Usucapião 0063964-33.2011.8.17.0001 - TJPE

Usucapião 0063964-33.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA FERREIRA DE BARROS, JUCILO DE BARROS COUTINHO RÉU: NEWTON DE CASTRO GALIZA, YACY DE MACEDO GALIZA, JULIA DE SOUZA LEÃO FRANÇA, PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173123457, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063964-33.2011.8.17.0001 ESPÓLIO - Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se que já foram canceladas duas audiências em razão da ausência de intimações pessoais e demais atos necessários a serem cumpridos pela Diretoria Cível, pelo que, passo a decidir. No ato do cancelamento da audiência, conforme termo de ID 166192453, fora determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do pleito de exclusão do feito da PERPART, assim como, do espólio do réu Newton, representado por Yacy, pois, em verdade seu imóvel não é contíguo com o imóvel objeto dos autos. Intimadas as partes, apenas a PERPART manifestou-se requerendo mais uma vez sua exclusão da lide por ausência de interesse no feito, requerendo também a dispensa de custas e honorários pelo princípio da causalidade e por suas manifestações terem sido expressadas apenas para subsidiar o Juízo. Passo a decidir. Ora a PERPART foi oficiada nos autos por determinação deste Juízo, me razão de ser o imóvel usucapiendo uma área de ZEIS. Intimada, a PERPART apresentou contestação e, diversamente do que afirmou em audiência, não houve o pedido de ilegitimidade passiva, mas sim que houvesse o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido e, ultrapassada a preliminar, asseverou no mérito a impossibilidade de usucapir área destinada à legalização de terras, conforme ID 97238651. Inegável, todavia, que há a possibilidade da perda superveniente do interesse, conforme foi pleiteado e consequente ilegitimidade passiva. Assim, decido pela exclusão da PERPART do feito. Deixo de condenar em honorários, pois há entendimento consolidado no STJ que a responsabilidade dos honorários pela exclusão de lide de determinada parte, gera o dever de pagar honorários pelo sujeito processual que requereu a inclusão (STJ REsp 824.702/RS). No caso dos autos, a PERPART foi incluída pelo Juízo em razão de situação (interesse na regularização da área) não mais existente. Na mesma toada, julgo para acolher também a ilegitimidade passiva do Espólio de Newton de Castro, representado por Yacy, posto que foi informado que o terreno se difere do objeto dos autos, não havendo interesse. Neste caso todavia, julgo pelo mesmo fundamento acima, que deve a autora ser condenada em custas e honorários de 10% do valor da causa para o causídico do espólio de Newton e Yacy, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC. Providencie, à Diretoria Cível, a exclusão da lide quanto às partes acima descritas. No mais, deve o feito prosseguir. Pelo que, determino a realização de audiência para o dia 07 de agosto de 2024, às 9:30, no gabinete desta Vara. Intime-se por mandado as partes, confinantes, testemunhas indicadas na inicial e ao ID 152299363. Assim como, intime-se a Defensoria Pública para ciência da audiência, haja vista que representa o polo ativo e passivo. Esta decisão tem força de mandado. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(30)