Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001156-13.2017.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001156-13.2017.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EDUARDO JORGE MACIEL GRIZ, EDVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, MARIA DAS DÔRES DA SILVA MÉLO, MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, ROSIMARIA FREIRES LINS, EDNA MARIA DE LIRA, ARLINDA FERREIRA BARRETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001156-13.2017.8.17.3030 AUTOR(A): PREFEITURA DOS PALMARES Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta por Município de Palmares, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, com o objetivo de desapropriar imóvel localizado no antigo Engenho Trombetas, com área total de 7.100 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 26/2017, e destinada à ampliação do Presídio Rorenildo da Rocha Leão. O ente público requer, liminarmente, a imissão provisória na posse e, no mérito, pede a confirmação do preço ofertado e a incorporação do bem ao patrimônio público. Despacho inicial determina a emenda para individuação dos demandados, bem como para juntada de certidão do imóvel junto ao registro imobiliário e para prestar esclarecimentos quanto ao parentesco entre um dos procuradores e uma das demandadas, e ainda, nomeia perito, para realizar vistoria no local a ser expropriado, e autoriza a imissão na posse mediante prévio depósito do valor ofertado. Comprovado o depósito judicial no valor de R$ 31.737,00 (trinta e um mil setecentos e trinta e sete reais), foi dada imissão na posse ao ente público (certidão ID 27292839 - Pág. 1). Em sucessivo, o procurador Fernando apresenta a sua renúncia ao mandato, devido à exoneração do cargo em comissão junto ao Município (ID 50875420 - Pág. 1). Os requeridos com endereço desconhecido foram citados por edital (ID 43331479 e ID 64144875). Citação pessoal dos réus Maria das Dores da Silva Melo, Maria José Gomes da Silva, Rosimária Freires Lins, Edvaldo Cordeiro dos Santos e Raquel Gonçalves de Lima. Também foi emitida carta de citação para Eduardo Jorge Griz (ID 48134629). Pedido de habilitação de herdeiros dos requeridos (ID 63570460 - Pág. 1). Decorrido o prazo sem manifestação dos réus (ID 49658673 e 64211687), a Defensoria Pública foi designada como curadora especial aos réus citados por edital e apresentou contestação por negativa geral (ID 57185654 - Pág. 1). Intimado sobre a contestação, o ente autor não se manifestou (ID 65799936). Diante da ausência de contestação dos réus citados pessoalmente e dos herdeiros habilitados, foi dispensada a realização da perícia e as partes foram intimadas a se manifestarem (ID 66064942) e, em sucessivo, o Ministério Público. Instado a se manifestar, o Parquet requereu a designação de perícia judicial (ID 68042017 - Pág. 3), o que foi acolhido pelo Juízo que determinou a realização da prova técnica (ID 68278228 - Pág. 1). A avaliação realizada pelo oficial de justiça (ID 96697554 - Pág. 1) foi impugnada pelo ente público municipal, por entender que a avaliação foi realizada de modo genérico e não menciona os parâmetros considerados para se alcançar o valor. O oficial de justiça apresentou esclarecimentos (ID 102720757 - Pág. 1). Intimado, o Município de Palmares requer a nomeação de perito em engenharia ou topógrafo para elaboração da prova técnica, o que foi deferido, sendo nomeado perito (ID 104602226 - Pág. 1). Decisão ID 163896339 - Pág. 1 determina que os honorários do perito sejam pagos pelo ente expropriante. Juntado o laudo de avaliação (ID 177784265 - Pág. 1), as partes foram intimadas, tendo os herdeiros habilitados apresentado concordância (ID 177874515 - Pág. 1), já o ente público expropriante deixou de se manifestar (certidão ID 183835267 - Pág. 1). Intimado, o Ministério Público apresenta parecer favorável à desapropriação, adotando-se como valor indenizatório o encontrado pelo perito. É o relatório. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame de mérito. A desapropriação por utilidade pública encontra amparo legal no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, os quais preveem a possibilidade de o Poder Público expropriar bens particulares, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O fundamento geral que justifica a intervenção do Estado na propriedade é a supremacia do interesse público sobre o privado e a função social da propriedade (CF, artigos 5º, XXII e 170, III). Cuida-se de intervenção pública na propriedade privada, fundada em utilidade pública. O pedido da autora encontra respaldo no Decreto Municipal n° 026, de 02 de junho de 2017 (ID 22034748 - Pág. 3). A ação de desapropriação possui objeto limitado, possibilitando o debate apenas quanto ao valor oferecido pelo expropriante ou a vícios formais no processo expropriatório, sendo que as demais questões devem ser objeto de ação própria proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Nesse sentido, o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula o procedimento especial da ação de desapropriação para fins de necessidade ou utilidade pública, "verbis": Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Sobre este aspecto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., 2011) ensina que, "verbis": "O expropriante, como dissemos, faz a oferta do preço na petição inicial. Note-se que o pedido é de fato a fixação do valor indenizatório, porque o direito do expropriante à transferência do bem é, de antemão, albergado na legislação aplicável. O expropriado se incumbirá de impugnar o preço ofertado se com ele não concordar. Daí podermos afirmar que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório." A imissão provisória na posse deu-se efetivamente (ID 27292839 - Pág. 1). Conforme preconiza o artigo 15, §1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/41, a imissão provisória na posse do imóvel, objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, poderá ser feita/prescinde, independente da citação do réu, de avaliação judicial prévia ou de pagamento integral, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior (Resp. repetitivo nº 1.185.583-SP, rel. e. Min. César Asfor Rocha). Pela Súmula n. 652 do STF, o art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é constitucional (“Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dec.-lei.3.365/41 (Lei da desapropriação por utilidade pública).” Como a Constituição Federal obriga ao pagamento da justa indenização. Em desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço é dispensável, a critério do magistrado, quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, não sendo esse o caso dos autos, já que não houve anuência dos expropriados, muitos deles citados por edital. Assim, determinada a perícia judicial, o expert elaborou laudo bem fundamentado, utilizando-se de critérios adequados e atuando de forma imparcial e apresentou a quantia de R$ 1.755.458,24 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e vinte e quatro centavos) como valor devido a título de indenização. Não houve quaisquer impugnações ao laudo pericial (certidão ID 183835267 - Pág. 1). O Ministério Público foi favorável à fixação da indenização no valor indicado pelo perito. O pagamento devido a título de justa indenização será a quantia apontada no laudo pericial, no montante de R$ 1.755.458,24 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e vinte e quatro centavos), a serem devidamente corrigidos. Na hipótese em que o ente federativo expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios (art. 100, CF/88), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo Poder Público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário, em respeito à natureza prévia da indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 865) (Info 1113). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, acolho, em parte, o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito para declarar incorporado ao patrimônio do Município de Palmares, o bem descrito na inicial, mediante o pagamento de verba indenizatória fixada em R$ 1.755.458,24 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e vinte e quatro centavos), a ser devidamente corrigida, acrescida de juros compensatórios a partir da imissão provisória na posse (18.01.2018), na forma das Súmulas nº 69 e nº 113 do STJ, observadas a Súmula nº 618 do STF e a Súmula nº 408 do STJ, de juros moratórios em consonância com a Súmula nº 70 do STJ e de correção monetária desde o laudo de avaliação do perito, 02.08.2024 – ID 177784265 - Pág. 21 (art. 26, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se por edital todos os requeridos não citados pessoalmente, mediante menção expressa de seus nomes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização ora arbitrado, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em seguida, cumpra-se: Com o efetivo pagamento mediante depósito judicial, se for o caso, expeça-se o competente mandado definitivo de imissão na posse, valendo-se a sentença transitada em julgado como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis, conforme artigo 29 da Lei Geral das Desapropriações. Ficará vinculado, ainda, à prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem expropriado, bem como a publicação dos editais para conhecimento de terceiros. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Antes da execução deverá ser promovida a devida liquidação de sentença para especificação do valor devido a cada um dos requeridos, de forma individualizada. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por meio do PJe. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

22/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de maria josé gomes da silva em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA FERREIRA BARRETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMARIA FREIRES LINS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA CARVALHO FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE LIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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