Cumprimento de sentença 0162486-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0162486-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188544013, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Processo nº 0162486-89.2023.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162486-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS Vistos etc. 1 – Relatório. NIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, através de advogado constituído nos autos, ingressou com a presente ação de rito comum de obrigação de fazer em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE OCNSÓRCIOS, também qualificado na inicial. Pretende a parte autora a devolução do valor que empenhou no pagamento de taxa de adesão e parcelas de cota de consorcio que somadas perfazem o montante de R$ 15.601,20, com consequente anulação do negócio jurídico, sob alegação que sua contemplação não se deu no tempo prometido pela ré, o que configuraria publicidade enganosa. Requereu ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a concessão do benefício da gratuidade. Juntou documentos ids 156759228 a 156759229. Antes da expedição da carta de citação, por meio da petição id 158939636, a parte ré apresentou contestação. Impugnou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando que não houve comprovação da hipossuficiência econômica; que falta ao autor interesse de agir, pois não demonstrou que houve sua exclusão dos sorteios mensalmente perpetrados pelo réu, em função de participação no grupo consorciado, conforme orienta o artigo 22 da Lei n. 22.795/2008, bem como porque não demonstrou tentativa de resolver a questão pela via administrativa. Pediu o acolhimento das preliminares. No mérito, aduziu que o STJ já entendeu que o ressarcimento de valor pago deve ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo, rechaçando a alegação autoral de que foi engando quanto a contemplação, vez que cumpriu o princípio da informação. Discorre sobre inexistência de vício de consentimento, não inversão do ônus da prova, aduzindo que o autor pagou a quantia de R$ 12.172,20, devendo ser deduzidas as quantias prevista no contrato de 20% de multa em benefício da administração em razão da desistência imotivada, sem incidência de correção monetária. Rechaça o pedido de indenização por danos morais e pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou improcedência do pedido (id 158939636). Juntou documentos ids 158939642 a 158939642. A parte autora adimpliu as custas judiciais (id 160943229). Em petição id 160943226, a parte autora replicou a contestação. Reiterou os termos da inicial. Na decisão de saneamento de id 163303013, foram indeferidas as preliminares, fixado o ponto controvertido e determinada a intimação das partes para dizer se havia mais provas a produzir. A parte ré requereu o depoimento pessoal, o que foi deferido, tendo o autor sido ouvido em audiência. Somente a parte ré apresentou razões finais, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o que passo a fazer. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do processo. No caso sub judice, vislumbro a hipótese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor haja vista a hipossuficiência técnico probatória da parte demandante na relação, como também considerando que se trata de típico contrato de adesão para aquisição de bem imóvel para uso próprio. Não obstante, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e a demandada, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Pois bem. Não há discussão acerca da celebração dos contratos de adesão a grupo de consórcio de bem firmado entre a parte autora e a ré, havendo divergência somente com relação ao quantum e ao prazo a ser restituído à parte autora. Quanto à inadimplência, é de observar que a parte autora deixou de pagar as parcelas dos grupos de consórcios a que aderiu e buscou a justiça para rescindir o contrato em razão de não ter sido contemplado conforme prometido por preposto da parte ré e por se achar em dificuldade financeira para o cumprimento do pagamento das prestações da avença, não obstante haja previsão contratual de revisão do valor do bem. Com efeito, analisando os termos da avença, verifico que consta a hipótese de exclusão do consorciado por inadimplência/desistência e previsão de restituição do saldo credor após a última assembleia (até 30 dias após o encerramento do grupo), sendo certo que a parte ré na contestação não cogitou de retenção de percentual a título de taxa de administração, no entanto, observo que o contrato de consórcio tem previsão de multa de 20%, devendo o percentual ser limitado a 10% que é o índice considerado razoável e no limite previsto na Lei de Usura, sendo certo que o saldo a restituir deve ser corrigido pelos índices previstos na avença. Observe-se que o demandante não provou que a rescisão do contrato se deu por culpa da ré, eis que a alegação de que lhe fora prometido contemplação, não restou demonstrada, até porque foi informado de que esta dependeria de lance e sorteio, não havendo garantia de sorteio imediato. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, eis que a culpa pela rescisão foi da parte autora que teve a iniciativa de pedir o desfazimento do contrato, por se achar em dificuldade financeira, sendo certo ainda que a jurisprudência tem entendido que a simples discussão sobre cláusulas contratuais por si só não é suficiente para caracterizar o dano moral, pois não tem o potencial de atingir a honra ou qualquer outro atributos da personalidade do contratante. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido os contratos denominado proposta de adesão a grupo de consórcio firmado entre as partes e condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, conforme demonstrativos contidos nos autos, deduzido o percentual de 10% a título de taxa de administração/multa, cuja quantia deve ser paga no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença e devidamente corrigido pelos índices previstos no contrato. Por fim, considerando a sucumbência em parte mínima da autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatício, estes no percentual de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Recife, 18 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)