Ação de Exigir Contas 0149737-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Ação de Exigir Contas 0149737-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Como se sabe, a decisão que determina a prestação das contas pela parte responsável por essa informação tem natureza de decisão interlocutória, de acordo com os diversos precedentes acostados pela própria parte autora na petição inicial e na réplica. No caso em apreço, embora nominada como “sentença”, essa decisão foi proferida no ID 173423156, tendo sido determinado ao BANCO DO BRASIL que prestasse contas da movimentação da conta corrente do suplicante, no período por ele estipulado, no prazo de 15 dias, inclusive esclarecendo os lançamentos debitados e apresentando os documentos que os justifiquem. Após ter sido intimado desta decisão, o banco interpôs Agravo de Instrumento (NPU 0037918-19.2024.8.17.9000), o qual foi distribuído perante o Gabinete do Des. RUY TREZENA PATU JÚNIOR (2ª Câmara Cível), conforme ID 176438621. O referido recurso ainda não teve seu mérito apreciado, sequer para fins de análise do pedido de efeito suspensivo, segundo consta da movimentação processual obtida no site do TJPE na data desta decisão. Nesse cenário, em que pese não haver impedimento legal para que seja dada continuidade a esta demanda (pois, como dito, não há efeito suspensivo concedido ao Agravo até o momento), considero temerário acolher o pedido da parte autora (ID 180684374) para que sejam consideradas não apresentadas as contas e, consequentemente, já ser constituído o título executivo no vultoso valor de R$888.709,47 (oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos). Isso porque o acolhimento desse pleito (com suas consequências legais e patrimoniais) pode conflitar com possível entendimento do relator do Agravo de Instrumento acerca da matéria, o que, por sua vez, poderia resultar em importantes prejuízos financeiros à parte ré/agravante, talvez irreversíveis ou de difícil reversibilidade. Assim, dentro do poder geral de cautela conferido a essa magistrada, entendo necessário o aguardo de deliberação no Agravo de Instrumento (NPU 0037918-19.2024.8.17.9000) antes de determinar qualquer medida que possa ensejar prejuízo financeiro considerável à parte ré, sobretudo com base numa decisão que já foi recorrida e, eventualmente, pode vir a ser modificada no todo ou em parte. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0149737-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HIDRAULICA CENTER LTDA - ME Ante o exposto, INDEFIRO a petição ID 180684374 e determino o arquivamento provisório dos autos, até ulterior deliberação de mérito no Agravo de Instrumento já mencionado. Intimem-se as partes por meio dos advogados. RECIFE, 11 de novembro de 2024. Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173423156, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149737-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HIDRAULICA CENTER LTDA - ME Trata-se de Ação de Exigir Contas propostas por M. C. SILVA CENTER (nova denominação de HIDRÁULICA CENTER LTDA) em face do BANCO DO BRASIL S/A, para que explique os lançamentos em sua conta corrente. Aduz que é titular da conta corrente de nº 10.358-6, agência 2805-3, e questiona os débito efetuados em sua conta corrente entre 02/12/2013 e 29/02/2016, uma vez que as informações constates no extrato são “resumidas, nem sempre inteligíveis”, sob as rubricas “Débito Serviço Cobrança, Proger Urbano Empresarial, Tar Celular SMS-Mês Anteri, Tar Rec C.Realizar Renovaç, Tarifa Adicional Ch Proc C, Tarifa Transf Pontos p/ Mi, Tarifa Mensal Programa Rel, Tarifa PROGER Urb Empresar, Tar Rec C.Realizar Renovaç, Tarifa Adiant a Depositan, - Tarifa de Reg/Liq de Cobra”. O banco demandado apresentou Contestação (ID 160711339). Arguiu, preliminarmente, ausência do interesse de agir, uma vez que não haveria se recusado fornecer os documentos solicitados. Trouxe o extrato bancário (ID 160711340) mas não explicou os débitos reclamados. No mérito, disse que o pedido do autor era genérico e pugnou pela improcedência da pedido autoral. Réplica sob o ID 164384037. Relatado, passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Preliminarmente, o réu arguiu a inépcia da inicial, por ausência do interesse de agir, uma vez que não teria negado o acesso aos “documentos”. No entanto, o cerne do pedido é a explicação dos débitos, e não o extrato em si. Ademais, o pedido de esclarecimento autoral restou resistido na própria defesa, que não trouxe as explicações requeridas. Também não é verdade que o pleito autoral tenha sido genérico, uma vez que especificou o período e os débitos sobre os quais pede esclarecimento, detalhadamente, em negrito. O simples envio de extratos bancários não afasta o dever da instituição financeira de prestar contas à correntista, primordialmente, quando há dúvidas acerca das transações ali constantes. Pois bem. Na primeira fase da Ação de Exigir contas, em havendo Contestação, julga-se o dever de prestar as contas e, na segunda fase, julgam-se as contas prestadas, pelo autor ou pelo réu, ocasião em que são enfrentadas as questões relativas à regularidade dos débitos. De acordo com o art. 550 do CPC, “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”. Ressalte-se que o §5º do referido artigo prescreve que a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. No presente caso, citado, o réu não apresentou as contas, no entanto, ofereceu Contestação ao pedido prestação de contas, pois, explanado, a remessa de extratos bancários não afasta o dever da instituição financeira prestar contas à correntista, especialmente, quando esta apresenta razoáveis razões para o pedido, como é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO Por corolário, com fulcro nos artigos, 487, I, e 550, §5º, ambos do CPC, julgo procedente o pleito autoral para condenar o BANCO DO BRASIL a prestar contas da movimentação da conta corrente do suplicante, no período por ele estipulado, no prazo de 15 dias, devendo o réu esclarecer e especificar os lançamentos debitados e apresentar os documentos que os justifiquem. Considerando não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, bem como o valor da causa apresentar-se demasiadamente baixo, aplico a regra de apreciação equitativa, prevista no art. 85, §8º, do CPC/2015, e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.412,00, atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Intimem-se. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata do art. 331 (indeferimento da inicial), art. 332 (improcedência liminar) ou art. 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior." RECIFE, 18 de junho de 2024. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SILVA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(29)