Execução Fiscal 0000132-98.2016.8.17.0470 - TJPE

Execução Fiscal 0000132-98.2016.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelada: MZ Comercio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0000132-98.2016.8.17.0470 Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra a sentença que determinou a extinção do processo por abandono de causa, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado contra MZ Comercio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. Na inicial, o Estado de Pernambuco pleiteava a satisfação do crédito decorrente do auto de apreensão (IT 2014.00000089152674 - CDA nº 47290/15-3). A sentença atacada extinguiu o processo, alegando o abandono da causa por mais de 30 dias, conforme os artigos 485, inciso III, do CPC. Inconformado, o Estado de Pernambuco apelou. Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de declarar a nulidade do decisum. Para tanto, em resumo, alegou que não há que se falar em ausência de interesse do exequente, pois, sempre de forma oportuna, compareceu aos autos por três vezes para comunicar que o parcelamento realizado pelo devedor ainda estaria ativo. Aduziu também, que segundo lei das execuções fiscais LEF, uma vez parcelado débito deve execução fiscal ser suspensa. Sem contrarrazões. Relatado. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, IV, a, do CPC, razão pela qual passo a julgar o feito monocraticamente. O cerne da questão reside na decisão que extinguiu o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora, no caso o Estado de Pernambuco, abandonar a causa por mais de 30 dias. Segundo o referido artigo, a extinção por abandono deve ocorrer quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, sem justificar a inércia. Contudo, para que se caracterize o abandono, exige-se a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão. In casu, observa-se que o Juiz não respeitou o previsto no §1º, do art. 485, do CPC, porquanto, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, NÃO intimou pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito. Colaciono julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. (...). 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Em harmonia: TJPE / Apelação Cível nº 0000118-42.2019.8.17.2400. Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru. Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel. O nosso Pretório, mutatis mutandis, cristalizou o mesmo entendimento no enunciado sumular nº 45: Súmula nº 45 / TJPE: A falta de intimação pessoal da parte autora nas hipóteses de extinção do processo com fundamento no art. 267, incs. II e III, do CPC, constitui cerceamento de defesa. Ressalte-se ainda, que o abandono da causa, que justifica a extinção do processo, está relacionado à ausência de interesse da parte autora em promover o andamento da ação, demonstrada pela omissão em cumprir despachos ou diligências judiciais essenciais ao prosseguimento. A teleologia dessa norma processual é evitar a perpetuação de lides sem qualquer movimentação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o princípio constitucional consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No ponto, o Estado de Pernambuco, sempre que instado, prontamente comparecia aos autos para informar a existência de parcelamento do débito ainda ativo e requerer a suspensão do feito, o que, a toda evidência, demonstrar seu interesse no prosseguimento regular do feito. Por oportuno, consigno que o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, assegura que o processo deve ser conduzido de forma a permitir que a solução da lide seja alcançada por meio de uma decisão de mérito, sempre que possível. Esse princípio visa garantir que o objetivo final do processo seja a resolução efetiva do conflito, em vez de encerrar a disputa por razões meramente processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de anular a sentença apelada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após as devidas baixas no acervo deste gabinete. Intimações necessárias. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

25/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Custódia 1ª Vara Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(21)