Procedimento Comum Cível 0032969-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032969-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

07/10/2024, 16:14

Juntada de Documento da Contadoria

07/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/10/2024, 13:03

Recebidos os autos

26/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0032969-75.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, conforme id. 11058379, apresentada por TIM S/A em face de sentença (id. 11058365) prolatada pela Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido sob id. 11796492. Acostado pelo apelante, sob id. 38995809, termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão prolatado (id. 37458570). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Diante de tudo que dos autos consta, face à existência de transação entre as partes litigantes, relativa ao acordo extrajudicial sob id. 38995809, com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO inserido no id. 38995809, realizado entre TIM CELULAR S.A. e COUTINHO ADVOCACIA. Nesta esteira, ante ao esvaziamento do objeto recursal por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, IV, do RITJPE/17, uma vez que manifestamente prejudicado, nego conhecimento ao presente recurso. Ademais, existindo a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem para as providências finais necessárias. Custas e Honorários serão quitados conforme pactuado pelas partes (id. 38995809). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 20

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0032969-75.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, conforme id. 11058379, apresentada por TIM S/A em face de sentença (id. 11058365) prolatada pela Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido sob id. 11796492. Acostado pelo apelante, sob id. 38995809, termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão prolatado (id. 37458570). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Diante de tudo que dos autos consta, face à existência de transação entre as partes litigantes, relativa ao acordo extrajudicial sob id. 38995809, com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO inserido no id. 38995809, realizado entre TIM CELULAR S.A. e COUTINHO ADVOCACIA. Nesta esteira, ante ao esvaziamento do objeto recursal por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, IV, do RITJPE/17, uma vez que manifestamente prejudicado, nego conhecimento ao presente recurso. Ademais, existindo a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem para as providências finais necessárias. Custas e Honorários serão quitados conforme pactuado pelas partes (id. 38995809). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 20

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0032969-75.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 37687430, no prazo legal. Recife, 4 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: TIM CELULAR Apelado: COUTINHO ADVOCACIA Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Comprovado o nexo de causalidade, resta configurada a falha na prestação do serviço, diante da cobrança ilegítima. 2.Demonstrada a irregularidade e falha no serviço prestado, configura dano moral passível de ressarcimento, como reprimenda. 3.O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a potencialidade do dano e sua repercussão, evitando assim o enriquecimento sem causa, sendo o valor fixado em R$ 10.000.00 (dez mil reais) justo. 4. O valor da multa diária pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de oficio, quando considerado exorbitante, não incidindo os efeitos da preclusão ou ofensa da coisa julgada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0032969-75.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do Acórdão ID 34183425, que se segue. 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0032969-75.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Recife, 18 de junho de 2024 Diretoria Cível

19/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 19:41

Expedição de intimação.

09/03/2020, 10:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2024, 19:29

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0032969-75.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível, conforme id. 11058379, apresentada por TIM S/A em face de sentença (id. 11058365) prolatada pela Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido sob id. 11796492. Acostado pelo apelante, sob id. 38995809, termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão prolatado (id. 37458570). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Diante de tudo que dos autos consta, face à existência de transação entre as partes litigantes, relativa ao acordo extrajudicial sob id. 38995809, com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO inserido no id. 38995809, realizado entre TIM CELULAR S.A. e COUTINHO ADVOCACIA. Nesta esteira, ante ao esvaziamento do objeto recursal por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, IV, do RITJPE/17, uma vez que manifestamente prejudicado, nego conhecimento ao presente recurso. Ademais, existindo a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem para as providências finais necessárias. Custas e Honorários serão quitados conforme pactuado pelas partes (id. 38995809). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 20

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: TIM CELULAR Apelado: COUTINHO ADVOCACIA Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Comprovado o nexo de causalidade, resta configurada a falha na prestação do serviço, diante da cobrança ilegítima. 2.Demonstrada a irregularidade e falha no serviço prestado, configura dano moral passível de ressarcimento, como reprimenda. 3.O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a potencialidade do dano e sua repercussão, evitando assim o enriquecimento sem causa, sendo o valor fixado em R$ 10.000.00 (dez mil reais) justo. 4. O valor da multa diária pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de oficio, quando considerado exorbitante, não incidindo os efeitos da preclusão ou ofensa da coisa julgada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0032969-75.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: COUTINHO ADVOCACIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do Acórdão ID 34183425, que se segue. 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0032969-75.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Recife, 18 de junho de 2024 Diretoria Cível

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

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