Execução de Título Extrajudicial 0046785-07.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046785-07.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 14:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de JOANITA MARIA DA COSTA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:29

Homologada a Transação

04/07/2024, 16:47

Extinto o processo por desistência

04/07/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 20:45

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): JOANITA MARIA DA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0046785-07.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A parte executada requereu o desbloqueio do valor dizendo que o valor penhorado se refere a recebimento apenas benefício decorrente de LOAS. Considerando as provas, procedo a decisão liminar. Cumpre incialmente, destacar que há vedação de bloqueio sobre quantias oriundas de salário, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Analisando os autos verifico ter a executada produzido provas suficientes e capazes de confirmar que os valores penhorados são oriundos de benefícios pagos pela previdência social. O extrato bancário juntado ao processo, demonstram a natureza do crédito bloqueado, não tem o recebimento de outros créditos, além do recebimento do crédito do benefício. Desta forma, DEFIRO o pedido de liberação dos bloqueios realizado na conta do devedor. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento aos atos executórios, indicando bens do devedor sobre os quais devam recair a penhora. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte devedora para opor embargos no prazo legal. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 10:26

Outras Decisões

18/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de documentos diversos

04/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de embargos (outros)

04/06/2024, 15:00

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 16:47

DECISÃO

•18/06/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): JOANITA MARIA DA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0046785-07.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A parte executada requereu o desbloqueio do valor dizendo que o valor penhorado se refere a recebimento apenas benefício decorrente de LOAS. Considerando as provas, procedo a decisão liminar. Cumpre incialmente, destacar que há vedação de bloqueio sobre quantias oriundas de salário, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Analisando os autos verifico ter a executada produzido provas suficientes e capazes de confirmar que os valores penhorados são oriundos de benefícios pagos pela previdência social. O extrato bancário juntado ao processo, demonstram a natureza do crédito bloqueado, não tem o recebimento de outros créditos, além do recebimento do crédito do benefício. Desta forma, DEFIRO o pedido de liberação dos bloqueios realizado na conta do devedor. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento aos atos executórios, indicando bens do devedor sobre os quais devam recair a penhora. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte devedora para opor embargos no prazo legal. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito