Cumprimento de sentença 0029664-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029664-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE COELHO DE ARAUJO FILHO EXECUTADO(A): LUCILA DE SOUSA REIS RIBEIRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0029664-83.2016.8.17.2001 Vistos etc. Cogita-se de cumprimento definitivo de sentença em que, por meio de petição de ID nº 154657401, a terceira interessada ELZA ESQUERDO DA SILVA, informou que, em data de 05.02.2019, adquiriu o imóvel ora constrito (Rua 02, nº 285, Quadra Q, Lote 08, do Loteamento Recife II, município de Petrolina-PE), pelo preço de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), informando não ter levado o contrato a registro em função das despesas cartorárias e exacionais. Ao enfim, pugnou pela suspensão do praceamento do bem e pela desconstituição da penhora. Em um primeiro momento, com fundamento no princípio geral de cautela, este Juízo determinou o sobrestamento do leilão do imóvel (ID nº 154726206). Compelida a se manifestar, a parte exequente bateu-se por meio do petitório de ID nº 161200386 acusando inadequção da via, preço vil, fraude à execução e fraude contra credores. Seguiu-se despacho de ID nº 167714382 requisitando que a terceira acostasse cópia do mencionado contrato de compra e venda, bem como comprovante do pagamento do preço. Em resposta, a terceira ELZA ESQUERDO informou que não dispõe de cópia do contrato, tampouco do comprovante de pagamento, pois quem quitou o preço teria sido seu companheiro. Eis o breve relato, do que importa. Pronuncio-me. De proêmio, cumpre assentar que a presente demanda iniciou-se em julho de 2016, tendo recebido sentença homologatória de acordo em outubro de 2016 (ID nº 14623655). Ocorre que a devedora principal, LUCILA DE SOUSA REIS RIBEIRO, passou a descumprir a avença, ensejando o presente cumprimento definitivo em outubro de 2017 (ID nº 24362890). Em dezembro de 2017 foi proferido despacho inaugurando a presente fase executória, a qual apenas logrou êxito em julho de 2018, após diversas tentativas de nova localização da devedora principal e conseguinte intimação editalícia (ID nº 33836315). Ainda em novembro de 2018, por meio do despacho de ID nº 37550723, foi determinada a expedição de precatória para penhora e avaliação do imóvel supostamente adquirido pela terceira interessada. Após a devolução da carta, com cumprimento da penhora de constrição, este Juízo determinou o averbamento da penhora no ofício imobiliário (despacho de ID nº 47943467), o qual foi então prenotada sob nº 6903 em outubro de 2019 (certidão cartorária de ID nº 71234815). Em seguida, após tramitação do feito, veio comunicação de data para praceamento do bem, a qual foi acautelarmente suspensa por ordem deste Juízo lançada ao ID nº 154726206. Partindo desse contexto, denoto que a venda apenas teria ocorrido em fevereiro de 2019, quando a ré já estava há muito tempo, indiscutivelmente, ciente da sua condição de devedora em sede de cumprimento definitivo de sentença. Além disso, denoto que, mesmo intimada para acostar prova do instrumento do contrato (art. 108, Código Civil), bem como do pagamento, a ré limitou-se a juntar mero recibo de compra e a dizer que seu companheiro quem pagou, conforme petição genérica de ID nº 170019927. Em boa verdade, não houve sequer indício do pagamento, tampouco foi juntada cópia do instrumento exigido pela Lei para transferência de imóveis acima de trinta salários mínimos. Como cediço, Fraude à Execução consiste na alienação de bens pelo devedor na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva em seu patrimônio de bens suficientes a garantir o débito objeto da cobrança, sendo causa de ineficácia da alienação perante a parte aqui autora. Para HUMBERTO THEODORO JUNIOR “a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair” (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.166/167). Denota-se, portanto, que a venda, acaso realmente tenha ocorrido, não passará de tentativa mal forjada de prejudicar os interesses públicos e privados na presente demanda, sendo de rigor reconhecer a fraude na alienação para manter a penhora sobre o imóvel constrito. Firmado nesses comemorativos, REJEITO a petição de ID nº 154657401, determinando a continuidade da demanda, até seus ulteriores termos. Reexpeça-se, pois, a competente carta precatória, ficando de logo autorizada nova designação de datas para o leilão do imóvel, com as cautelas legais e de estilo. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de 2° CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE PETROLINA/PE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE COELHO DE ARAUJO FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA DE SOUSA REIS RIBEIRO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA ESQUERDO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

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