Execução Fiscal 0000594-78.2009.8.17.0380 - TJPE

Execução Fiscal 0000594-78.2009.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): FELINTO CONRADO GORGONIO 52846610444 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( via DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, fica a parte RÉ intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 173328208, conforme trecho que segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000594-78.2009.8.17.0380 Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais. Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas/despesas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Constatando existirem taxa judiciária e custas/despesas processuais inadimplidas, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável certificará nos autos (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020) e promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das custas/despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto". CABROBÓ, 18 de junho de 2024. HIGOR CORDEIRO DE REZENDE Diretoria Regional do Sertão

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELINTO CONRADO GORGONIO 52846610444 em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 2ª Vara Cível Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2024

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