Procedimento Comum Cível 0034316-12.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034316-12.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:01

Decorrido prazo de DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:53

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

12/08/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

12/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ARENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034316-12.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2

31/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

26/07/2024, 18:29

Juntada de certidão da contadoria

26/07/2024, 18:17

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/07/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:08

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2024, 12:06

DESPACHO

•19/02/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172188535, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034316-12.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2 Vistos etc., ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.365.756/0001-08, com endereço na Rodovia BR 232, S/N, Manassú, CEP nº 54.130-340, Jaboatão dos Guararapes/PE, endereço eletrônico: gerencia @alphavillepernambyco2.com por meio dos advogados legalmente constituídos move a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS em face da empresa ARENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.787.651/0001-15, com endereço na Rua Barão de São Borja nº 62- sala 304, Soledade, CEP 50.070=315, Recife/PE. De início, a autora defende sua legitimidade ativa afirmando que a presente ação tem por objeto a execução de taxas associativas de manutenção devida pela parte demandada em face de aquisição realizada do lote de terreno e contrato de adesão firmado com a Alphaville Urbanismo, oportunidade de sua entrada na Associação Alphaville 2, que pelo seu estatuto social tem a legitimidade para a propositura da presente demanda. De acordo com o relato da inicial, a demandada é adquirente do lote de terreno localizado no Loteamento Alphaville Pernambuco 2, como sendo o lote 09 da quadra “AA”, do empreendimento lançado pela Alphaville Urbanismo S.A. E, que no ato de aquisição, a demandada tomou conhecimento e lhe foi explicado que, naquela mesmo oportunidade, era admitida na qualidade de Associado Titular de Lote, com ingresso automático e admissão imediata às disposições do Estatuto Social. Que, ainda, na mesma oportunidade, a demandada firmou Termo de Inscrição e Compromisso perante a Associação autora, em conformidade com o estabelecido no art.7º do referido Estatuto. Afirma, a autora que a demandada na qualidade de Associada Titular, por certo, goza de direito e obrigações, dentre as quais, pela lógica mais simplista, o adimplemento das taxas inerentes à manutenção do empreendimento, de acordo com a regra do art.10 do Estatuto. Acrescenta a autora, que a demandada lhe deve o valor de R$ 4.401,00(quatro mil e quatrocentos e um reais), correspondentes aos valares de taxas, com os acréscimos de multa e juros. A inicial veio acompanhado do estatuto social da empresa autora, instrumento particular de procuração, substabelecimento, relação analítica de pendentes atualizados monetariamente até 05/07/2017. Recebida e processada a inicial e os documentos que a instrui, mediante despacho do ID nº 21638358, mediante o qual foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citada, a demandada se habilita nos autos apresentando instrumento particular de procuração, alteração contratual nº01 da Sociedade Limitada. Tentativa de conciliação sem êxito – ID nº 23768355. Contestação – ID nº 24499366, na qual a demandada, de início, sustenta a tempestividade da peça e pede a gratuidade da justiça, como também pede o deferimento da denunciação da lide das empresas Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA e da Duas Unas Empreendimentos Imobiliários LTDA –ME para compor a lide. Afirma a demandada que a relação se trata de relação de consumo e por isso pede a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que tentou de todas as formas realizar o distrato de forma amigável com as denunciadas, mais não teve êxito e por defende que anulação do débito por não ser parte legítima para pagamento da cobrança, cuja cobrança deve ser direcionada as empresas Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA e as Duas Unas Empreendimentos Imobiliários LTDA –ME. Réplica – ID nº 25663623. Acolhido o pedido de litisdenunciação e ordenada a citação das litisdenunciadas – ID nº 71300702. Citadas, as empresas litisdenunciadas oferecerem contestação – ID nº 77675911, em sede de preliminar sustentam a ilegitimidade passiva de ambas empresas comporem a relação processual, defendendo que a unidade em questão foi comercializada, desde a data de 31/03/2012, à empresa denunciante e por isso não podem responder pela cobrança. No mérito, as empresas afirmam que a responsabilidade pelas taxas condominiais, IPTU e demais taxas previstas contratualmente é daquele que guarda relação jurídica material com o imóvel e finalizam pugnando pela improcedência. Apresentados documentos judiciais relativo julgamento da ação de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda indicados na inicial, referente ao lote AA9 do empreendimento Alphaville Pernambuco 2, condenando-se as rés a restituírem ao autor 100% dos valores pagos – ID nº 126087749, como também do.julgamento da apelação que manteve o julgado – ID nº 130911443. A autora, pugna pelo julgamento do processo com a condenação das suplicadas ao pagamento sucumbência. Vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Com o julgamento do processo nº 0024647-30.2017.8.17.2810 e o trânsito em julgado da sentença, vejo que a discussão sobre a responsabilidade de quem arcar com o pagamento da cobrança exigida na inicial, perdeu seu objeto, o que se impõe o julgamento sem resolução do mérito, ex vi do art.485, VI, do CPC, ou seja a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Na hipótese dos autos, a parte autora sob o fundamento do princípio da causalidade pede a extinção do processo com a condenação das suplicadas ao pagamento da sucumbência. Em pesquisa no Sistema PJe, nos autos do processo 0024647-30.2017.8.2810, foi constatado por este juízo que a sentença do ID nº trazida aos autos transitou em julgado em 27.09.2023, encontrando-se o processo na fase de cumprimento de sentença, relativamente a taxa condominial, vejamos o teor do pedido de cumprimento de sentença: 3. RESSARCIMENTO DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E DESPESAS NOTARIAIS Ademais, este respeitável juízo condenou as Executadas no ressarcimento simples dos valores pagos a título de IPTU, taxa condominial e despesas notariais (expedição de certidão do imóvel). Vejamos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para rescindir o instrumento particular de compromisso de compra e venda indicados na inicial, referentes ao lote AA9 do empreendimento ALPHAVILLE PERNAMBUCO 2, condenando as rés a restituírem ao autor 100% dos valores pagos, tomando por base as quantias mencionadas na fundamentação desta sentença, R$137.336,91, em uma única parcela, no prazo de 30 dias a contar da sentença, importância que deve ser atualizada pela tabela Encoge, desde o desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; bem como ao pagamento de multa contratual (cláusula vinte) no importe de 10% do valor atualizado pago pelo lote e ao ressarcimento simples dos valores pagos a título de IPTU, taxa condominial e despesas notariais (expedição de certidão do imóvel); mantendo a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada para desonerar o autor de cobranças de impostos e despesas condominiais.” Sendo assim, é devida a restituição da taxa condominial no valor de R$ 4.412,12 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos), no IPTU na quantia de R$ 1.826,87 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) e nas Taxas Cartorárias no montante de R$ 507,58(quinhentos reais e cinquenta e oito centavos).” O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Veja-se: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art.485, VI, do CPC. Pela sucumbência, condeno as litisdenunciadas ao pagamento das custas processuais e aos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 20% do valor dado à causa, com arrimo no art.85, § 2º, inciso IV do CPC. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 04 de junho de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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