Procedimento Comum Cível 0000049-48.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000049-48.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 22:29

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 22:28

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/11/2024, 16:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de novembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000049-48.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 08:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 08:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

31/10/2024, 19:22

Realizado cálculo de custas

31/10/2024, 19:20

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:10

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 17:48

DESPACHO

•23/07/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADA: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITA PRATICADA PELAS RÉS APTAS A ENSEJAR DANO MATERIAL E MORAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA FÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CPC. DANOS MORAIS CONFUGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. Na origem, Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0000049-48.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela, na qual restaram incontroversas a celebração do contrato de consórcio entre as partes e a contemplação da suplicante após o oferecimento do lance. 02. Conduta da parte ré, ao emitir as cartas de contemplação e crédito, sem sombras de dúvidas gerou a legítima expectativa de contemplação, bem como violou a boa-fé contratual revelando-se como comportamento contraditório, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. 03. A ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais leva à aplicação do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, os fatos afirmados na inicial são considerados verossímeis. 04. Dano moral configurado, tendo em vista que a situação vivenciada pela autora lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, tendo, ainda, gerado desfalque financeiro e frustrado expectativas de aquisição de bem de seu interesse. Manutenção do valor arbitrado. 05. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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