Execução Fiscal 0000275-96.1998.8.17.1350 - TJPE

Execução Fiscal 0000275-96.1998.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CISPAN LTDA, ANTONIO RICARDO CAMPELO MOTA, PAULO FERNANDO CAMPELO MOTA SENTENÇA I. Relatório: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000275-96.1998.8.17.1350 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CISPAN LTDA (CNPJ: 08.092.744/0001-95); ANTONIO RICARDO CAMPELO MOTA (CPF: 053.100.914-91) e PAULO FERNANDO CAMPELO MOTA (CPF: 046.214.414-34), em razão da CDA’s 32197795-5 e 32197796-3, indicadas nos ID’s 96674287 e 96674289. Citada pessoal frustrada em 22/03/1999, conforme ID 96674291 (pág. 01), foi determinada a citação por edital, que ocorreu em 16/08/2000, conforme ID 96674293. Processo suspenso pelo prazo de 01 ano em 27/07/2005, conforme despacho de Id 96674294. Ciente em 25/10/2005, conforme ID 96674294 (pág. 03), o Exequente peticionou requerendo o redirecionamento da execução em face também dos sócios Fernando Ferreira dos Santos e Aurecy Ferreira dos Santos, o que fora deferido, a despeito das partes citadas já comporem a ação e já terem sido citadas por edital em 16/08/2000. Citações pessoais frustradas, conforme ID 96674298, foram novamente citados por edital em 17/05/2007, conforme ID 96674301. Pedido de bloqueio de valores via Bacenjud em 10/05/2018, conforme ID 96674302, o que foi deferido e efetivado em 19/12/2018, conforme ID 96674304, momento em que foram localizadas as quantias de R$ 4.041,97 em contas de Paulo Fernando Campelo Mota e R$ 4.166,09 em contas de Antônio Ricardo Campelo Mota. Intimados por edital acerca dos bloqueios, conforme ID 96674307, os Executados quedaram inertes, motivo pelo qual o bloqueio foi convertido em penhora, sendo expedido o alvará de ID 96674310, o qual fora recebido na CEF em 04/01/2022, conforme ID 96674312. Processo migrado para o PJe, sem nenhuma intercorrência. Em 13/04/2022, o Exequente requereu a expedição de ofício à CEF para comprovar o cumprimento do alvará. Decisão de ID 154315959, determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Intimado, o Exequente apresentou a petição de ID 167685109, manifestando-se pela inocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pela continuidade do executivo. Vieram-me os autos conclusos. É o que se tem a relata, passo ao julgamento. II. Fundamentação: II.I. Da Prescrição Intercorrente: Examinando os autos, verifico se tratar de ação executiva fiscal distribuída há mais de 25 anos, sem, contudo, ter logrado êxito na persecução do crédito exequendo, durante esse longo período de tramitação. Para casos como o presente, o ordenamento jurídico brasileiro, visando dar um destino diverso da perpetuidade, trouxe como solução, a figura da “prescrição intercorrente”. Neste sentido, pode-se dizer que, no âmbito fiscal, o ordenamento jurídico pátrio aduz que existem dois tipos de prescrição: a ordinária tributária e a intercorrente. Com relação à primeira, diz-se se tratar da perda da pretensão em virtude da inércia do titular, representando, no Direito Tributário, uma hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Ou seja, esse tipo, tem o condão de impedir a propositura da execução fiscal após o lapso temporal da constituição definitiva do crédito tributário (5 anos). Já no segundo tipo, verifica-se a perda do crédito pelo decurso do tempo durante o curso do processo executivo fiscal. É o que estabelece o artigo 40, § 2º e 4º da LEF, ou seja, ela depende da propositura prévia da execução fiscal e ocorre no curso desta, acarretando a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança, em razão da não localização do devedor ou de seus bens. É sabido que, diante dos princípios da Duração Razoável do Processo, da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal, não seria concebível que uma ação se perpetuasse pela eternidade, não chegando nunca a um final, pelo simples fato da parte Autora não ter conseguido a satisfação de seu crédito pelos meios executórios disponíveis no Direito. Pois bem, esse é o pensamento da jurisprudência atual e isso será demonstrado adiante. Antes, porém, registro que, atualmente, o entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente, bem como das condições e requisitos para início do prazo de contagem, sofreu profunda alteração pelos Tribunais Superiores. Neste sentido, destaco que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, decidiu acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 tem início automático na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Vejamos o que diz o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Na sequência, o mesmo STJ firmou os Temas Repetitivos 567 e 569 fixando a tese de que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. Destarte, analisando o caso concreto, observo que com a ciência do Exequente acerca do despacho de ID 96674294 (fls. 23) que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, aplicando o entendimento supracitado do STJ, em 25/10/2005 (fls. 24 – ID 96674294), iniciou-se o prazo de 01 ano de suspensão da execução. Como dito, ciente em 25/10/2005, conforme ID 96674294 (pág. 03), o Exequente peticionou requerendo o redirecionamento da execução em face também dos sócios Fernando Ferreira dos Santos e Aurecy Ferreira dos Santos, o que fora deferido, a despeito de tais sócios já terem sido citados por edital em 16/08/2000. Citações pessoais frustradas, conforme ID 96674298, foram novamente citados por edital em 17/05/2007, conforme ID 96674301, o que seria capaz de interromper o curso prescricional. Esse entendimento se respalda no Tema STJ 568, que diz: Tema 568. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante disso, tenho que, com a interrupção, o prazo prescricional reiniciou sua contagem na data da publicação do edital. Esse entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512283 SP 2015/0011481-9) Outro ponto que merece destaque, havendo a manifestação de causa interruptiva de prazo prescricional, é saber por quantas vezes a interrupção poderá se operar no curso de um processo e como se dará a contagem quando do seu reinício. Neste sentido, encontramos as respostas em dois dispositivos legais e na jurisprudência, tanto do STJ, quanto do STF. Para tais indagações, o Decreto 20.910, de 1932, é apto a responder, visto que seus artigos 1º, 8º e 9º aduzem: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Na mesma linha de raciocínio, encontra-se o artigo 3º do Decreto-Lei 4597/1942, que diz: Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. Tal entendimento se coaduna com a interpretação dada pela 4ª Turma do STJ, quando no julgamento do REsp 1.786.266, o Ministro Antônio Carlos Ferreira explicou que a interrupção da prescrição deverá ocorrer uma única vez, com a finalidade de impedir a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções do prazo, evitando "a perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas". Segundo as palavras do Ministro naquele julgado: "Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos" Por fim, mas não menos importante, colaciono o entendimento sumulado do STF, por meio do verbete de nº 383, que diz: Súmula nº 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Desta feita, sabendo que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, o qual só pode ocorrer uma única vez, tenho que, diante da interrupção do prazo prescricional ocorrida em 17/05/2007 (em razão da citação do Executado por edital), sua recontagem se iniciou naquela data e tinha como prazo máximo, mais 30 meses (dois anos e meio), devendo findar em 17/11/2009. Diante disso, ao analisar os argumentos do Exequente lançados no ID 167685109, defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente, não vislumbro razão. Explico. Segundo o Exequente, o caso em tela se enquadra na primeira e terceira teses deduzidas da análise do REsp 1.340.553/SP, sendo a primeira porque o despacho ordenatório da citação ocorreu em momento anterior à LC 118/2005 e a terceira porque a Execução Fiscal permaneceu paralisada em face da “falha no mecanismo do judiciário”. Tais argumentos não merecem prosperar, visto que os entendimentos não se aplicam ao presente processo por dois motivos. Primeiro porque, à luz do artigo 40 da LEF, este juízo determinou expressamente a suspensão do processo em 27/07/2005, conforme despacho de ID 96674294 (fls. 23), tendo o Exequente tomado ciência em 25/10/2005, conforme petição de ID 96674294 (fls. 24). Neste ponto, não há o que se discutir, visto que a Lei que rege as Execuções Fiscais sempre regulou a figura da suspensão, sendo plenamente aplicável à época. Supondo que apenas a localização de uma módica quantia em contas dos sócios da Primeira Executada fosse apta a interromper a contagem do prazo prescricional, tendo os valores sido bloqueados em 20/12/2018, conforme indicado no ID 96674304, à luz da Súmula nº 383 do STF, aplicando-se a regra de recontagem dos dois anos e meio a partir do ato interruptivo, a prescrição intercorrente teria se concretizado em 20/06/2021. O segundo motivo para rechaçar os argumentos de ID 167685109, afasta a teoria sustentada pelo Exequente, quanto à incidência da Súmula 106 do STJ. Conforme pode se perceber de uma leitura atenta dos autos, não houve falha no mecanismo do judiciário apta a paralisar o processo de forma a prejudicar o direito do Exequente, visto que sempre que o interessado peticionou impulsionando o processo, este juízo praticou o respectivo ato em tempo hábil, conforme pode ser visto nos ID’s 96674294, 96674297, 96674300, 96674302 e 96674304. Tal argumento não foi comprovado pelo Exequente, visto que não apresentou elementos suficientes, aptos a demonstrar qualquer mora do judiciário na prática dos atos no curso desta execução, logo, não há como atribuir razão ao pleito suscitado. Assim, pelos fatos narrados, independente da tese suscitada pelo Exequente, o argumento de inocorrência de prescrição intercorrente não deve prosperar, visto que, no atual momento (maio de 2024), o fenômeno processual impugnado já se concretizou. Por isso, é dever deste juízo, declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente constituída em definitivo no dia 20/06/2021, conforme minuciosamente descrito acima. Sabe-se que, segundo o §4º do artigo 40 da Lei 6830/1980, decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desta feita, à luz de tudo o que fora visto, de toda matéria legal, jurisprudencial e fática apresentada até então, torna-se imperioso reconhecer que o crédito perquirido nesta Execução Fiscal, restou fulminado pela prescrição intercorrente. III. Dispositivo: Isto posto, com fulcro em todas as legislações e teses jurisprudenciais firmadas acima, bem como, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei 6830/1980 reconheço o decurso do prazo quinquenal para configuração da prescrição intercorrente, declarando-a como ocorrida em 20/06/2021, extinguindo, assim, a pretensão representada nas CDA’s 32197795-5 e 32197796-3, indicadas nos ID’s 96674287 e 96674289. Por consequência, com supedâneo no artigo 487, I c/c 924, V do CPC, DECLARO EXTINTO o presente executivo fiscal. Diante disso, em corolário ao que preconiza o artigo 921, §5º do CPC, cujo entendimento fora ratificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.025.303–DF, deixo de condenar os Executados ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária, nem em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se o Exequente, por meio do PJe e os Executados, por meio do DJe. Considerando que esta decisão se reveste dos requisitos de exceção indicados nos §3º, II e §4º I, II e III do artigo 496 do CPC, deixo de determinar a remessa necessária indicada no artigo 496, II do CPC. Por fim, revogo qualquer restrição eventualmente lançadas por este juízo e vinculadas a este processo, em sistemas como RENAJUD ou CNIB, determinando a imediata baixa, caso ainda subsistam, independentemente do recolhimento da taxa judiciária correlata. Conforme já determinado na decisão de ID 154315959, expeça-se, imediatamente, ofício à agência local da Caixa Econômica Federal, solicitando informações, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento do Alvará indicado nos ID’s 96674310 (pág. 05) e 96674312, cujas cópias deverão ser enviadas anexas. Com a resposta, dê-se ciência ao Exequente. Ocorrendo o trânsito em julgado, não havendo qualquer pendência a ser resolvida acerca dos valores supracitados, arquive-se definitivamente estes autos com as formalidades de estilo. SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 2005

19/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Alterada a parte

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)