. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, condenação cuja exigibilidade fica suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 13 de junho de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 18 de junho de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Processo Reativado

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Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO E SILVA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de outros documentos

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número 4

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