Procedimento Comum Cível 0031817-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031817-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 09:50

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2024, 19:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184635122, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O presente feito veio concluso para fins de movimentação em virtude se encontrar na lista da autoinspeção 2024.2. Aguarde-se o decurso do prazo do despacho ordinatório de id 183743072. Cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito". RECIFE, 14 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031817-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GIVALDO CELESTINO DA SILVA

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:21

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL S A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de setembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031817-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GIVALDO CELESTINO DA SILVA

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 10:21

Documentos

DESPACHO

•09/10/2024, 09:21

SENTENÇA

•04/09/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL S A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0031817-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GIVALDO CELESTINO DA SILVA Vistos... 1 RELATÓRIO GIVALDO CELESTINO DA SILVA ajuizou o que chama de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral e por dano material. Pediu a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Alega a inicial que: (1) “após décadas de exercício de carreira pública, o Autor, ao se aposentar, recebeu o valor de R$1295,37 (Mil Duzentos Noventa Cinco reais e Trinta Sete centavos), da conta PASEP, uma desagradável surpresa de se deparar com uma quantia ínfima, não obstante vários anos de trabalho árduo”; (2) “que o Demandante jamais sacou quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP antes da aposentadoria, mesmo porque o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria do servidor, motivo pelo qual todos os valores que foram depositados pela UNIÃO deveriam estar devidamente disponíveis na conta do Autor, o que de fato não ocorreu”; (3) e que “Mediante o simples somatório dos saques realizados demonstrados nos extratos das microfichas, encontramos varias saques identificados como SATU que somados totalizando o valor de R$110.068,63 (Cento dez mil sessenta oito reais e sessenta três centavos)”. Defende, ademais, que “a prescrição deve tomar por base o Princípio Actio Nata, ou seja, iniciar o prazo prescricional apenas quando da ciência do dano, o que ocorreu no recebimento dos extratos da conta PASEP pelo Requerente”. Determinada a emenda da exordial, o Juízo entendeu que o autor não havia cumprido devidamente a determinação, razão pela qual indeferiu a petição inicial por meio da sentença de id. 105666284, que foi anulada pelo Tribunal. Determinada nova emenda da peça inaugural, o autor requereu a alteração do valor da causa para R$ 57.645,65 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 47.645,65 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Citada, a parte demandada ofereceu resposta, em forma de contestação, impugnando o pedido justiça gratuita e o valor atribuído à causa. Arguiu a ilegitimidade passiva. Sustentou que o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque. Impugnou os cálculos apresentados pelo acionante. Postulou a improcedência da pretensão indenizatória. Após certidão da Diretoria Cível no sentido de que decorreu o prazo sem que o autor se manifestasse sobre a contestação, foi apresentada a réplica de id 174587369, em que o demandante refuta as alegações trazidas com a peça de defesa e requer a inversão do ônus da prova. O banco réu requereu a realização de perícia. O feito, então, foi suspenso, tendo em vista decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 no sentido de “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Voltaram-me os autos conclusos. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Impugnação/gratuidade da Justiça. Os argumentos da parte demandada não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos arts. 2º, 3º e § 4o do art. 99 do NCPC, sem contar com o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento outro capaz de destruir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Impugnação ao valor da causa. Também não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, uma vez que o valor atribuído à causa pelo demandante corresponde ao proveito econômico por ele perseguido. Ilegitimidade passiva e prescrição. Sobre as questões destacadas, urge pontuar que foram decidas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, com fixação das seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Levando em conta, pois, o entendimento vinculante do C. STJ e a circunstância de que a causa de pedir no caso em preço diz respeito a supostos saques indevidos e má gestão dos recursos do PASEP – de titularidade de servidor público e administrados pelo Banco do Brasil (Lei Complementar nº 8/1970) e o prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória a contar a partir da ciência das alegadas subtrações, outra alternativa não sobra senão afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e acolher o argumento de que ocorreu a prescrição, considerando que, melhor analisando o assunto, o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o demandante realizou o saque/reserva remunerada ou aposentadoria. Aliás, sobre o assunto, note-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES ILÍCITOS. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL OPERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais contra o banco gestor dos valores contidos na conta Pasep, em razão de desfalques ilícitos ocorridos, cuja sentença extinguiu o processo e declarou a prescrição da pretensão do autor, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1150, ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação dos danos imputados ao Banco do Brasil S.A. em decorrência da má administração das contas PASEP é a data em que o beneficiário toma conhecimento da lesão, ou seja, quando realiza o saque do respectivo saldo, em atenção à teoria subjetiva da actio nata. 4. Não se mostra plausível considerar a constatação da violação de direito como a data da obtenção do extrato, ocorrido há 12 anos após o saque, quando o autor poderia ter consultado referido extrato ao longo desses anos. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07044493020248070007 1893466, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). Importa frisar que a atual fase do processo não inibe a revisitação e continuidade do feito com a elaboração da sentença, na medida em que, como visto o ponto nuclear aqui abordado gira em torno da prescrição, a propósito, assunto não alcançado pelo Representativo da Controvérsia afetado pela 1ª Vice-Presidência do TJPE, Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, cujas questões dizem respeito a: (a) definir a natureza jurídica existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao Pasep, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do CDC, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (b) fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas do Pasep, saques indevidos e desfalques, ou ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano no dia 14/03/2011, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (id 102131510) e não na data do extrato, obtido em 17/03/2022, tendo a ação sido ajuizada em 29/03/2022. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, por consequência, declaro extinto o feito com enfrentamento do mérito, o que faço com arrimo no inciso II, do art.487 do CPC/15. Condeno a parte acionante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro arbitrados em 10% sobre o valor da causa (85, §2°, do CPC/2015), sendo certo que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte autora perdeu a condição de necessitada (§ 3º do art. 98, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL S A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0031817-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GIVALDO CELESTINO DA SILVA Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviço no que diz respeito à sua conta PASEP. Pois bem. É sabido que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, adotando o expediente previsto no art. 1.036 do CPC, ao proferir decisão na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Registro que as questões de direito postas sob análise foram as seguintes: I) “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrais a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; II) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Assim, por se tratar da hipótese destes autos, suspendo o presente feito até manifestação do STJ acerca da matéria. Int. necessárias. Recife, data da assinatura digital. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito **

16/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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