Procedimento Comum Cível 0052519-12.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052519-12.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA VITORIA REGO LOPES MIRA, ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43589226, no prazo legal. Recife, 13 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0052519-12.2023.8.17.2001 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ANA VITORIA REGO LOPES MIRA E ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE RELATOR SUBSTITUTO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CRITÉRIO DE RATEIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. As despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil). 2. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260, STJ). 3. Afigura-se legítimo o critério de rateio da taxa condominial com base na proporção das respectivas frações ideais quando previsto na convenção do condomínio. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052519-12.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. José Raimundo Dos Santos Costa Relator substituto

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ANA VITORIA REGO LOPES MIRA E ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE RELATOR SUBSTITUTO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CRITÉRIO DE RATEIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. As despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil). 2. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260, STJ). 3. Afigura-se legítimo o critério de rateio da taxa condominial com base na proporção das respectivas frações ideais quando previsto na convenção do condomínio. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052519-12.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. José Raimundo Dos Santos Costa Relator substituto

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2024, 11:40

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2024, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de agosto de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052519-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA VITORIA REGO LOPES MIRA, ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 19:01

Publicado Sentença (Outras) em 18/07/2024.

01/08/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

01/08/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052519-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA VITORIA REGO LOPES MIRA, ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA VITORIA REGO LOPES MIRA, ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA em face da sentença prolatada nos autos, sob argumento de que a decisão atacada incorreu em erro porque não teria sido citado. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém, não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata, na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é cabível em sede de embargos. No caso verifico que, apesar da tese recursal consta dos autos que a parte embargante foi citada e não apresentou defesa (certidão de id nº 164594556), de modo que não há retificação a ser feita na sentença pela via de embargos, mas de apelação. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, como a interpretação jurídica contrária à tese defendida pela parte embargante não dá ensejo aos embargos declaratórios, e tendo sido toda a matéria devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada, REJEITO O RECURSO, devendo a decisão permanecer com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 17 de julho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

17/07/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2024, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2024, 16:11

SENTENÇA

•16/07/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052519-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA VITORIA REGO LOPES MIRA, ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ANA VITORIA REGO LOPES MIRA E ANGELO RAPHAEL SALVADOR LIRA ingressaram com a presente AÇÃO contra o CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE, todos devidamente qualificados. A parte autora informou que: a) é proprietária de imóvel no condomínio réu, mas que o valor da taxa condominial que paga é diversa das dos demais condôminos; b) salientou que tal cobrança é amparada na convenção do condomínio que considera como parâmetro a fração ideal da propriedade; c) tal cobrança é indevida devendo ser revista, porque o fato de a fração ideal ser maior não acarreta no aumento da prestação de serviços; d) deve ser ressarcida dos valores pagos a maior. Requereu-se a adequação da taxa condominial a dos demais proprietários e a devolução dos valores pagos a maior. Juntou Documentos. Indeferimento da tutela de urgência. Contestação. Defendeu-se que não há irregularidade nas cobranças realizadas, porque amparadas na legislação vigente e na convenção do condomínio. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não houve pedido de produção de novas provas, logo realizo o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que não há controvérsia com relação ao vínculo jurídico estabelecido entre as partes, as cobranças realizadas pela ré em razão da fração ideal dos apartamentos por ocasião da convenção do condomínio, pendendo a lide em verificar se a taxa condominial na proporção questionada é devida ou não. No caso, como não há divergência de que a convenção do condomínio estabeleceu a possibilidade de cobrança da taxa de condomínio com base na fração ideal, tenho que não há ilegalidade na diferenciação realizada pelo réu, conforme estabelecem os arts. 1.336 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS COMUNS. FORMA DE RATEIO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. "Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino 'contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção'. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes." ( AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1709768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). E: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal. 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art. 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) O TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 5, LV, CF/88. PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA DISTINTA. COBERTURA. ART. 1.336, CC/02. ART. 12, CAPUT E § 1º, LEI 4.591/64. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DISTINTA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito e, portanto, não merece amparo a alegação de violação ao art. 5º, LV da CF/88. A realização da prova não afastaria a legalidade do critério de cobrança elegido pelo Condomínio - O art. 1.336, I do Código Civil, bem como o art. 12, caput e § 1º da Lei 4.591/64 determinam a fixação da taxa condominial proporcionalmente à fração ideal de cada unidade, somente ressalvando a hipótese de convenção do condomínio em sentido contrário.- O condomínio edilício, in casu, optou pelo critério de cobrança em razão da fração ideal, o mesmo adotado pela legislação. Portanto, legítima é a distinção entre as taxas - O tema, aliás, é pacificado na jurisprudência. Precedentes.- Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5129037 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 10/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Diante do exposto, como a cobrança condominial realizada com base na fração ideal encontra amparo na legislação que regula a matéria, inclusive na convenção do condomínio, entendo que não há ilegalidade na conduta do réu, razão pela qual deixo de acolher a obrigação de fazer, bem como a pretensão indenizatória (arts. 186 e 927 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento/recolhimento das custas processuais, caso não o tenha feito, e ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 15% sobre o valor da condenação ou em R$ 4.400,00, o que for maior, conforme art. 85, §8º-A, CPC, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. Recife, 18 de junho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

19/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA BOA VIAGEM CONDOMINIO CLUBE em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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