Cumprimento de sentença 0025683-75.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025683-75.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOAO SEVERINO DA SILVA EXECUTADO(A): FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, ANDREA PAULA VIANA DE FRANÇA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173497062, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025683-75.2018.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença proposto por Josefa Rodrigues da Silva e João Severino da Silva em face de Fábio Rodrigues da Silva e Andrea Paula Viana de França, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, visando à desocupação do imóvel localizado na Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 10, 1º andar – Torre – Recife/PE, conforme sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. Relata a parte requerente que este juízo proferiu sentença julgando procedente a demanda nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com base nos argumentos supra e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO procedente o pedido dos demandantes para declarar extinto o comodato e determinar a reintegração dos autores no imóvel objeto da exordial, localizado na Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 10, 1º andar – Torre – Recife/PE.” Após a sentença, sobreveio o acórdão que NEGOU PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Posteriormente, o agravo interno interposto foi rechaçado em decisão terminativa, tendo o processo transitado em julgado em 27/02/2024, conforme certidão de ID 162389012. Dessa forma, e não havendo o cumprimento espontâneo da sentença, vêm os demandantes iniciar a fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, requerendo a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, para efetuar a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de sê-lo feito coercitivamente, na forma do artigo 513, § 2º, I do CPC. Subsequentemente, caso não haja a desocupação voluntária, requerem desde logo a expedição do competente mandado de reintegração de posse, nos termos deferidos pelo MM Juiz, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, com fundamento no artigo 536, § 1º e artigo 538, ambos do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito, verifico que a sentença transitada em julgado determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel mencionado. Considerando a não desocupação voluntária pelos réus, é necessário assegurar a execução do julgado, garantindo-se o cumprimento efetivo da decisão judicial. Assim, com fulcro nos artigos 536 e 538 do CPC, DEFIRO o pedido de intimação dos requeridos, na pessoa de seu advogado, para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que, não havendo a desocupação voluntária no prazo estipulado, será expedido o mandado de reintegração de posse, com ordem expressa de arrombamento e reforço policial, caso necessário, para cumprimento da ordem judicial. Ademais, fixo os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 18 de junho de 2024. MARAISA DE FIGUEIREDO Analista Judiciário CENJUD - apoio remoto

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)