Execução de Título Extrajudicial 0000269-95.2022.8.17.3210 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000269-95.2022.8.17.3210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VISTA ALEGRE EXECUTADO(A): ZILDO LEITE DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 169228199, conforme segue transcrito abaixo: "[Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000269-95.2022.8.17.3210 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO VISTA ALEGRE em face de ZILDO LEITE DA SILVA, ambos qualificados na exordial. Posteriormente, as partes compuseram a lide, mediante transação (doc. ID 166615462). É o quanto basta relatar. DECIDO. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. PONTES DE MIRANDA ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). Nestas hipóteses, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais (art. 90, § 3º, CPC), suspendendo a exigibilidade dessa verba em relação à parte autora, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagar as custas processuais. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAIRÉ, datado e assinado eletronicamente.]" SAIRÉ, 18 de junho de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZILDO LEITE DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZILDO LEITE DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

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