Execução de Título Extrajudicial 0611153-67.1999.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0611153-67.1999.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2025, 23:13

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 20:07

Decorrido prazo de LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. EXECUTADO(A): WALDIR FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169262228, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0611153-67.1999.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente, no qual requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, a suspensão do passaporte e a suspensão dos cartões de crédito do executado. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do passaporte, ou suspensão dos cartões de crédito, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do passaporte, e a suspensão dos cartões de crédito. Desta forma, determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 18 de junho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 12:06

Juntada de certidão (outras)

18/06/2024, 12:05

Alterada a parte

18/06/2024, 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2024, 19:27

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 09:43

Sentença (Outras)

•18/11/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. EXECUTADO(A): WALDIR FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169262228, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0611153-67.1999.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente, no qual requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, a suspensão do passaporte e a suspensão dos cartões de crédito do executado. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do passaporte, ou suspensão dos cartões de crédito, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do passaporte, e a suspensão dos cartões de crédito. Desta forma, determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 18 de junho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Decorrido prazo de LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão (outras)

Alterada a parte

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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