Reintegração / Manutenção de Posse 0000156-75.2021.8.17.2920 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000156-75.2021.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA TERMINATIVA Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000156-75.2021.8.17.2920 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Desfazimento de Construção ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER, julgou procedente o pedido autoral. A sentença recorrida (a) julgou procedente o pedido para reintegrar o DER na posse do imóvel descrito na inicial; (b) condenou os requeridos MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO e MANOEL DE MELO MARCELINO à demolição da edificação irregular, com retirada dos resíduos e desocupação total da área, no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento das construções pela Fazenda Pública; e (c) condenou os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO alega, em síntese, que (a) a sentença merece reforma por não ter sido comprovada a invasão da área pública através de laudo pericial; (b) a sentença afrontou direitos fundamentais como o valor social do trabalho, a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade; (c) não foi apresentado laudo pericial que comprove a invasão da área determinada por lei. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença. Em contrarrazões, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER defende o acerto da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO EM SEU ESSENCIAL. DECIDO MONOCRATICAMENTE. De proêmio, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, contudo, não merece prosperar a insurgência recursal. Conforme relatado, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER ajuizou ação de reintegração de posse em face de MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO e MANOEL DE MELO MARCELINO, alegando que os requeridos efetuaram construção irregular em faixa de domínio da Rodovia PE-090, no KM 29,5, invadindo área pública. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a reintegração do DER na posse da área e a demolição da edificação pelos requeridos. Inconformado, apela MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO, aduzindo, em suma, ausência de comprovação da invasão da área pública, necessidade de prova pericial e afronta a direitos fundamentais. Sem razão, contudo. As faixas de domínio de rodovias constituem bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil: "Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;" Nesta linha intelectiva, a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 4º, inciso III, que a área de domínio é compreendida entre o eixo central da via rodoviária e uma distância de 15 metros para cada lado, totalizando uma faixa de segurança de 30 metros de amplitude. Note-se: “ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado”. Ademais, conforme disposto no artigo 50 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é facultada a ampliação da zona de segurança viária, condicionada às circunstâncias que assegurem a proteção adequada no tráfego. Confira-se: “Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.” Em âmbito regional, a Lei Estadual nº 13.698/2008 disciplina a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais, estabelecendo em seu art. 2º: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Faixa de Domínio: compreende áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas ou não, ocupadas para implantação da rodovia, constituída pela pista de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixas laterais de segurança, estendendo-se até os marcos que separam a estrada dos imóveis marginais ou das faixas de recuo;" Sendo bens públicos, as faixas de domínio são insuscetíveis de apossamento por particulares, que exercem sobre elas mera detenção, e não posse, conforme art. 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Nesse sentido é o teor da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." A esse respeito, os seguintes julgados: “Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro”. STJ. 2ª Turma. REsp 1762597/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2018. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ESBULHO. ÁREA EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. LINHA FÉRREA DESATIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E IRREGULAR. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. [,,,]. IV - Nesse cenário, tendo o Tribunal local consignado expressamente a configuração de esbulho possessório, descabe invocação de descumprimento de obrigação de conservar a área em questão para obstar a reintegração de posse de imóvel público. V - Desse modo, no tocante à alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015, 1.210 do CC/2002, e 20 e 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, com razão a concessionária recorrente, tendo em vista que a jurisprudência tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular. Neste sentido: AREsp n. 1.725.385/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 9/4/2021; AgInt no REsp n. 1.670.186/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020. VI - Com efeito, cumpre ressaltar que não prospera o argumento de inobservância de cláusulas contratuais relativas ao convênio firmado entre a concessionária e o Poder Público durante a ocupação irregular do imóvel, uma vez que eventual omissão ou leniência do Estado na fiscalização e na adoção de medidas necessárias a coibir o esbulho de área de domínio público tem aptidão de desencadear responsabilização, a ser apurada em via própria, mas não pode servir de subterfúgio para que o ocupante ilegítimo se perpetue no esbulho, usufruindo de bem público como se privado fosse. VII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de reintegração de posse, declarando prejudicado o recurso do DNIT. VIII - Agravo interno improvido (AGINT NO RESP N. 1.935.871/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023, DJE DE 15/6/2023). No caso, o DER comprovou satisfatoriamente que a edificação erigida pelo Apelante MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-090, no KM 29,5, lado esquerdo, no sentido Limoeiro/Surubim, a 7,5m do eixo da pista, conforme documentação acostada no ID 74882264. De acordo com a análise do processo, as principais provas apresentadas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER para embasar seu pedido de reintegração de posse foram: Documentação acostada no ID 74882264, demonstrando que a edificação erigida pelo réu MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETTO localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-090, no KM 29,5, lado esquerdo, no sentido Limoeiro/Surubim, a 7,5m do eixo da pista. Registros fotográficos anexados no ID 74882264, evidenciando que a construção citada ocupa a faixa de domínio da rodovia, estando bem próxima da mesma. Notificações extrajudiciais enviadas aos réus para que desocupassem a área invadida, juntadas com a petição inicial (ID 74882264). Certidão do Oficial de Justiça no ID 110288694, em que o réu MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETTO admitiu ser o proprietário do depósito de cocos instalado indevidamente na faixa de domínio da rodovia. Portanto, o DER apresentou provas documentais, fotográficas e a própria confissão do réu para comprovar a ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia estadual PE-090, buscando com isso obter judicialmente a reintegração na posse da área pública invadida. O próprio Apelante, ainda, em sua contestação (ID 120553976), confirmou que ocupa faixa à margem da rodovia estadual, não questionando a localização indicada na inicial. Desse modo, prescinde-se da produção de prova pericial para aferir a invasão da área pública, já que incontroversa a situação do imóvel. Ademais, mesmo que utilizada há longo tempo pelo Apelante para o exercício de atividade comercial (venda de coco verde), tal ocupação não gera direito à permanência no local, pois, repita-se, trata-se de bem público insuscetível de posse por particular. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJPE: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO NA PE 090. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DER/PE. ÁREA SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO DE BEM PÚBLICO. PREENCHIMENTO REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DO DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. APELO IMPROVIDO. 1. Do ponto de vista jurídico, a faixa de domínio, assim como a estrada propriamente dita (PE-090), constitui bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do CC). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, em seu Anexo I - dos conceitos e definições, define "faixas de domínio" como "superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via". (...) 10. Recursos de apelação desprovidos." (TJPE. Apelação nº 0001038-66.2019.8.17.3030, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje. 08/06/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.OCUPAÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DA RODOVIA PE 074. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As faixas de domínio das rodovias são bens públicos, e, portanto, insuscetíveis de posse ou usucapião. 2. Nos termos da Lei Estadual n° 13.698/2008, a faixa de domínio é a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de15 (quinze) metros para ambos os lados, sendo do DER/PE a competência para fiscalizar, permitir e autorizar o uso das faixas de domínio. 3. As provas acostadas aos autos demonstram que o apelante construiu uma “barraca” em área de domínio público, em proximidade com a faixa de rolamento da estrada, com risco de causar acidentes às margens da rodovia PE 074. 4. Ademais, houve a notificação extrajudicial do apelante desde 2021, sem que fossem adotadas as medidas necessária para a remoção da construção irregular. 5. Assim, comprovada a ocupação irregular da faixa de domínio de rodovia estadual, a reintegração da área ao Poder Público e a demolição da construção irregular são medidas que se impõem. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 0000276-44.2022.8.17.3580, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE POR ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E EXISTÊNCIA DE ALVARÁS. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA ORDEM JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme jurisprudência dominante. [...] (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000073-78.2017.8.17.2280, Rel. Des. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO, Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, julgado em 27/03/2024, DJe ) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO NA PE 120. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DER/PE. ÁREA SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO DE BEM PÚBLICO. PREENCHIMENTO REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DO DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. APELOIMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0000339-80.2018.8.17.2490, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 17/11/2023, DJe ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE ÁREA ADJACENTE À PE-90. ILEGALIDADE. LICENÇA MUNICIPAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DO DER. ESBULHO CONFIGURADO. PROPRIEDADE DE DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. [...] 5. Configurado o esbulho, devida a reintegração de posse determinada em sentença, uma vez que o Apelante invadiu área de domínio público. 6. A licença municipal concedida ao Recorrente não tem o condão de tornar legal a ocupação, posto, como supracitado, a competência para autorizar e permitir o uso da área ser do DER-PE e NÃO do Município. Precedentes do TJ/PE. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 0000021-55.2021.8.17.2470, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 07/11/2023, DJe ) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. SÚMULA 619 DO STJ. DENECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MULTA DO AGRAVO INTERNO NECESSÁRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Tendo em vista que se trata de ocupação irregular de bem público, afigura-se inescapável a incidência da súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, por isso, incabível a indenização pretendida pelo ora recorrente. 2 - Na doutrina de Márcio Cavalcante: "Se o imóvel é público, não interessa a discussão sobre a existência ou não de boa-fé. Isso porque a detenção, mesmo de boa-fé, não gera indenização por acessões e benfeitorias. Não havendo direito à indenização, por consequência, também não existe direito de retenção." Precedentes citados. 3 - Com isso, mantendo-se a jurisprudência estável, íntegra e coerente, consoante preconiza o art. 926 do CPC, bem como respeitando-se a inteligência do art. 927, IV, do CPC, vê-se que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 4 - A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, deve ser aplicada ao caso, isso porque, à vista da tese firmada na súmula 619 e da decisão vergastada reconhecer o referido entendimento obrigatório ex vi do art. 927, IV, do CPC, deve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, afinal a irresignação recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese contida na súmula aludida. 5 - O manejo de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, vez que se trata de recurso apresentado no mesmo grau de jurisdição. 6 - Recurso desprovido. 7 - Decisão unânime. (TJPE - Agravo Interno na Apelação Cível n° 0000173-05.2017.8.17.0220. Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho - 2a Turma da 1a Câmara Regional de Caruaru, julgado em 10/05/2021) Portanto, comprovada a ocupação irregular de faixa de domínio por parte do Apelante MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO, sem qualquer autorização do DER, impõe-se a reintegração de posse em favor do ente público, bem como a demolição da construção indevidamente erigida no local, tal como determinado na sentença. Os direitos fundamentais invocados pelo Apelante, como o valor social do trabalho, a livre iniciativa e a função social da propriedade, não têm o condão de legitimar a ocupação ilegal de bem público, que deve atender precipuamente ao interesse da coletividade. Nessa linha: "ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE RODOVIA FEDERAL. BR- 393. DIREITO À MORADIA. COLISÃO DE INTERESSES. CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. [...]7. No que tange ao direito fundamental à moradia, a demolição da casa e suas benfeitorias até pode lesar seu interesse individual, contudo, é certo que, por outro lado, existe o interesse público primário da coletividade que se utiliza da rodovia, de modo que a questão posta nos autos transcende aos direitos individuais da parte ré, habitante da faixa de domínio, devendo ser confrontados com os direitos da União, da Concessionária e dos demais administrados, vindo estes a preponderar sobre aquele, em uma análise de tal conflito de interesses. (...) 10. Recursos de apelação desprovidos." (TRF 2ª Região. 5ª Turma Especializada. Apelação Cível 0000159-78.2013.4.02.5113.) Portanto, as justificativas apresentadas não possuem o condão de elidir a substância fático-jurídica que embasou o veredicto impugnado, especialmente porque não se vislumbra no conjunto probatório qualquer vestígio de que o julgamento de primeira instância esteja em dissonância com o acervo probatório ou com o ordenamento jurídico aplicável. Nesse contexto, compreendo que o demandante, agora recorrido, logrou êxito em comprovar sua assertiva nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, culminando na existência dos pressupostos indispensáveis para a reconquista da posse, razão pela qual a confirmação da decisão judicial originária se faz necessária. Em última análise, a natureza da ocupação irregular de propriedade pública como simples detenção afasta a aplicabilidade de prerrogativas inerentes ao possuidor, tais como o direito de retenção ou de ressarcimento por benfeitorias. Portanto, comprovada a ocupação irregular de faixa de domínio por parte do Apelante MÁRIO BARBOSA DA SILVA NETO, sem qualquer autorização do DER, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a reintegração de posse em favor do ente público e a demolição da construção indevidamente erigida no local, nos termos da Súmula 619 do STJ. Por todo o exposto, adotando o entendimento firmado na súmula 619 do STJ, com fulcro art. 932, IV, “a” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo a sentença apelada inalterada. Ante o desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do proveito econômico, a ser acrescido naqueles já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, dando-se efetiva baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05

19/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREY STEPHANO SILVA DE ARRUDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO BARBOSA DA SILVA NETTO em 26/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)