Execução de Título Extrajudicial 0000201-94.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000201-94.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M.A RAMALHO, MARILENE ALVES RAMALHO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182030979. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de outubro de 2024. MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000201-94.2016.8.17.2810

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M.A RAMALHO, MARILENE ALVES RAMALHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000201-94.2016.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar sob rito do Decreto-Lei nº. 911/69, proposto por BANCO BRADESCO S/A na qual a parte autora pugnou, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, M.A RAMALHO, MARILENE ALVES RAMALHO, a fim de reaver veículo automotor alienado fiduciariamente em poder do(a) requerido(a), o(a) qual estaria inadimplente, nos termos da inicial. Foi deferida a liminar requestada (ID 11136260) e efetivada a inclusão de restrição judicial no Renajud (ID 25738761). Medida frustrada conforme certidões de ID 12869940, 18886955 e 40915825. Na petição Id. 42275589 autor informou o novo endereço do requerido, ao tempo em que este Juízo determinou a expedição de carta precatória a Comarca de Souza/PB, a fim de proceder com a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Remetida a deprecata, até a presente data não se obteve resposta por parte do Juízo deprecado, mesmo depois de oficiado, Id.55520937. Foi determinado que se reiterasse o envio de ofício ao juízo deprecado para que informasse o estado da deprecata, bem como que se reiterasse a requisição de informações a Comarca de Souza/PB quanto ao cumprimento da diligência. E, foi determinado que se oficiasse à Corregedoria do TJPE, solicitando sua intervenção na agilização do cumprimento da medida, bem como sua respectiva devolução (ID. 60116256). Foram juntados malotes digitais oriundos do juízo deprecado informando acerca do cumprimento da diligência e ressaltou que restou pendente de pagamento as custas por parte do autor (ID. 69766368). Foi juntado ofício da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba aduzindo que procedeu conforme requisição deste juízo a fim de dar cumprimento à deprecada (ID. 69974330). Intimado, o autor requereu a conversão da ação em Execução (ID. 75755477 e ID. 80253832). Despacho de ID 82412216 determinou a emenda para que fosse apresentada inicial com o valor da causa atualizado, posteriormente deveria ser corrigida a natureza do feito no PJe e recolhidas custas complementares. Cumpridas tais determinações, estava deferida a conversão do feito com ordem de citação do executado. Emenda de ID 91558709 informando o valor da causa em R$74.057,34, conforme planilha de ID 91558711. Certidão de ID 99466596 informa não haver custas complementares a serem recolhidas, acostando comprovante Sicajud de custas recolhidas sobre um valor da causa de R$ 101.132,75 (ID 99466604). O autor comprovou o recolhimento das custas em ID 99549415. Determinada a citação (id. 102378988). O exequente fora intimado para distribuir a carta precatória conforme ID. 129366185. Intimado, o autor requereu o bloqueio dos cartões de crédito do devedor como medida coercitiva (Mastercard e Visa), bem como a suspensão de sua CNH (ID. 135263221). Medidas atípicas indeferidas na decisão de Id. 144699362. O exequente informou novos endereços neste Estado para citação dos executados (ID. 152319930). Na decisão de ID. 165846260 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, caso queira, no prazo de dez dias, especificamente para alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em resposta, o exequente afirmou que não se verificou qualquer conduta por parte do Banco capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, e que, ainda desídia houvesse, para configuração da prescrição intercorrente, necessária seria a prévia intimação pessoal da parte autora antes que fosse extinto o processo (ID. 168577137). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisado os autos, verifica-se que, passados mais oito anos do ajuizamento da ação, a parte executada ainda não foi citada. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos e o vencimento da dívida representada pela cédula objeto da execução ocorreu em 21/05/2017. Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse contexto, relevante destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tentativas sem êxito de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Outrossim, ressalte-se que ainda que o executado fosse seja citado hoje não haveria que se falar em retroatividade de algo que já transcorreu, porquanto o prazo prescricional já se consolidou, não podendo retroagir à data da propositura da ação. Não localizando o devedor, o autor deveria ter sido diligente e requerido a citação por edital a fim de, mesmo que fictamente, se complementasse a relação processual e, assim, fosse interrompida a prescrição. Com efeito, há de ser reconhecida a prescrição, tendo em vista que a citação deveria ter ocorrido dentro do período de 03 (três) anos a contar do despacho que ordenou a citação (18/04/2016), nos termos do que dispõe o art. 202, I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, quando formulado o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva o prazo prescricional trienal já havia decorrido (23/02/2021). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já satisfeitas. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE independentemente de manifestação ou nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)