Cumprimento de sentença 0016750-45.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0016750-45.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG APELADO: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA. RESERVA COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, dispositivo legal que deve ser aplicado ao caso concreto, diante da existência da relação de consumo na prestação dos serviços de cartão de crédito; - Entende este Juízo que a contagem do prazo prescricional para requerimento de devolução dos valores debitados tem início a partir do último desconto efetuado na conta do consumidor, que, conforme documentos juntados aos autos, ocorreu em setembro/2020, demonstrando que nesta data a dívida ainda persistia; - No caso concreto, a ação foi proposta em março de 2020, logo, não houve incidência do prazo prescricional, motivo pelo qual a preliminar não merece acolhida; - PRELIMINAR REJEITADA; - DO MÉRITO: a controvérsia dos autos reside em saber se o Apelante possuía autorização para realizar descontos diretamente na conta da recorrente; - Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Banco Apelante, em que pese ter juntado o suposto contrato firmado entre as partes (cuja assinatura foi impugnada pelo consumidor), não comprovou o depósito de valores na conta do autor (a numeração bancária indicada no TED não corresponde a do contracheque juntado pela própria instituição), o trecho contratual referente ao empréstimo se encontra em branco, além de que não comprova o uso do plástico, visto que nas faturas apenas são debitados os valores consignados e encargos legais; - Devolução do indébito em dobro que deve incidir no caso concreto; - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade da instituição Apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, e, na hipótese em apreço, afigura-se adequado o montante de R$ 5.000,00, atendendo a padrões de razoabilidade e proporcionalidade; - Majoração dos honorários advocatícios; - NEGADO PROVIMENTO AO APELO. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 - APELAÇÃO CÍVEL 16750-45.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)