Execução de Título Extrajudicial 0000318-05.2023.8.17.3210 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VISTA ALEGRE EXECUTADO(A): MARCOS HENRIQUE BENEVIDES DE MENEZES INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 169249677, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000318-05.2023.8.17.3210 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO VISTA ALEGRE em face de MARCOS HENRIQUE BENEVIDES DE MENEZES, ambos qualificados na exordial. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes compuseram a lide, mediante transação (doc. ID 149430312). É o quanto basta relatar. DECIDO. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. PONTES DE MIRANDA ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). Nestas hipóteses, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais (art. 90, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAIRÉ, datado e assinado eletronicamente." SAIRÉ, 18 de junho de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste

19/06/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2024, 16:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO VISTA ALEGRE - CNPJ: 22.633.233/0001-64 (EXEQUENTE).

26/01/2024, 11:50

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:04

Conclusos para o Gabinete

31/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

26/10/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:21

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 10:21

Documentos

DECISÃO

•26/01/2024, 11:50

DESPACHO

•22/10/2023, 16:17