Procedimento Comum Cível 0090300-05.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090300-05.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Gonçalo Alves Timóteo Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, CPC/15. UNANIMIDADE. 1. Verificada a ocorrência de conduta ilícita, a qual se configurou em decorrência de saques fraudulentos do saldo da conta do PASEP do apelado, resta evidente que o recorrente não agiu de forma prudente ao liberar os valores que pertenciam ao autor para terceiros. Assim, o apelante/réu assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 2. Somente nos casos em que a indenização foge a qualquer parâmetro razoável, resultando-se exagerada, absurda, é que a intervenção judicial, a diminuir o quantum indenizatório, revela-se devida e cabível, situação inocorrente no caso em tela. Razoável o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo a que se nega provimento à unanimidade. Honorários majorados para 15% do valor da condenação ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0090300-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ABELANIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA Trata-se de ação ordinária indenizatória interposta por ABELANIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA em detrimento do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados na inicial. A parte autora aduz que houve desfalques em sua conta PASEP e requer o pagamento do valor correto. A demandante é residente e domiciliada em Custódia/PE, bem como seu contrato de trabalho, comprovante de residência e extrato da conta PASEP também são da mesma cidade. Réu, devidamente citado contestou ao ID 121420542, com preliminares. Há réplica. Intimada demandante para justificar a escolha de Recife para distribuição do feito (id 159741823), respondeu se tratar do domicílio do réu. Eis o relatório. Decido. A princípio, cumpre assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, embora tenha ratificado referida orientação, esclareceu que a pretensão não poderia ser chancelada se não obedecesse qualquer regra processual ou tivesse por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de terminado Tribunal Estadual. Senão vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou OBTENDO VANTAGEM COM A JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DE DETERMINADO TRIBUNAL ESTADUAL. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). Ora, é exatamente o caso dos autos. Conforme destacado acima, o requerente é residente e domiciliado em Custódia/PE, local, inclusive, onde foram realizados os supostos saques fraudulentos, na sede que o réu possui na referida localidade. Temos assim incompetência constitucional, violação ao juiz natural, caso de injurisdição, e não apenas incompetência processual. Não há qualquer relação ou vínculo jurídico com a cidade de Recife, porque toda a vida do demandante está em Custódia/PE, conforme se afere da documentação acostada. Quanto ao requisito objetivo ressalvado pela Corte Superior, é certo que este E.TJPE possui entendimento consolidado a respeito da procedência de demandas assemelhadas, inclusive no que diz respeito ao acolhimento da pretensão cumulada de danos morais. Vejamos: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 004430-02.8.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 004430-02.2016.8.17.2001, em que figuram como Apelante Banco do Brasil S.A. e como Apelado Gonçalo Alves Timóteo, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Des. Jones Figueirêdo Alves Relator. APELAÇÃO CÍVEL 0004430-02.2016.8.17.2001. Julgamento: 27/07/2017. Ainda, a ideia de distribuir na Capital indica também a tentativa de obtenção de vantagem, como celeridade processual acompanhada do entendimento jurisprudencial. Por fim, conforme disciplina o recentemente incluso § 5º do art. 63 do CPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Antevendo, portanto, tentativa de obtenção de vantagem decorrente da jurisprudência favorável desta Comarca e celeridade da Capital quanto aos pedidos formulados, reconheço, de ofício, a incompetência constitucional por injurisdição e violação ao juiz natural para processamento e julgamento da demanda em Recife, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Custódia/PE, que saberá muito bem indicar a solução jurídica para presente controvérsia. Após decurso de prazo, remetam-se os autos com as cautelas de praxe e os préstimos de estilo. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)