Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067303-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067303-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 160631188, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARCOS RAMOS DEODATO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e contra a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, também qualificados, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, em ID n° 136007234. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, tendo sido aposentado em 29.12.2018, conforme publicação da Portaria FUNAPE nº 2785 de 29.12.2018, não gozou de duas de suas licenças especiais a que teria direito em atividade, e nem utilizou para outros fins. Completa que as licenças são referentes a dois decênios (2° e 3°). Considera que o não pagamento de indenização em favor do autor, pelo Estado de Pernambuco, se caracteriza como “enriquecimento ilícito”, vedado expressamente pelo artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduz que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, do Rio de Janeiro, já enfrentou a temática, pacificando o entendimento segundo o qual ao servidor é assegurado a conversão em indenização pecuniária de férias, de licenças prêmios e outros direitos de natureza remuneratória, quando estas não foram gozadas no momento oportuno, pelo que o advento da inatividade há que se assegurar a conversão em pecúnia, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Discorre sobre a aplicabilidade de danos morais ao caso em cerne. Requer, destarte, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização referente a 12 (doze) meses de licenças-prêmio dos segundo e terceiro decênios, no valor de R$ 93.050,64 (noventa e três mil, cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 93.050,64 (noventa e três mil, cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Juntou documentos. Requer gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação. O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação, ID n° 146425140. Preliminarmente, versa sobre a ausência de certidão que comprove que o autor, de fato, não gozou os aludidos períodos de licença-prêmio, bem como sobre a prescrição do direito. Discorre sobre a conversão da licença especial em pecúnia desde o advento da EC 16/1999, aduzindo que esta veda o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos. Defende que o período aquisitivo da licença prêmio postulada foi completado apenas após a vigência da EC 16/99. Acrescenta que a parte autora sequer apresenta documento comprovando que solicitou a fruição da licença e houve a negativa quando estava na ativa. Aponta que o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086 não se aplica ao caso em questão. Defende a constitucionalidade da alteração do regime jurídico da licença-prêmio. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Houve réplica, em ID n° 160356696, em que o autor afasta a prescrição, além de versar sobre a possibilidade de conversão em pecúnia de todas as licenças-prêmio, vide jurisprudência apresentada. Ao final, reitera os pedidos constantes na exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Outrossim, tem-se que a parte demandante requereu os benefícios da Justiça Gratuita, requerimento deferido e contra tal pleito, insurgiu-se o demandado, em sede de contestação. Todavia, é assente na jurisprudência que basta a mera afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não sendo necessária a demonstração de sua efetiva impossibilidade de suportar essas despesas. Há, portanto, uma presunção legal (relativa) de veracidade da declaração de pobreza da parte, que poderá ser impugnada pela parte contrária, a quem incumbirá provar a falsidade da afirmação. Logo, o impugnante deve fazer prova de que a parte beneficiária tem efetivamente condições de arcar com as custas processuais. Conclui-se, portanto, que compete ao impugnante produzir prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi feito. O demandado, pois, não instruiu a contestação com nenhum documento, tampouco argumento, capaz de demonstrar as suas alegações, não se desincumbindo do ônus estampado no art. 373, II, do CPC/2015, razão porque mantenho a gratuidade judicial concedida. Quanto à alegação de prescrição, não há maiores discussões, eis que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgRg no REsp 1.010.627/SP, Rel. Min. Jane Silva [Desembargadora Convocada do TJ/MG], Sexta Turma, DJe 17.11.2008), tendo, a partir do marco retro, cinco anos para ingressar com ação. Assim, tendo o suplicante sido aposentado em 29.12.2018 (ID n° 136007241) e ingressado com a presente demanda em 17.06.2023, não há falar-se em prescrição. Cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração de três situações distintas, porém convergentes: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há existência de direito adquirido à percepção em pecúnia da licença-prêmio ora pleiteada, face à legislação atualmente vigente; c) se o fato do suplicante ter sido APOSENTADO, afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 10.426/90 (Lei de Remuneração da PMPE), que estabelecia no Art. 109: Art. 109. “Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada a reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado”. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que o suplicante, de fato, adquiriu o direito ao primeiro decênio em 01.09.1996, ao segundo decênio em 01.09.2006 e ao terceiro decênio em 01.09.2016, tendo permanecido até sua transferência para reserva remunerada. Outrossim, verifica-se que as licenças-prêmio postuladas do segundo e terceiro decênio não foram concedidas, consoante documento de ID n° 147279126, não tendo o demandado juntado qualquer documentação em sentido contrário. Primeiramente, cabe aqui ressaltar que é justa e possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, isto nos casos em que não há vedação legal expressa. Entendimento diverso ensejaria verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Com efeito, o artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preceitua que: Art. 131. (...) § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Assim, por um lado, resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos períodos da licença-prêmio aqui requerida, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado pelo documento de ID n° 147279126 que o suplicante não usufruiu dos períodos de licença-prêmio aos quais fazia jus, tampouco foram os mesmos utilizados para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, deve o mesmo ser indenizado, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito do suplicante ao pagamento em pecúnia das duas licenças prêmio. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor do demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20. Custas na forma da lei. Outrossim, em razão da procedência do pleito autoral, condeno o demandado no ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, §3 do CPC. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0067303-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS RAMOS DEODATO

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(64)

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