Cumprimento de sentença 0040626-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0040626-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): LEANDRO MARQUES CALCAVARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175657087, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040626-97.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para penhora de 30% (trinta por cento) de cada vencimento líquido do executado até a satisfação integral do seu débito (ID 174715926). 2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a ação correr há seis anos, com cumprimento de sentença iniciado há quase cinco, o exequente, intimado pessoalmente para o pagamento, não efetivou qualquer pagamento. 3. Ademais, as pesquisas de bens e valores de titularidade do executado através dos sistemas Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas. 4. Ressalta-se, ainda, que, mesmo com todas as diligências e decurso dos anos, este Juízo chegou ao vínculo empregatício do executado apenas mediante consulta ao CAGED, o que demonstra a falta de colaboração do executado. 5. Como sabido, no que diz respeito à verba salarial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC/73 (atual 833) não é absoluta, adotando, assim, o entendimento da Ministra do STJ Nancy Andrighi, de que os vencimentos perdem seu caráter alimentar, tornando-se penhoráveis, quando não consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas. 5.1. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, CPC, EM VISTA DO ACÚMULO DE RENDIMENTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO SEJA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR QUANDO O VALOR ENTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Contudo, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do agravante sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.2. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009, destaques nossos).3. In casu, os valores depositados nas contas do agravante não são oriundos exclusivamente da renda previdenciária, aliada à ausência de comprovação do caráter alimentar do restante da quantia penhorada, não há elementos que permitam o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.4. No tocante à alegada necessidade dos valores bloqueados para o pagamento de tratamento de saúde, verifica-se que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a alegação, porquanto os mesmos apenas atestam a patologia que acomete o agravante.5. Recurso de Agravo conhecido e improvido. Decisão Unânime. (TJPE - Agravo 407162-10013172-39.2015.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/12/2015, DJe 22/01/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO DE 30%. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 649, IV, DO CPC REVOGADO. 1. A regra do art. 649, IV, do CPC revogado não pode ser considerada absoluta, sendo perfeitamente possível a penhora de valores constantes nas contas da agravada, desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, que visam amortizar o saldo devedor;2. Recurso provido. (TJPE - AI 193734-20009880-56.2009.8.17.0000, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Câmara Extraordinária Cível, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC/73. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PRINCIPAL DITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 649, IV, DO CPC/73. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO TERMINATIVA REFORMADA COM VISTA À SEQUÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Recurso interposto contra decisão terminativa tornada pública antes da vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Em preceito reproduzido até de forma mais atenuada no art. 883, nº IV, do CPC/2015, à luz do art. 649, nº IV, do CPC revogado são impenhoráveis verbas de natureza salarial, inclusive de aposentadoria, "destinadas ao sustento do devedor e sua família". Nesse ser assim, já em obséquio à efetividade do processo como meio hábil à satisfação do crédito perseguido judicialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos poucos passou a abandonar a concepção absolutista da impenhorabilidade de recursos existentes em conta de depósito de devedor, proclamando cabível, assim, a mitigação do rigor desse preceito nuclear da figura da impenhorabilidade ante a realidade lógico-jurídica subjacente de que, se o salário é impenhorável em função de seu caráter alimentar, assim não o é o montante desse salário que supera o necessário para suprimento das carências básicas de sustento do devedor e de seu núcleo familiar restrito. 3. De fato, no tocante ao vetusto entendimento de ser absoluta a impenhorabilidade em contas correntes nas quais sejam creditados salários ou vencimentos, a jurisprudência hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça garante que "a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela em que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade, e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (3ª T., REsp 1059781/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2009). No mesmo sentido: Segunda Seção, EREsp 1330567 / RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 19.12.2014. 4. Recurso parcialmente provido por decisão unânime. (TJPE - Agravo 343237-70007336-22.2014.8.17.0000, Rel. Fernando Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2016, DJe 30/01/2017) 6. Por tais razões, em consonância com os entendimentos acima explanados, DEFIRO o requerimento de penhora, e, por conseguinte, DETERMINO, após comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida, que seja OFICIADO ao BANCO DO BRASIL, para que promova com a retenção MENSAL e em folha do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pelo executado LEANDRO MARQUES CALCAVARA - CPF: 830.186.114-20, devendo os valores serem depositados judicialmente e vinculados ao presente feito, até a satisfação do crédito no valor atualizado até 27/09/2023 de R$ 9.006,68 (nome mil e seis reais e sessenta e oito centavos). 7. Intimem-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 15 de julho de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES CALCAVARA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO BANCO DO BRASIL em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)