Monitória 0046246-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0046246-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTAO BORGES ALVES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177477828, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ANTAO BORGES ALVES EIRELI. Narrou ser credora da ré no valor atualizado de R$ 208.911,78 (duzentos e oito mil novecentos e onze reais e setenta e oito centavos), referente a contrato de CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 0033 1598 300000010590 (Operação: 1598000010590308099), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 04/10/2022, um crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Demandado, a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 42 (quarenta e duas) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 6.125,13 (seis mil cento e vinte e cinco reais e treze centavos) (docs. de id. 168990665/168990665). Citada, a ré apresentou embargos monitórios (id. 173396253). Alegou, em preliminar, a carência da ação, ao argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, uma vez que não há clareza nos cálculos da Instituição Financeira. No mérito, alega excesso de execução no valor de R$ 34.238,59, decorrente da abusividade da cumulação da Taxa CDI com os juros de 6% ao ano. Réplica de id. 175464683. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, uma vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao Juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046246-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Trata-se de ação monitória ajuizada em razão do inadimplemento de mútuo bancário, com oposição de embargos a fim de que sejam excluídas as verbas inexigíveis. Antes de apreciar o mérito, analiso a preliminar de carência da ação. O embargante argumenta que a dívida é ilíquida para o ingresso da ação monitória. Porém, conforme indicam os documentos juntados com a petição inicial, está liquidado o valor da dívida em R$ 208.911,78, para 06/05/24 (id. 168990666), sendo certo que o embargante não negou a contratação do empréstimo junto ao banco embargado e que os extratos da conta corrente nº 168990666 demonstram o débito a partir de 04/08/2023. Assim, fica afastada a preliminar. Quanto o alegado excesso de execução, decorrente da abusividade da cumulação da Taxa CDI com os juros de 6% ao ano, importante registrar que a cobrança dos juros remuneratórios contratuais atrelados à variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI) se trata de encargo pós-fixado pactuado para fins de remuneração de capital, e não como mero índice de correção monetária, inexistindo ilegalidade em sua incidência. Somente haveria abusividade quando a referida taxa interbancária fosse empregada como índice de preço entre pessoas que não integram o Sistema Financeiro Nacional, ensejando, por conseguinte, a aplicação do enunciado da Súmula 176 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO.PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº176/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ.3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público.4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária.5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9.Recurso especial provido. (REsp 1781959/SC, Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020) Assim, não prospera a alegação de cobrança abusiva, não trazendo os embargos monitórios qualquer justificativa apta a impedir a pretensão do autor, porquanto não foi sido infirmada a validade do contrato celebrado, nem a origem do débito. No mais, os documentos juntados pelo autor demonstram o inadimplemento do réu, que, por sua vez, não comprovou o pagamento do débito, o que, com o ingresso da presente ação monitória, autoriza a constituição do título em executivo judicial. Deste modo, é de rigor a rejeição dos embargos, acolhendo-se o pedido do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANTAO BORGES ALVES EIRELI para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 208.911,78 (duzentos e oito mil novecentos e onze reais e setenta e oito centavos), atualizado até 06/05/24, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Extingo a primeira fase do procedimento monitório com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Por força de sucumbência, condeno a embargante em ressarcir as despesas processuais, além de arcar com honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife/PE, 31 de jullho de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(140)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTAO BORGES ALVES LTDA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(50)