Tutela Antecipada Antecedente 0051660-75.2019.8.17.2990 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0051660-75.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 05:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL REQUERIDO(A): MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte interessada para informar que o Alvará ID 185422857 foi devidamente expedido e encontra-se disponível para impressão no próprio PJe. Fica a parte beneficiária ciente de que o Alvará pode ser levantado diretamente na localidade ou na instituição bancária/agência detentora do depósito, conforme informações contidas no(s) Alvará(s), apenas com a assinatura eletrônica do Magistrado indicada no documento, ou, tratando-se de alvará de transferência de valores, deverá diligenciar a entrega do respectivo Alvará junto à instituição bancária/agência indicada, uma vez que o Ato 759/2022 (DJe 148/2022) determina o envio de Alvará via Malote Digital apenas para levantamento de depósito judicial. OLINDA, 17 de outubro de 2024. EDJANE MARIA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0051660-75.2019.8.17.2990

18/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:58

Publicado Sentença (Outras) em 15/10/2024.

16/10/2024, 19:42

Documentos

Sentença (Outras)

•11/10/2024, 14:35

Sentença (Outras)

•11/10/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL REQUERIDO(A): MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0051660-75.2019.8.17.2990 Vistos etc. Trata-se de uma ação no curso da qual as partes atravessaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (documento Id nº 178379960). Relatado, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir, firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Por fim, registro ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso I, do referido artigo. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários conforme disposição das partes. Intimem-se. Expeça-se alvará, em favor da advogada da autora, nos termos do item 3 do acordo e da petição de ID 182216489. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. APELADO: VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO RIBOCICLIB 600 MG/DIA (CICLOS A CADA 21 DIAS), ALÉM DE MANTER O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO FEMARA 2,5 MG/DIA. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DENTRO DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DA LEI N° 9656/1998. NEGATIVA INDEVIDA. FORNECIMENTO DAS DOSES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15%. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença (câncer), encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura do medicamento correlato, pois não pode ser, de forma alguma, dissociado de todo o procedimento clínico. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do Código Consumerista. 2 - Cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral dentro das exigências mínimas previstas no art. 12 da Lei de Planos de Saúde, nos seus incisos I, alínea c, e II, g. 3 - Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. 4 – Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0051660-75.2019.8.17.2990 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DE ALMEIDA LIBERAL em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 15/10/2024.

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